ESTADO DE MATO
PREFEITURA DE
GROSSO
PARANATINGA PREFEITURA DE
PARANATINGA
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 085/2026
Prezada Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei, que visa alterar a Lei Municipal nº 533/2008 para instituir a Gratificação por
Deslocamento destinada aos profissionais de Apoio Educacional II — Transporte
Escolar, que desempenham suas funções essenciais na zona rural de nosso município.
A proposição fundamenta-se na busca por justiça, isonomia e valorização do
servidor público, reconhecendo as condições singulares e mais onerosas enfrentadas
por aqueles que garantem o acesso à educação aos nossos estudantes do campo.
O transporte escolar é um pilar para a efetivação do direito fundamental à
educação, especialmente em um município com a vasta extensão territorial e a
significativa população rural como Paranatinga. Os profissionais que conduzem
nossos alunos diariamente são peças-chave para que centenas de crianças e
adolescentes possam frequentar a escola e, assim, exercer plenamente sua cidadania.
Contudo, é notório que o trabalho desempenhado na zona rural impõe
desafios e custos adicionais a esses servidores. O deslocamento por estradas muitas
vezes não pavimentadas, as longas distâncias percorridas e as condições adversas de
tráfego não apenas aumentam o desgaste físico e o tempo de jornada do profissional,
mas também implicam em despesas pessoais não enfrentadas por aqueles que atuam
exclusivamente no perímetro urbano.
Nesse sentido, a instituição da Gratificação por Deslocamento é uma medida
de isonomia material, princípio que orienta a Administração Pública a tratar
desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Não se trata de
conceder um privilégio, mas de compensar pecuniariamente os profissionais que
atuam em condições mais árduas, equilibrando a disparidade fática existente entre
as funções exercidas na zona urbana e na zona rural.
A gratificação proposta, escalonada de forma proporcional à carga horária
semanal dedicada às rotas rurais, estabelece um critério objetivo e justo para essa
compensação, incentivando a dedicação e a permanência de profissionais
qualificados nessas funções estratégicas.
Ademais, a medida serve como um importante instrumento de valorização
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do servidor, assegurando a continuidade e a qualidade de um serviço público
essencial para o desenvolvimento social e educacional de Paranatinga.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
24 de fevereiro de 2026.
ANTONIO MA Ós THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR N. 085/2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 533 DE 16
DE DEZEMBRO DE 2008, PARA INCLUIR
DISPOSIÇÕES SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR
DESLOCAMENTO AO APOIO EDUCACIONAL
I - TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Esta Lei altera a Lei nº 533 de 16 de dezembro de 2008 para incluir a
disposição sobre Gratificação por Deslocamento ao Apoio Educacional II
(Transporte Escolar) que habitualmente desempenha suas funções em escolas no
campo.
(.)
Art. 39-Aº- Fica instituída a Gratificação por Deslocamento, devida aos servidores
ocupantes do cargo de Apoio Educacional II — Transporte Escolar (motorista de
ônibus escolar) que habitualmente desempenhem suas funções no transporte de
alunos da zona rural, nos termos desta Lei.
Paragráfo único — O percentual da Gratificação por Deslocamento, calculado sobre o
salário-base do servidor, será de:
a) 40% (quarenta por cento) para o profissional para exercer de 1 (uma) a 09
(nove) horas semanais em deslocamento de alunos na zona rural do
Fá município.
b) 45% (quarenta e cinco por cento) para o profissional que exercer de 10
(dez) a 20 (vinte) horas semanais em deslocamento de alunos na zona
rural do município;
c) 55% (cinquenta e cinco por cento) para o profissional que exercer de 21
(vinte um) a 30 (trinta) horas semanais em deslocamento de alunos na
zona rural do município.
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(..)
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 24 de março de 2026.
ANTONIO MAR Os THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO
Previsão de despesa mensal
Motorista Horas Porcentagem | Salário | Valor Grati.
semanais base
Antonio Jesvaldo Silva Tributino | 09h30min 40% 2.281,78 912,71
Claudio Gomes 09h30min 40% 2.281,78 912,71
Cleudo Santana dos Santos 10h30min 45% 2.281,78 1.026,80
Guilherme Pontes de Souza 09h10min 40% 2.281,78 912,71
Manoel de Souza Vieira 10h10min 45% 2.281,78 1.026,80
Natanael Arruda de Azevedo 10h50min 45% 2.281,78 1.026,80
Reginaldo da Silva Lima 10h09min 45% 2.281,78 1.026,80
Sebastião Garcia da Silva 10h40min 45% 2.281,78 1.026,80
Valdeci Breda Teodoro 09h30min 40% 2.281,78 912,71
Joni Figueiredo 09h00min 40% 2.281,78 912,71
Gerônimo Pereira dos Santos 09h15min 40% 2.281,78 912,71
Valdevino Costa Alves 10h30min 45% 2.281,78 1.026,80
Divino Sullivan Brito de Oliveira | 10h30min 45% 2.281,78 1.026,80
Alesandro Fonseca Lima 08h00min 40% 4.198,47 1.679,38
TOTAL | R$ 14.343,24
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga MT, 12 de março de 2026.
Oficio nº 031/2026 - Depto. de Contabilidade.
Ilmº, Srº,
Gustavo de Faria Miranda
Assessor jurídico.
Prezado Assessor Jurídico,
Em atenção ao ofício de nº, 91/2026/JUR, venho com presente
encaminhar a Vossa Senhoria, Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro do exercício corrente e dos dois exercícios subsequentes,
para o Projeto de Lei de Gratificação de Deslocamento - Apoio
Educacional II - Motorista ônibus Rural.
Coloco-me a disposição de Vossa Senhoria para quaisquer
esclarecimentos que sejam oportunos, reiteramos votos de estima e
apreço.
Av. Brasil, nº 1,900, Centro, Paranatinga - MT — CEP: 78.870-000 Tel.: (66) 3573-1329/1756
E-Mail: prefeituradmparanatinga mt.gov.br
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