ESTADO DE MATO GROSSO
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PROJETO DE LEI Nº 029/2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE
MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição
Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Credito Adicional Especial.:
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade.:002 - Departamento de Educação e Cultura.
Função.: 13 - Cultura.
Sub Função.: 392 – Difusão Cultural.
Programa.: 0013 – Desenvolvimento Cultural.
Projeto/Atividade.: 1406 – Realização do Carnaval Cultural de Paranatinga 2017.
Elemento de Despesa.:
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica........................R$ 169.750,00
Fonte.: 0.1.24.00000 – Transf. de Convênio Outros.R$ 150.000,00
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........R$ 19.750,00
-------------------------
Total do Elemento de Despesa..........................R$ 169.750,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na
fonte de Convênio da Secretaria de Estado de Cultura – SEC, conforme Artigo 43, § 1º,
inciso II da lei 4.320/1964.
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Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.24.00000 – Transf. de Convênio Outros.R$ 150.000,00
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........R$ 19.750,00
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 169.750,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 14 de
fevereiro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 024/2017.
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o
Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de Créditos Adicional
Especial, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas nos termos do art. 167, inciso V, da Constituição Federal e,
do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências.
A Autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial se
faz necessária a fim de que se possa reforçar as dotações orçamentárias
previstas para o orçamento do ano de 2017, viabilizando assim, o
desenvolvimento e a execução de projetos importantíssimos para o bom
desenvolvimento e crescimento do nosso Município como:
1) Realização do Carnaval Cultural de Paranatinga 2017;
2) Projetos licitatórios para a continuidade do fornecimento do transporte
escolar do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal e do ensino
superior para os acadêmicos de Primavera do Leste/MT;
3) O atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Educação;
4) A licitação para a construção e melhoramento das pontes que existem
na zona rural do Município, contribuindo para a logística do transporte da
produção agrícola e dos munícipes, além do fornecimento de peças e
combustível para a Secretaria de Obras e Infraestrutura;
5) Também, para a realização de licitação para garantir o fornecimento de
medicamentos a Secretaria Municipal de Saúde e consequentemente a
toda população carente de Paranatinga;
6) E ainda, para garantir a licitação do fornecimento dos alimentos que
compõem a merenda das escolas Municipais e consequentemente, o
futuro e a saúde de nossas crianças.
Somente através da autorização para a realização da
suplementação é que se poderá atender todas as necessidades descritas no
parágrafo anterior, garantindo a toda a população Paranatinguense, o que
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inclui também Vossas Excelências e seus familiares, a qualidade de vida a que
todos nós almejamos conquistar para este nosso Município.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, com a
atenção, o respeito e a urgência que o tema merece, rogam-se pela aprovação
nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 14 de
fevereiro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
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