materia nº 108/2026

ESTADO DE MAIV viRiivL-
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 16 de março de 2026.
Ofício nº 108/2026
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos o Projeto de Lei 074/2026, 075/2026 e,
076/2026, para ser (em) apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis, nos termos
do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno
da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JOÃO MARCELOS Essa FERNANDES
ROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA | Dr
OAB/MT O 13.133 [Hed O = Catanaliga
PORTARIA N. 003/2025 [ir EA doze
dd Umas E
A:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT —- CEP: 78.870-000
Tel: (66) 3573-4213 - (66)3573.4214 — E-mail: juridico(Dparanatinga.mt.gov.br paranatinga.mt.gov.br