materia nº 135/2026

ESTALVV VM TT TO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
a CNPJ: 45.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 06 de abril de 2026.
Ofício nº 135/2026
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos O Projeto de Lei 095/2026, 096/2026,
097/2026, 098/2026, 099/2026, e, 100/2026, para ser (em) apreciado (s) por essa
Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso
XX, artigo 41 do Regimento Interno da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
ARCELOS FORGIARINI FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDRELANRSS JUSTINA
ASSESS JURÍDICA -
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
JOÃO M
Câmara Municipal de Paranatinga |
4 04 /gd026
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
ga =MT = CEP: 78.870.000
E-mail: juridiçooparanatin: govibr paranatinga.mt.gov:br E
“Ay. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatin
“Tel, (66) 3573/4213 -- (60)3575.4214 —