Gabinete do Prefeito
ESTADO DE MATO GROSSO
NGA PREFEITURA DE PARANATINSA
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 065/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto, de lei tem por objeto a autorização à Prefeitura
Muúicipal de Paranatinga/MT conceder recomposição da perda salarial, ná ordem
de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) referente ao RGA (reajuste geral anual)
do exercício 2025 aos: servidores municipais regidos pela Lei Municipal n.
035/2003 em parcela única, sobre o salário base que se dará a partir de abril de
2026.
Em relação a categoria de Agente Comunitário de Saúde — ACS e
Agente de Combate a Endemias — ACE, a Decisão Normativa n. 07/2023 — TCE no
artigo 7º, parágrafo único, define que se necessário, será deduzido do percentual
de RGA o reajuste do piso salarial nacional, de forma a não gerar uma revisão
diferenciada a essas categorias.
E aos servidores da Educação regidos pela Lei Municipal n. 533/2008 o
Poder Executivo fica autorizado a conceder recomposição da perda salarial no
percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) referente a parte do RGA
(reajuste geral anual) do exercício 2025, sobre o vencimento base dos servidores
efetivos que se dará a partir de abril de 2026.
Diante das justificativas para esclarecimentos e conhecimentos dos
Nobres Vereadores, se espera a análise e a consequente aprovação do presente
projeto.
Gabinete do Prefeito Munic
ipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 11 de março de 2026. E ie
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PARANATINGA
PREFEITURA DE
PARANATINGA
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 065/2026
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER
RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL PARA
OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Axtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição da
perda salarial, na ordem de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) referente ao
RGA (reajuste geral anual) do exercício 2025 aos servidores municipais regidos
pela Lei Municipal n. 035/2003 em parcela única, sobre o salário base que se dará
a partir de abril de 2026.
Parágrafo Único - Em relação a categoria de Agente Comunitário de Saúde
— ACS e Agente de Combate a Endemias — ACE, a Decisão Normativa n. 07/2023 —
TCE no artigo 7º, parágrafo único, define que se necessário, será deduzido do
percentual de RGA o reajuste do piso salarial nacional, de forma a não gerar uma
revisão diferenciada a essas categorias.
(-.)
Art. 7º Os gestores deverão assegurar que à revisão geral anual, quando
houver, deverá ser destinada também aos ACS e ACE. Parágrafo único. Se
necessário, será deduzido do percentual de RGA o reajuste do piso salarial
nacional, de forma a não gerar uma revisão diferenciada a essas categorias.
(..)
Artigo 2º - E aos servidores da Educação regidos pela Lei Municipal n.
533/2008 o Poder Executivo fica autorizado a conceder recomposição da perda
salarial no percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) referente a parte
ari
CE » do RGA (reajuste geral anual) do exercício 2025, sobre o vencimento base dos
servidores efetivos que se dará a partir de abril de 2026.
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Av. Brasil, nº 1.900. Centro. Paranatinga — MT — CEP; 78.870-000 :
Tel: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito( paranatinga mt gov br paranatinga.mt.gov.9F
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ça PARANATINGA Gabinete do Prefeito
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Artigo 3º - O anexo da Lei n. e 035/2003 e anexo da Lei n. º 533/2008 que
