ESTADO DE MATU URV V
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 086/2026
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos Nobres
Edis o presente Projeto que autoriza incluir no anexo do Plano Plurianual (PPA
2026/2029), instituído pela Lei Municipal 3054 de 10 de novembro de 2025, o
seguinte programa e projeto/atividade, na forma discriminada:
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2025, conforme Artigo 43,
$1º, inciso 1, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1408 — Aquisição de Equipamentos e Materiais
Permanentes p/ Unidade de Saúde do Santiago do Norte e Salto da Alegria.
Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos
votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 24 de março de 2026.
E a
A bl
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, P
Tel: (66)3573 4215 - E-mail:
anatinga - MT = CEP: 78.870-000
inetedoprefeito paranatinga.mt.gov.br paranatinga.mt.gov.br
ESTADO DE MATU URV ON
PREFEITURA DE
NBA PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 086/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2026-2029, LEI
Nº 30542025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir no anexo
do Plano Plurianual (PPA 2026/2029), instituído pela Lei Municipal 3054 de 10 de
novembro de 2025, o seguinte programa € projeto/atividade, na forma
discriminada:
Parágrafo 1:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 — Saúde.
Sub Função: 301 — Atenção Básica.
Programa: 0011 — Atenção Básica.
Projeto/Atividade: 1408 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
p/ Unidade de Saúde do Santiago do Norte e Salto da Alegria.
Natureza de Despesa:
4490.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.
Fonte.: 2.500.1002 — Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde..R$
86.378,15
Í te ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
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Av. Brasil, nº 1.900, Centro, P
Tel.: (66)3573 4215 - E-ma
tinga - MT —- CEP: 78.870-000
pi Eai p aranatinga.mt.gov.br
binctedo prefeito paranatinga.mt.gov.br paranatinga-mt-gov.br
ESTADO DE MATO URV SO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
- PARANATINGA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo X1V/2025, conforme Artigo 43,
81º, inciso 1, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/T CE-MT.
Parágrafo 1 - Superávit Financeiro de:
Fonte.: 2.500.1002 — Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.R$
86.378,15
A PR rr R$ 86.378,15
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 24 de março de 2026.
ANTÔNIO MARC THOMAZINI
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 1.900, Centro
Tel; (66)3573 4215 - E-mail
natinga - MT - CEP: 78.870-000
inetedoprefeito(i)paranatinga.mt.gov «br
paranatinga.mt.gov.br
MRS ESTADO DE MATO GROSSO
PARANATINGA PREFEITURA DE PARANATINGA
io, Trabalho onto Secretaria Municipal de Saúde
Patanatinga, 23 de março de 2026.
Ilmo. (a) Senhor (a)
Sivaldo Pereira dos Santos,
Contador Municipal.
Prezado (a) Senhor (a):
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente solicitar a Vossa
Senhoria a elaboração de Projeto de Lei, por superávit financeiro do exercício anterior,
para criação de Dotação Orçamentária, para a aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para as Unidades de Saúde do Santiago do Norte e Salto da Alegria,
com recursos provenientes do Ministério Público MP/MT, conforme Plano de
Aplicação em anexo.
05 — Secretaria Municipal de Saúde
Subtunção: 301 — Atenção Básica
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
REENTA INE INES, creme cira no ro po rr Corps e a RR R$ 86.378,15
Ponte: 2,500.1002 — Recursos não Vinculados de IMpostos....esmeneemeeer R$ 86.378,15
Certo de contar com vosso empenho, renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Leandro Pereira Peres
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 016/2025
45 de Novembro, SIN, Centro, Paranatinga-MT = CEP: 78.870-000 s
É Tel.: (66)3573-1329/1756 paranatinga.mt.gov.br
Esmail: financeiro saude paranatinga.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ia ss E
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
PRIMEIRA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE
PARANATINGA-MT.
CÓDIGO nº: 000419-32.2005.8.11.0044
O MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT, pessoa jurídica
de direito público, representado por seu Prefeito Municipal, Senhor
Josimar Marques Barbosa, através de seus procuradores, vem mui
respeitosamente perante a Vossa Excelência, manifestar-se nos seguintes
termos:
Conforme despacho prolatado por este respeitável Juízo, no
qual requer que o mesmo se manifeste a respeito da destinação do valor
a ser restituído aos cofres públicos municipais, informa-se desde já que
os valores serão destinados às melhorias estruturais e compra de
equipamentos para as Unidades de Saúde de Santiago do Norte e
Salto da Alegria, situadas na zona rural desta Municipalidade.
Requer desde já a expedição do Alvará para levantamento
do referido valor por esta Municipalidade.
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento.
Paranatinga-MT, 21 de junho de 2022.
E ParanatinaaMT = Fone: (66) 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66)
3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DANIEL SCHILO
PROCURADOR JURÍDICO
PORTARIA Nº 447/2017
OAB/MT 9954
ga/MT — Fone: (66)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatin,
3573.1329
2
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PLANO DE APLICAÇÃO
Recurso: R$ 93.378,15
Origem: Ministério Público
Destinação: Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para as Unidades de Saúde
de Santiago do Norte e Salto da Alegria.
SANTIAGO DO NORTE
QUANTIDADE ITEM VALOR TOTAL ORÇADO
01 | Altoclave R$ 5.000,00
01 Cadeira Odontológica Completa R$ 30.000,00
02 Ar Condicionado 12.000 btus R$ 6.000,00
02 Ar Condicionado 18.000 btus R$ 10.000,00
01 Maca para obeso R$ 2.000,00
06 Armário (arquivo) 02 portas RS 6.000,00
06 Cadeiras escritório R$ 3.000,00
01 Mesa pequena para impressora R$ 500,00
01 Mesa escritório média R$ 1.500,00
04 Lixeira média inox com pedal R$ 2.000,00
02 Computador Completo R$ 5.000,00
04 Longarina de 05 Lugares R$ 6.000,00 |
TOTAL ú 7 R$77.000,00 |
SALTO DA ALEGRIA 1]
QUANTIDADE ITEM VALOR TOTAL ORÇADO
02 Ar Condicionado 12,000 btus R$ 6.000,00
02 Computador Completo R$ 5.000,00
04 Cadeiras escritório R$ 2.000,00
04 Lixeira média inox com pedal R$ 2.000,00
02 Armário (arquivo) 02 portas RS 2.000,00
TOTAL I R$ 17.000,00
Informações Adicionais: os valores orçados poderão sofrer alteração, Caso seja necessária
complementação de valores, correrão por conta-de dotação orçamentária do Fundo Municipal
ndro Pereira Peres
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 016/2025
Rua Marechal Rondon, n.º 537, Centro, Paranatinga-MT, CEP: 78870-000, Fone: (66) 3573-2129