materia nº 111/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
RL NE
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 17 de março de 2026.
Ofício nº 111/2026
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos o Projeto de Lei 077/2026, 078/2026 e,
079/2026, para ser (em) apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis, nos termos
do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno
da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
” Da ANA
JOAO MA LOS FORGIARINI FERNANDES
OCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
À:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP: 78.870-000 :
Tel.: (66) 3573-4213 — (66)3573.4214 — E-mail: juridicoGparanatingamt.gov.br | Paranatingamt.gov.br