materia nº 112/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE PARANATINGA
PARANATINGA Gabinete do Prefeito.
CNPJ: 15.023.971/0001 -24
Paranatinga/MT, 18 de março de 2026.
Ofício n. 112/2026
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
UiRkis EIA
Senhor (a) Presidente;
Ao cumprimentá-lo, aproveitamos da oportunidade para encaminhar a Vossa
Excelência, a retirada/arquivamento para reanálise e reencaminhamento do Projeto
abaixo descrito:
PROJETO DE LEI Nº 011/2026 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
REVISÃO GERAL ANUAL E SUA INTEGRAÇÃO AO PISO SALARIAL
NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 035/2026 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, BEM COMO IMPLANTA PRINCÍPIOS E
MÉTRICAS DE OTIMIZAÇÃO E AUMENTO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 036/2026 - DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO GRATIFICADA “EG” NO
AMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E ESTABELECE OS RESPECITVOS
VALORES DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sendo só para o momento reitero meus protestos de elevada estima e
consideração, colocando-me a disposição de Vossa Excelência para os esclarecimentos que
se fizerem necessários.
Atenciosamente;
JOÃO CELOS FORGIARINI FERNAND
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
À: Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
NESTA
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Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000
Tel.: (66) 3573-4213 — (66)3573.4214 — E-mail: juridicoGparanatinga.mt.gov.br
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