ESTADO DE MATO
o GROSSO
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[ PARANATINGA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 084/2026
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos Nobres
Edis o presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação
e Suplementação, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e
Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total
ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria
econômica de despesa para outra.
Manutenção e Encargos com Câmara Municipal. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos
votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
23 de março de 2026.
tu
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
“Av: Bragil, nº 1.900, Centro, Paranatingá — MT — CEP; 78:870-000
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gubinetedoprefeitoa parânatinga-mt.gov.br
*| parahatinga.mt.gov.br
PAi
ESTADO DE MATO
GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
NATINGA
PARA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N. 084/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Suplementação,
destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas
nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal
nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I - Suplementação de:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
01/| CAMARA MUNICIPAL.
CAMARA MUNICIPAL.
Manutenção e Encargos com Câmara Municipal.
01.001.01.031.0002.2002.3190.11.00.00
Fonte.: 1500.0000 — Recursos não vinculados de/R$ 866.276,00
ImpOStoS:...cescorsonsencens essensensens cone
TOTAL. R$ 866.276,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento,
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de
uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I - Anulação de:
Nº, ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
anatinga — MT — 78.870-000
binetedoprefeitow paranatinga.mt.gov.br
Av. Brasil, nº 1.900,
Tel.: (663573 4215 - E:
paranatinga.mt.gov.br
ESTADO DE MATO
ARA) PREFEITURADE GROSSO
i PARANATINGA PREFEITURA DE
e PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
01| SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manutenção das Atividades da Sec. de Finanças e
Departamentos.
03.001.04.123.0001.2013.3390.39.00.00 R$ 866.276,00
Fonte.: 1.500.0000 — Recursos não vinculados de
IM POStOS ssssssacesiesatesiasasessrersecõoss
TOTAL. R$ 866.276,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
23 de março de 2026.
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000
e E Rn. po paranatinga.mt.gov.br-
Fel,: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeitoa paranatinga.mt.gov.br p 8 =
Uh) ESTADO DE MATO GROSSO
ss CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PARANANO
Paranatinga-MT, 19 de Março de 2026.
Ofício nº 121 /2026-CAM/PTGA
Assunto: Solicitação de Projeto de Lei de Complemento do Orçamento da Câmara
Municipal de Paranatinga.
Prezado Senhor,
Vimos pelo presente cumprimentá-la cordialmente e solicitar de
V.Sa., Projeto de Lei de Complementação no Orçamento do Poder Legislativo Municipal de
Paranatinga-MT, para atualização das dotações do orçamento deste poder Legislativo,
conforme previsão de repasse do Duodécimo para esta Câmara Municipal no exercício de
2026, no valor de R$ 866.276,00 (Oitocentos e sessenta e seis mil, duzentos e setenta e
seis reais).
SUPLEMENTAÇÃO DE:
01.031.0002.2002.0000 | Manutenção e Encargos a Camara Municipal 866.276,00
3.1.90.11.00. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
LTotalda Suplementação Gis SER 866.276,00
Sendo o que apresentava para o momento, colocamo-nos a
disposição para quaisquer eventualidades.
Atenciosamente
Gabinete da Presidênci
LUCIANE CRISTINA NUNES
E GESTÃO 2025/2026
A fo
Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT.
Departamento de Contabilidade : va
Sr. Sivaldo Pereira dos Santos Sivaldo é É
Contador CRC 006413/0.0 MT