materia nº 118/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 24 de março de 2026.
Ofício nº 118/2026
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
A: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos o Projeto de Lei 080/2026, 081/2026,
082/2026. 083/2026, 084/2026, 085/2026, 086/2026, 087/2026 e, 088/2026, para ser
(em) apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo 51, da Lei
Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
pr
s day MN
JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES
ROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133 Câmara Municipal de Paran=:
g
PORTARIA N. 003/2025 “o (07 /£9 6
À:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000
Tel.: (66) 3573-4213 — (66)3573.4214 — E-mail: juridicoQ)paranatinga.mt.gov.br paranatinga.mt.gov.br