| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2026 |
| Date | 2026-04-23 |
| Ementa | OFICIO N°149/2026 REF: AS LEIS MUNICIPAIS N°3136 E 3137. |
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ESTADO DE MATO GROS5U PREFEITURA DE PARANATINGA Quvidoria geral. PREFEITURA DE ARANATINGA CNPJ: 45.023.97110001:24 e 2026. paranatinga/MT, 06 de abril d Ofício nº 149/2026 DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MU A: CÂMARA MUNICIPAL NICÍPIO Senhor (a) Presidente (a); usta Casa, uma via das damente sancionada e ANTÔNIO MARCOS caminhamos a esta Aug Em anexo ent 26, e 3137/2026, devi Leis de nº 3136/20 seguintes publicada pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. THOMAZINI. Receba nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente; JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES PROCURADOR JURÍDICO OAB/MT 29290 PORTARIA Nº 002/2025 RICARDO BORGES LEÃO JUNIOR A Í E — — SSESSOR JURÍDICO Câmara Municipal de Paranatinga | OAB/MT 19113 2) (04/2026 PORTARIA N. 005/2025 | HS: 26 Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES e da Câmara Municipal de Paranatinga DD. President “Av. Brasil, nº 1.900, Centro, tara pu ; nº 1.900, : ga - MT = GEP: 78.870-000 Tel. (66) 3573-4213 (06)3573.4214 — E-mail; juridico (O paranatinga.mt.gov.br paranatinga.mt.gov.br