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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaPROJETO DE LEI N° 012/2019. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÂO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 012/2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO 
 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Paragrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0010 – Gestão do SUS. 
Projeto/Atividade: 1200 – Processo Seletivo/Saúde. 
Elemento de Despesa:
3390.30.00 Material de Consumo...........................................R$ 5.000,00
Fonte: 0.1.02.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Saúde.
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....R$ 5.000,00
Fonte: 0.1.02.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Saúde.
 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 15.000,00
Fonte: 0.1.02.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Saúde.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
 --------------------------------
Total..............................................................................................R$ 25.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total 
ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria 
econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de;
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0010 – Gestão do SUS. 
Projeto/Atividade: 2058 – Manutenção e Encargos com Gestão da Saúde. 
Elemento de Despesa:
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 25.000,00
Fonte: 0.1.02.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Saúde.
 --------------------------------
Total..............................................................................................R$ 25.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 07 de fevereiro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 012/2019
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que 
o Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de Créditos Adicional Especial 
para atender despesas nos termos do art. 167, inciso V, da Constituição Federal e, do 
artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências. 
 
A Autorização para a Abertura de Crédito Especial se faz 
necessária a fim de que se possa reforçar as dotações orçamentárias previstas para o 
orçamento do ano de 2019, viabilizando assim, o desenvolvimento e a execução de 
projetos importantíssimos para o bom desenvolvimento e crescimento deste nosso 
Município.
A inclusão de Programa/Projeto de Atividade se refere a verbas 
com destino para a realização do Processo Seletivo da Secretaria Municipal de 
Saúde. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 07 de 
fevereiro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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