ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE
ARANATINGA
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 094/2026
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos Nobres
Edis o presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na LOA - Lei nº
3055/2025, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e
Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64. .
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação, Emenda
Parlamentar Estadual nº 263/2025, Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e
Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1409 - Custeio dos Serviços de Media
Complexidade, Emenda Parlamentar Estadual nº 263/2025. Segue anexo
documento.
Certo de contarmos com O importante apoio dos Nobres Edis, renovamos
votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 30 de março de 2026.
ANTÔNIO MARÉOS HOMAZINI
Prefeito Municipal
Ave Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — M
Tel: (66)3573 4215 - E-mail;-gabinetedopre!
“| paraiiaugamegovbr
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA |
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 094/2026
AUTORIZA (0) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL NA LOA-LEI Nº
3055/2025 POR EXCESSO - DE
ARRECADAÇÃO E DÁ — OUTRAS
* PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na LOA - Lei nº 3055/2025, destinado a
cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos
termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal
nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 - Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1409 — Custeio dos Serviços de Media Complexidade,
Emenda Parlamentar Estadual nº 263/2025.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.621.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 150.000,00
Av: Brasil, nº 1.900, Centr Paranatinga - MT —- CEP: 78.870-000
Vel: (66)35734215 - E-mail: g: inetedoprefeito( paranatinga.mtgov.br paranatingamtgov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
— PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATI
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação,
Emenda Parlamentar Estadual nº 263/2025, Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei
4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo 1 - Excesso de:
Fonte: 1.621.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
R$ 150.000,00
Total... eeeereeemrreeneeeesaosserenteeasassrenasiosseemenetessennneenteteieaee R$ 150.000,00
Governo Estadual
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 30 de março de 2026. -
ANTÔNIO MARC S TH MAZINI
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT — CEP: 78.870-000
Tel: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito! apa ranatingamtgov.br
paraiiatinga.mt.gov «br