trata as tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo, passam à vigorar
conforme os anexos da presente Lei.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
11 de março de 2026.
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP. 78.870-000
Tel: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito( paranatinga.mt.gov.br paranatinga.mt.gov.br
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PREFEITURA DE PARANATINGA
PARANATINGA Gabinete do Prefeito a
PREFEITURA DE
ANEXO I- TABELA DE VENCIMENTOS — LEI Nº 533/2008 —
PARCELA ÚNICA - 4,5% (QUATRO VÍRGULA CINCO POR CENTO)
ABRIL 2026
= PROFESSOR 30 HORAS
Classe A B € D E
Nível | Coeficiente Salário Salário Salário | Salário Salário
1 1,000 R$ 2.658,16 R$ 3.987,24 R$ 4.784,69 R$ 5.847,96 R$ 6.911,22
2 - 1,050 R$ 2.791,07 R$ 4.186,60 R$ 5.023,93 R$ 6.140,35 R$7.256,;78
3 1,100 R$ 2.923,98 R$ 4.385,97 R$ 5.263,16 R$ 6.432,75 | R$:7.602,34
4 1,150 R$ 3.056,89 R$ 4.585,33 R$ 5.502,39 R$ 6.725,15 R$ 7.947,90 |
5 1,200 R$ 3.189,79 R$ 4.784,69 R$ 5.741,63 R$ 7.017,55 R$ 8.293,46
6 1,250 R$ 3.322,70 | R$ 4.984,05 R$ 5.980,86 R$ 7.309,94 R$ 8.639,03
7 1,300 R$ 3.455,61 R$ 5.183,42 R$ 6.220,10 R$ 7.602,34 R$ 8.984,59
8 1,400 R$ 3.721,43 R$ 5.582,14 R$ 6.698,57 R$ 8.187,14 R$ 9.675,71
9 1,500 R$ 3.987,24 R$ 5.980,86 R$ 7.177,04 R$ 8.771,93 R$ 10.366,83
10 1,530 R$ 4.066,99 R$ 6.100,48 R$ 7.320,58 R$ 8.947,37 R$ 10.574,17
11 1,560 R$ 4.146,73 R$ 6.220,10 R$ 7.464,12 R$ 9.122,81 R$ 10.781,50
12 1,590 R$ 4.226,48 | R$ 6.339,72 R$ 7.607,66 R$ 9.298,25 R$ 10.988,84
PROFESSOR 26 HORAS
Classe A B € D E
Nível | Coeficiente Salário Salário Salário Salário Salário
1 1,000 R$ 2.303,75 R$ 3.455,62 R$ 4.146,74 | R$ 5.068,24 R$ 5.989,74
2 1,050 R$ 2.418,93 R$ 3.628,40 R$ 4.354,08 R$ 5.321,65 R$ 6.289,23
3 1,100 R$ 2.534,12 R$ 3.801,18 L R$ 4.561,42 R$ 5.575,07 R$ 6.588,71
4 1,150 L R$ 2.649,31 R$ 3.973,96 R$ 4.768,75 R$ 5.828,48 R$ 6.888,20
5 1,200 R$ 2.764,50 R$ 4.146,74 R$ 4.976,09 R$ 6.081,89 R$ 7.187,69
6 1,250 R$ 2.879,68 R$ 4.319,52 R$ 5.183,43 | R$ 6.335,30 R$ 7.487,17
7 1,300 R$ 2.994,87 R$ 4.492,30 R$ 5.390,77 R$ 6.588,71 R$ 7.786,66
8 1,400 R$ 3.225,24 R$ 4.837,87 R$ 5.805,44 R$ 7.095,54 R$ 8.385,64 |
E) 1,500 R$ 3.455,62 R$ 5.183,43 R$ 6.220,11 R$ 7.602,36 R$ 8.984,61
10 1,530 R$ 3.524,73 R$ 5.287,10 R$ 6.344,52 R$ 7.754,41 R$ 9.164,30
1 1,560 R$ 3.593,84 R$ 5.390,77 R$ 6.468,92 R$ 7.906,46 R$ 9.343,99
12 1,590 R$ 3.662,96 R$ 5.494,43 R$ 6.593,32 R$ 8.058,50 R$ 9.523,69
AXO
1.900, Centro, atinga — MT = CEP: 78.870-000
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4215 - E-mail: gabinetedoprefei natinga mt gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PROFESSOR 20 HORAS
Classe A B E L D E
Nível Coeficiente Salário Salário Salário Salário Salário
1 1,000 R$ 1.772,10 R$ 2.658,16 R$ 3.189,79 R$ 3.898,63 R$ 4.607,47
1,050 R$ 1.860,71 R$ 2.791,06 R$ 3.349,28 R$ 4.093,56 R$ 4.837,84
Es 1,100 R$ 1.949,31 R$ 2.923,97 R$ 3.508,77 R$ 4.288,49 R$ 5.068,22
[Va 1,150 R$ 2.037,92 R$ 3.056,88 R$ 3.668,25 R$ 4.483,42 R$ 5.298,59 |
5 1,200 R$ 2.126,52 R$ 3.189,79 R$ 3.827,74 R$ 4.678,35 R$ 5.528,96
6 1,250 R$ 2.215,13 R$ 3.322,69 R$ 3.987,23 R$ 4.873,29 R$ 5.759,34
7 “800: R$2:303,73| | R$ 3.455,60 R$4.146,72|' R$5.06822/ . R$5.989,/71
8 1,400: | -R$2.480,95 R$372142| R$ 4.465,70 R$5.458,08/., * R$ 6.450,46
9 1,500) | R$2658,/16]. R$3,98723|, R$ 4.784,68 R$5.84794|. R$6.911,20
10 “1,530 R$2.711,32 R$ 4.066,98: R$ 4.880,37 R$ 5.964,90 R$ 7.049,43
11 1,560 R$ 2.764,48 R$ 4.146,72 R$ 4.976,07 R$ 6.081,86 R$ 7.187,65
12 1,590 R$ 2.817,64 R$ 4.226,47 R$ 5.071,76 R$ 6.198,82 R$ 7.325,88
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 11 de
março de 2026.
