ESTADO DE MATO GROSSO
oi PREFEITURA DE: e : na E A À PREFEITURA DE
-PARANATINGA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 091/2026
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos Nobres
“ Edis o presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na LOA -— Lei nº
3055/2025, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas nos termos.do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e
Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação, Emenda
Parlamentar Estadual nº 135/2025, Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e
Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1410 - Aquisição de uma Ambulância Tipo À para
a Aldeia Bakairi, Emenda Parlamentar Estadual nº 135/2025. Segue anexo
documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos
votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 30 de março de 2026.
Prefeito Municipal
paranatinga.mt.gov.br”
ga.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
7 PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 091/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA
LOA-LEI Nº 3055/2025 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na LOA - Lei nº 3055/2025, destinado a
cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos
termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal
nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1410 — Aquisição de uma Ambulância Tipo A para a Aldeia
Bakairi, Emenda Parlamentar Estadual nº 135/2025.
Elemento de Despesa:
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente.
Fonte: 1.621.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual............emeeeeeeeeee rear rieereerereerereersereseressero RP 250.000,00
TOtalisssssesnsasencersersaresscassasnsercerasseuca brecegasusiieeçss nserern o depso recto cand R$ 250.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação,
1
Av, Brasil, nº 1.900, Cen:
Tel.: (66)3573 4215 - E-n
nga- MT-C]
nbinetedo prefeito p:
de aranatinga.mtgov.br
natinga.mt.gov.br P:
* ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURADE | PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
Emenda Parlamentar Estadual nº 135/2025, Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei
4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte: 1.621.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual............ eee eeireaterteeereeeetteras R$ 250.000,00
[LOLA .eisrasosavonsoaoan0os800apieoo Grande nvaBa ONE aba savanas aan ANNE e R$ 250.000,00 -
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições:em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 30 de março de 2026. é
ANTÔNIO MAR ds THOMAZINI
Prefeitó Municipal
Ave Brasil, nº 1,900, Centr:
Tel.: (66)3573 4215 - E-mai
1 MT —- CEP: 78.870-000
nbinetedoprefeito(o paranatinga.mt.gov.br Harunadinga pego be,