ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE, : PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 093/2026
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos Nobres
Edis o presente Projeto que autoriza incluir no anexo dá Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, instituída pela Lei Municipal 2993
de 10 de julho de 2025, as diretrizes e metas relativas ao' seguinte programa'e
projeto/atividade.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação, Emenda
Parlamentar Estadual nº 263/2025, Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e
Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1409 — Custeio dos Serviços de Media
Complexidade, Emenda Parlamentar Estadual nº 263/2025. Segue anexo
documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos
votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 30 de março de 2026.
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CER: 78,870-000
“el. (6635734215 - E-mail: gabinetedoprefeito(a paranatingaimegov. br paranatinga.mtgov.br
* ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
iy PARANATINGA
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 093/2026
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2026, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir no anexo da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, instituída pela
Lei Municipal 2993 de 10 de julho de 2025, as diretrizes e metas relativas ao
seguinte programa e projeto/atividade, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1409 - Custeio dos Serviços de Media Complexidade,
Emenda Parlamentar Estadual nº 263/2025.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.621.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
—)--Governo Estadual... aeee teeeeeereenterteess R$ 150.000,00
Total... srs eneereesercereeneesensensenceneansessasenseasensves ca onsensensensensensasões R$ 150.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação,
Emenda Parlamentar Estadual nº 263/2025, Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei
4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000
Tel: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(à paranatingá.mt.gov.br paranasinga mi-goy br
ESTADO DE MATO GROSSO
DO PREFEMURADE 1 e ro PREFEITURA DE
, PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
Parágrafo I — Excesso de:
Fonte: 1.621.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual.........mememeneeemeneeeeeeeremeaeeeareereeeeeerreeeareereeroe RD 150.000,00
Total) sscomassesasisstorsecsaseeesatororsesensocosrasecredssssaicasensaniicamedsasungedêssio R$ 150.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. :
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 30 de março de 2026. o
A Us
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT = CEP; 78,870-000
Fel.; (66)3573 4215 - E-m;
binetedoprefeito(m)paranatinga.mt.gov.br PARRA nina Ros