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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 003/2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DA
PERDA SALARIAL PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição da perda
salarial, referente ao ano de 2016, 2017 e 2018 para os servidores públicos
municipais, na ordem de 9,0% (nove por cento) sobre o salário base que se dará o
pagamento da seguinte forma:
I – 1° parcela de 3% (três por cento) em fevereiro de 2019;
II – 2° parcela de 3% (três por cento) em junho de 2019;
III – 3° parcela de 3% (três por cento) em outubro de 2019.
Artigo 2º - O anexo da Lei n. º 035/2003 e da Lei n. º 533/2008, que tratam das
tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo, passam a vigorar conforme os
anexos da presente Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor com data retroativa a 01 de fevereiro de 2019,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 06 de fevereiro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 003/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por objeto a autorização à Prefeitura
Municipal de Paranatinga/MT de conceder recomposição da perda salarial, para os
servidores públicos municipais, na ordem de 9,0% (nove por cento) sobre o salário
base que se dará em três parcela de 3% (três por cento) sendo a 1° parcela em
fevereiro, 2° parcela em junho e 3° parcela em outubro de 2019. A presente revisão
se dá para tratar das perdas salariais dos anos de 2016, 2017 e 2018.
Diante das justificativas para esclarecimentos e conhecimentos dos
Nobres Vereadores, se espera a análise e a consequente aprovação do presente
projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT em 06 de
fevereiro de 2019.
Atenciosamente,
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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