materia nº 153/2026

ESTADO DE MATO GROS55U
PREFEITURA DE
PARANATINGA
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA DE
Paranatinga/MT, 28 de abril de 2026.
Ofício nº 153/2026
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos O Projeto de Lei 104/2026, 105/2026 e
106/206, para ser (em) apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do
artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno
da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
JOAO MA CELOS FORGIARINI FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
RICARDO BORGES LEÃO JUNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/MT 19113
PORTARIA N. 005/2025
Câmara Municipal de Paranatinga |
oL / 4096
Hs: do o.
Ass: Mubigais -S. Cnauníio |
A:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
A
nº1.900, Centro, Paranatinga - MT — CEP: 78:870-000
Av. Brasil, nº 1.9 ]
Tel: (66) 3573-4213 — (66)3573.4214 — E-mail: juridicoGparanatingaimt.gov.br
paranatinga.mt.gov.br
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