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PROJETO DE LEI Nº 010/2019.
“INCLUI NA LEI Nº 1650/2018 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.019, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Josimar Marques Barbosa, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 08 - Assistência Social.
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade: 1187 – Processo Seletivo/Assistência Social.
Elemento de Despesa:
3390.30.00 Material de Consumo..............................................R$ 2.000,00
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinarios.
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....R$ 5.000,00 Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinarios.
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 3.000,00
Fonte: 0.1. 0.00000 – Recursos Ordinarios.
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Total.............................................................................................R$ 10.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de;
Órgão.: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.
Unidade.: 001 - Gabinete do Secretário.
Função.: 08 - Assistência Social.
Sub Função.: 122 – Administração Geral.
Programa.: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade.: 2015 – Manutenção das Atividades da Sec. de Assistência Social.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 10.000,00
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinarios.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 07 de fevereiro de 2019.
Josimar Marques Barbosa
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 010/2019
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de Créditos Adicional Especial para atender despesas nos termos do art. 167, inciso V, da Constituição Federal e, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências.
A Autorização para a Abertura de Crédito Especial se faz necessária a fim de que se possa reforçar as dotações orçamentárias previstas para o orçamento do ano de 2019, viabilizando assim, o desenvolvimento e a execução de projetos importantíssimos para o bom desenvolvimento e crescimento deste nosso Município.
A inclusão de Programa/Projeto de Atividade se refere a verbas com destino para a realização do Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Assistência Social. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 07 de fevereiro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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