materia nº 137/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE PARANATINGA
Ouvidoria geral.
PARANATINGA CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 06 de abril de 2026.
Ofício nº 137/2026
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
Senhor (a) Presidente (a);
Em anexo encaminhamos a esta Augusta Casa, uma via das
nº 3135/2026, devidamente sancionada e publicada pelo
seguintes Leis de
S THOMAZINI.
Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. ANTÔNIO MARCO
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREI LA JUSTINA
ASSESS JURÍDICA
cai O 13.133 Ciao
PORTAKIA N. 003/2025
Hs: ERC
| Ass: uia O Carstralio s
A:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
Ee Municipal de Paranaiinga
/ nM (9090 -
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
paranatinga.mt.gov.br
“Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT- CEP: 78.870-000
Tel.: (66) 3573-4213 — (66)3573.. 4214 — E-mail: juridicoDparanatinga.mt.gov.. br