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CER: 78.870-000-
Tel.: (66)3573 4215 » E-mail; gabinetedoprefeito(oparan: paranatinga mt. gov.br
ga mt gov.br
RIERÇE ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PARANATINGA
PARANATINGA ; Gabinete do Prefeito
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS - LEI Nº 533/2008
PARCELA ÚNICA - 4,5% (QUATRO VÍRGULA CINCO POR CENTO)
ABRIL 2026
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL — ENQUADRAMENTO
DEFINITIVO
40 HORAS SEMANAIS .
Classe ' A B ; (e D
Nível | Coeficiente Salário Salário Salário Salário
1, 1,000 R$ 3.175,07 R$ 4.762,61 R$ 5.715,13 R$ 6.985,16
2 1,050 R$ 3.333,82 R$ 5.000,74 R$ 6.000,88 R$ 7.334,41
3 1,100 | R$ 3.492,58 R$ 5.238,87 R$ 6.286,64 R$ 7.683,67
4 1,150 R$ 3.651,33 R$ 5.477,00 R$ 6.572,40 R$ 8.032,93
5 1,200 R$ 3.810,09 R$ 5.715,13 R$ 6.858,15 R$ 8.382,19
6 1,250 R$ 3.968,84 R$ 5.953,26 R$ 7.143,91 R$ 8.731,45
7 1,300 R$ 4.127,59 R$ 6.191,39 R$ 7.429,67 R$ 9.080,70
8 1,400 R$ 4.445,10 R$ 6.667,65 R$ 8.001,18 R$ 9.779,22
9 1,500 R$ 4.762,61 R$ 7.143,91 R$ 8.572,69 R$ 10.477,73
10 1,530 R$ 4.857,86 R$ 7.286,79 R$ 8.744,15 | R$ 10.687,29
11 1,560 R$ 4.953,11 R$ 7.429,67 R$ 8.915,60 R$ 10.896,84
12 1,590 R$ 5.048,36 R$ 7.572,54 R$ 9.087,05 R$ 11.106,40
E
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT = CEP: 7:
Tel. (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(d)paranatinga.mtgov.br paranating;
O CREPETURADE ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PARANATINGA
o PARANATINGA Gabinete do Prefeito
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS - LEI Nº 533/2008
PARCELA ÚNICA - 4,5% (QUATRO VÍRGULA CINCO POR CENTO)
ABRIL 2026
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL I -
NUTRIÇÃO ESCOLAR (MERENDEIRA - 0), MANUTENÇÃO DE
INERA - ESTRUTURA (AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, VIGIA E
RECEPCIONISTA) TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - TDI
- APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL J-..
ENQUADRAMENTO DEFINITIVO
- 40 HORAS SEMANAIS
Classe A - Ensino Médio pandas Mi dia +
Profis.
Nível | Coeficiente Salário Salário
ii: 1,000 R$ 1.959,70 R$ 3.135,52
2 1,050 R$ 2.057,69 R$ 3.292,30
3 1,100 R$ 2.155,68 R$ 3.449,08
4 1,150 ' R$ 2.253,66 R$ 3.605,85
E) 1,200 R$ 2.351,65 R$ 3.762,63
6 1,250 R$ 2.449,63 R$ 3.919,40
7 1,300 R$ 2.547,62 R$ 4.076,18| .
8 1,400 R$ 2.743,59 R$ 4.389,73
9 1,500 R$ 2.939,56 R$ 4.703,29
10 1,530 R$ 2.998,35 R$ 4.797,35
11 1,560 R$ 3.057,14 R$ 4.891,42
12 1,590 R$ 1.959,70 R$ 3.135,52
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(Dparz amt gov.br
paranatinga.mt.gov:br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PREFEITURA DE PARANATINGA
e P ARANATINGA Gabinete do Prefeito
ANEXO VI- TABELA DE VENCIMENTOS - LEI Nº 533/2008
PARCELA ÚNICA - 4,5% (QUATRO VÍRGULA CINCO POR CENTO)
ABRIL 2026
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL II -
MOTORISTA
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL II —
MOTORISTA
ENQUADRAMENTO DEFINITIVO
40 HORAS SEMANAIS. .,
Classe Cão : A- Ensino Médio Ra a º
Nível | Coeficiente Salário Salário
[ 1 1,000 R$ 2.384,47 R$ 3.815,14
2 1,050 * R$ 2.503,69 R$ 4.005,89
3 1,100 R$ 2.622,91 R$ 4.196,65
4 1,150 R$ 2.742,14 R$ 4.387,41
5 1,200 R$ 2.861,36 R$ 4.578,16 |
6 1,250 R$ 2.980,58 R$ 4.768,92
7 1,300 R$ 3.099,81 R$ 4.959,68
8 1,400 R$ 3.338,25 R$ 5.341,19
9 1,500 R$ 3.576,70 R$ 5.722,71
10 1,530 R$ 3.648,24 R$ 5.837,16
1 1,560 R$ 3.719,77 R$ 5.951,61
12 1,590 R$ 3.791,30 | - R$ 6.066,07
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 11 de
março de 2026.
A
ANTÔNIO MARCOS TEST.
PREFEITO MUNICIPAL
1.900, Centro. ranatinga MI; CER -000 +.
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paranatinga mt.gov.br
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