materia nº 140/2026

ESTADO DE MAIV SR-TTT
PREFEITURA DE
PARANATINGA
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA DE
+y PARANATINGA
Paranatinga/MT, 07 de abril de 2026.
Ofício nº 140/2026
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
A: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos O Projeto de Lei 101/2026, e, 102/2026,
para ser (em) apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo
51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da
Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
A mm
JOÃO MARcELOS FORGIARINI FERNANDES
“PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025 Csraga pipal de Pano
08 / 04/50 2
A: | Hs: QE ,
| Ass. Uta = UAM
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, nº 1,900, Centro, Paranatinga = MT - CEP: 78,870-000 ti t b
Tel.: (66) 3573-4213 - (66)3573.4214 — E-mail: juridicoGparanatingamt.gov.br paranatinga.mt.gov.or