materia nº 105/2026

ESTADO DE MATO
PREFEITURA DE
DP Bar: GROSSO
P. ARANATINGA PREFEITURA DE
PARANATINGA
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 105/2026
de 10 de julho de 2025, as diretrizes e metas relativas ao seguinte programa é
projeto/atividade. .
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação, conforme
Proposta de Custeio PAP nº 63000737327202600 de 2026, Artigo 43, 8 1º, inciso II
da Lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1413 — Custeio de Serviços da Atenção Primária à
Saúde. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos
votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 27 de abril de 2026. ne º
DO,
ANTÔNIO MAR Os T OMAZINI
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP: 78.870-000 - (66) paranatinga.mt.gov:br .
3573.4215 - E-mail: gabinetedoprefeitoàparanatinga.mt.gov.br
ESTADO DE MATO
GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
PREFEITURA DE
PROJETO DE LEI Nº. 105/2026
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2026, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir no anexo da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, instituída pela
Lei Municipal 2993 de 10 de julho de 2025, as diretrizes e metas relativas ao
seguinte programa e projeto/atividade, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 301 — Atenção Básica.
Programa: 0011 — Atenção Básica.
Projeto/Atividade: 1413 - Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.600.0000.00 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Gov. Federal —
Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde................. R$ 667.910,00
667.910,00
ARTIGO 2º -- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação,
conforme Proposta de Custeio PAP nº 63000737327202600 de 2026, Artigo 43, 8
1º, inciso II da Lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte: 1.600.0000.00 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Gov. Federal —
Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde....................R$ 667.910,00
TT - CEP: 78.870-000 - (66)
feito)paranatinga.mt.gov.br
paranatinga.mt.gov.br
ESTADO DE MATO
PREFEITURA DE
Eãa? | GROSSO
». PARANATING; AN PREFEITURA DE
PARANATINGA
Total... sssisassisissosereermesoserssaeneccêsstiiimomsss Srrerremeeesmancimisienãs R$ 667.910,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 24 de abril de 2026.
À 4 /
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
-MT-CEP: 78.870-000 : (66)
binetedoprefeito (a paranatinga.mt.gov.br
paranatinga.mt.gov.br