materia nº 106/2026

ESTADU VE MAIX MT
aj O PREFEITURADE PREFEITURA DE
AR: PARANATINGA
po o o ee CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 16 de março de 2026.
Ofício nº 106/2026
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos O Projeto de Lei 067/2026, 068/2026,
069/2026, 070/2026, 070/2026, 071/2026, 072/2026 e, 073/2026, para ser (em)
apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo 51, da Lei
Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
- (0 [N (nm Wy
JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
A:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT - CEP: 78.870-000
Tel.: (66) 3573-4213 — (66)3573.4214 — E-mail: juridicoGparanatinga.mt.gov.br paranatinga.mt.gov.br