materia nº 102/2026

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ESTADO DE MATO GROSSO 
CÃMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
Paranatinga/MT, 05 de março de 2026. 
Oficio nº 102/2026 
Ao Ilustríssimo Senhor EDUARDO MINORU SAKO 
Secretário Municipal de Agricultura 
Município de Paranatinga - MT 
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Assunto: Convite para reunião - Projeto de Lei nº 227 /2025 (Serviçq de Ins~ção 
Municip~l - SIM) 
Senhor Secretário, 
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste convidá-lo para 
participar de reunião a ser realizada no dia 24 de março de 2026, às 8:00 horas, nas 
dependências da Câmara Municipal de Paranatinga, junto à Comissão de Orçamento, 
para tratar do Projeto de Lei nº 227/2025, , que dispõe sobre a criação e 
regulâmentação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e revoga a Lei Municipal 
nº 1008/2013. 
Conforme informado pelo Procurador Jurídico do Município, em • • 
reunião realizada nesta Casa Legislativa em 25 de fevereiro de 2026, o referido 
projeto foi encaminhado à apreciação do Poder Legislativo por orientação do 
Ministro da Agricultura, Senhor Carlos Fávaro, .com a finalidade de promover a 
atualização normativa do SIM municipal, alinhando-o às diretrizes do Sistema 
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI) e facilitando a 
organização e os serviços prestados aos envolvidos. 
Todavia, após análise técnica comparativa entre a legislação vigente 
(Lei nº 1008/2013) e o Projeto de Lei nº 227/2025, conforme documentação já 
juntada, esta Comissão identificou ponto; que demandam maiores elecimentos, 
especialmente quanto: "'\oor\l sa~u ,, 
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- à remissão de matérias essenciais à futura regulamentação por 
decreto; 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
CÃMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
- às disposições relativas às penalidades e ao processo administrativo; . 
- aos possíveis impactos econômicos e operacionais para produtores, 
agroindústrias e demais submetidos ao sistema. 
Nesse sentido, considerando a relevância da matéria e seus reflexos 
diretos sobre o setor produtivo local, solicitamos a presença de Vossa Senhoria para 
prestar os esclarecimentos técnicos que entender pertinentes. 
Outrossim, tendo sido informado pelo Procurador Jurídico que a 
assessoria do Ministro da Agricultura se colocaria à disposição para esclarecimentos 
acerca da proposta, solicitamos, se possível, que seja • viabilizada também a 
participação de representante técnico da referida assessoria, a fim de contribuir para o 
aprofundamento do debate e para a segurança jurídica da deliberação legislativa. 
Caso Vossa Senhoria não possa comparecer na data acima 
mencionada, solicitamos a gentileza de indicar outra data, ainda dentro· do 
corrente mês, em que possa estar presente para prestar os esclarecimentos 
pertinentes à matéria em discussão. 
Certos de podermos contar com a colaboração dessa Secretaria, ·, 
renovamos protestos de elevada estima· e consideração. 
Atenciosamente, 
Relator 
~;;,.:✓ SILÍS"tsEREBURA 
Membro 
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