ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM PROJETO DÊ LEI Nº 092/2026
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos Nobres
Edis o presente Projeto que autoriza incluir no anexo do Plano Plurianual (PPA
2026/2029), instituído pela Lei Municipal 3054 de 10 de novembro de 2025, o
seguinte programa e projeto/atividade.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação, Emenda
Parlamentar Estadual nº 263/2025, Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e
Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1409 — Custeio dos Serviços de Media
Complexidade, Emenda Parlamentar Estadual nº 263/2025. Segue anexo
documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos
votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 30 de março de 2026.
ANTÔNIO MA E aOMATINA
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 1.900, Centro; Paranatinga — MT. ::78,870-000
Tel.: (66)3573 4215 = E-mail; gabinctedo prefeito paranatingamt.gov.br
paranatinga-mt.gov «br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 092/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL
— PPA 2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O PROGRAMA
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir no anexo
do Plano Plurianual (PPA 2026/2029), instituído pela Lei Municipal 3054 de 10 de
novembro de 2025, o seguinte programa é projeto/atividade, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1409 — Custeio dos Serviços de Media Complexidade,
Emenda Parlamentar Estadual nº 263/2025.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.621.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 150.000,00
Total... reerearereerceneerensercercencencanensencenreaenrenencencensensenseneannso R$ 150.000,00
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação,
1
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT = CEP: “78.870-000
Tel.: (663573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(o paranatinga.mtgov.br paranatinga.mtgov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
o temo
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Emenda Parlamentar Estadual nº 263/2025, Artigo 43, 8 1º, inciso H da lei
4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/T CE-MT.
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte: 1.621.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual name R$ 150.000,00
150.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 30 de março de 2026.
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT — CEP: 78.870-000
Tel. (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(o paranatingamt.gov.br paranatinga-mtgov.br
ARANATINGA PREFEITURA DE PARANATINGA
duo Disc iaiahto Secretaria Municipal de Saúde
Ofício n.º 04 1/2026/SMS/DFS Paranatinga, 23 de março de 2026.
fimo. (a) Senhor (a)
Sivaldo Pereira dos Santos,
Contador Municipal.
Prezado (a) Senhor (a):
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente solicitar a Vossa
senhoria à elaboração de Projeto de Lei, por excesso de arrecadação no exercício, para
criação de Dotação Orçamentária para O Custeio dos Serviços de Média
Complexidade, conforme Plano de Aplicação de Emenda Parlamentar — Recurso de
Emenda Parlamentar Estadual n.º 263/2025 (em anexo).
05 - Secretaria Municipal de Saúde
Subfunção: 302 — Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
DESSA JURIDICã oprime onte enuito R$ 150.000,00
Fonte: 1.621.3110 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
R$ 150.000,00
Moioverno Estadual assi inata bn A
Certo de contar com vosso em enho, renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
séandro Pereira Peres
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 016/2025
paranatinga-MT = CER: 78.870-000
Tel: (66)3973-1329/1756 paranatinga.mtgovibt
E-mail: financeiro. saude (Oparanatingamtdov.br
echal Rondon, 537, Centro)
E PREFEITURA DE ESTADO DE MATO GROSSO
vbidy PREFEITURA DE ESTADO DE MATO GROSSO
+ PARANATINGA PREFEITURA DE PARANATINGA
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Ce” Llniiio, Trab Degamabinicnlo mom Secretaria de Administração e Planejamento
AS
PLANO DE APLICAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR
CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAUDE
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recurso de Emenda Parlamentar Estadual Nº 263/2025
Dep. Estadual Janaina Riva
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S) , ,
Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA UNIDADES BÁSICAS SAÚDE DE
PARANATINGA
SERVIÇOS DE MÉDIA E
Tipo Unidade: CENTRAL DE GESTAO EM SAUDE
CNPJ: 12.031.426/0001-91 CNES: 7903154
Endereço: AVENIDA BRASIL, 1.562 - CENTRO — PARANATINGA-MT — CEP: 78.870-000
OBJETO DA PROPOSTA
Aplicação de recurso proveniente de emenda parlamentar estadual no valor R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais).
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
UNIDADE ASSISTIDA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA 7903154
JUSTIFICATIVA: O recurso no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) será
destinado ao custeio dos serviços de Média Complexidade no município de Paranatinga-MT,
abrangendo também as demandas de custeio dos serviços ambulatoriais e hospitalares
municipais. Tal investimento é essencial para melhorar quantitativamente e qualitativamente
os serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), beneficiando diretamente os 28.228
habitantes do município, conforme dados do Censo 2024.
