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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 006/2019.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL –
PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição
Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade: 1186 – Processo Seletivo/Educação.
Elemento de Despesa:
3390.30.00 Material de Consumo.........................................R$ 2.000,00
Fonte: 0.1.01.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Educação.
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....R$ 8.000,00
Fonte: 0.1.01.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Educação.
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
Fonte: 0.1.01.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Educação.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Total..............................................................................................R$ 13.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento,
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma
categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de;
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 13.000,00
Fonte: 0.1.01.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Educação.
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Total.....................................................................................................R$ 13.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 07 de fevereiro de 2019.
Josimar Marques Barbosa
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 006/2019
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o
Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de Créditos Adicional Especial para
atender despesas nos termos do art. 167, inciso V, da Constituição Federal e, do artigo
41 da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências.
A Autorização para a Abertura de Crédito Especial se faz necessária
a fim de que se possa reforçar as dotações orçamentárias previstas para o orçamento do
ano de 2019, viabilizando assim, o desenvolvimento e a execução de projetos
importantíssimos para o bom desenvolvimento e crescimento deste nosso Município.
A inclusão de Programa/Projeto de Atividade se refere a verbas com
destino para a realização do Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 07 de fevereiro
de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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