Considerando os desafios enfrentados pela rede municipal de saúde, como o aumento da
demanda por atendimentos e a necessidade de garantir acesso universal e integral, a aplicação
dos recursos permitirá fortalecer a rede de atenção básica e hospitalar, assegurando pleno
funcionamento das unidades; garantir aquisição regular de medicamentos e insumos, evitando
desabastecimento e interrupção de tratamentos, manter e ampliar equipes multiprofissionais,
promovendo atendimento humanizado e resolutivo; sustentar programas e campanhas de
prevenção, reduzindo a incidência de doenças e promovendo qualidade de vida; assegurar
manutenção de equipamentos e veículos de saúde, garantindo eficiência e segurança nos
atendimentos.
Dessa forma, a destinação dos recursos para O custeio da saúde representa um investimento
estratégico na proteção da vida e no bem-estar coletivo, consolidando o compromisso da
gestão municipal com a melhoria contínua da assistência prestada à comunidade
paranatinguense.
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT=CEP: 78.870-000 paranatinga.mt.gov.br
Tel.: (66)3573 1329/1756 — E-mail: adm(Bparanatinga.mt.gov.br
ERR ESTADO DE MATO GROSSO
PARANATINGA
o tudo Trabalho e Dei
PREFEITURA DE PARANATINGA
Secretaria de Administração e Planeiamento
, (a) 6)
N. . da Valor Valor (a+b)
Atividade Financiam | Contrapart | valor Total
Prevista CUSTEIO ento da ida da RS
no Plano SESem | Instituição
de Ação R$ em R$
01 3.3.90.39.00.00 —contratação de outros | 150.000,00 . 150.000,00
serviços terceiros pessoa jurídica.
TOTAL GERAL 150.000,00 - 150.000,00
Paranatinga, 08 de janeiro de 2026.
Secretário Municipal de Saúde
Paranatinga /MT
Av: Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000
Tel.: (66)3573 1329/1756 — E-mail: admibparanatinga.mt.gov.br
paranatinga.mt.gov.br
Iosntiticação: CNPJ - 12.U31.426/0001-91
Dotação Orçamentária: Tipo de Despesa: 8 - Transferências
21601.0001 40.302.526.4528.9900.334100000.1 5000000.07.1
Tipo de Recurso: Normal Nº CAD:
Tipo de Empenho: Global Data Limite Prestação de Contas:
Histórico: Emenda Parlamentar nº263/2025 DEP.Janaina Riva, incremento de custeio na saúde.
Controles Financeiros:
Valor do Empenho: 450.000,00 Total Estornado: 0,00
Total Liquidado: 150.000,00 Total Pago: 150.000,00
Saldo a Liquidar: 0,00 Saldo a Pagar: 0,00
Total Recolhido: 0,00 Total Cancelado RP: 0,00
DATA OCORRÊNCIA VALOR DOCUMENTO HISTÓRICO
27/02/2026 Liquidação 150.000,00 21601.0001.26:005538-6 — CASACIVIL-PRO 2025/11619 Repasse Financeiro para Custeio na Saude -
» PARANATINGA/MT. Oficio: 46/2025/G)R/ALMT. Modalidade:
a Parlamentar nº 263/2025. Oficio nº: 162/2025/CCV-EP-IR.
Resoluçao do CMS Nº 001/2026. Lei nº 11.600 fls. 40 Portaria nº
0343/GBS 5 fls.41 TC nº 743/2025 é FL 43 Oficio nº
20/2026/G 'GVé JR - FL 52 Memo nº 018/2026/GBSAOF/SES é FL 53
02/03/2026 Nota de Ordem 150.000,00 2160 1.0001.26.008728-8 Pagamento Emp 2160140004250369924 8 Lig 216010001260055386
Bancária (NOB)
18/03/2026, 09:58
SEEC
Cliente: EQUIPAMENTOS SMS
AIXA
Extrato por período
Conta: 7290 | 3703 | 000574170417-0
Data: 18/03/2026 - 10:58
Mês: Março/2026
Período: 1-18
Extrato
Data Mov.
03/03/2026
03/03/2026
03/03/2026
17/03/2026
17/03/2026
* 661 - Os lançamentos de extrato não estão disponíveis.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com defici
Ouvidoria: 0800 725 7474
AIô CAIXA: 0800 104 0104
httns://aerenciador.caixa.aov.br/SIIBC/imprime ext periodo.processa?hdnDatalnicio=
Nr. Doc.
000000
030621
000000
000000
170621
000000
Histórico
SALDO ANTERIOR
CRED PIX
TAR MAN CC
SALDO DIA
CRED PIX
SALDO DIA
jência auditiva: 0800 726 2492
Valor
0,00
150.000,00 C
69,00 D
0,00 €
250.000,00 €
0,00 €
01/03/2026&hhdnDataFinal=18/03/2026
Saldo
0,00 €
150.000,00 C
149.931,00 C
149.931,00 €
399.931,00 €
399.931,00 €
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