ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 1
PLANO DIRETOR DE
PARANATINGA-MT.
LEI N.º 1290/2015
ALTERAÇÃO DA LEI N.º
1294/2015
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 2
PROJETO DE LEI N.º 113/2017
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16; ALTERA A
REDAÇÃO DAS ALÍNEAS “E” E “I”, NO INCISO I,
ALINEAS “A” E “B” DO INCISO II, ALINEAS “H” E “O”
DO INCISO III, ALINEA “C” DO INCISO IV E EXCLUI AS
ALINEAS “F” , “I” E “J” DO INCISO II E EXCLUI A ALINEA
“M” DO INCISO III DO ARTIGO 17; ALTERA A REDAÇÃO
DO ARTIGO 18; ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “A” E
EXCLUI AS ALINEAS “B”, “C”, “D” E “E” DO ARTIGO 20;
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ARTIGO 22;
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25; ALTERA A
REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 26; EXCLUI O
PARAGRÁFO ÚNICO, E INCLUI OS PARAGRÁFOS
PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 29; ALTERA A
REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 38; EXCLUI O ARTIGO
42; ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 43; ALTERA A
REDAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 51; ALTERA A REDAÇÃO
DOS INCISOS I, II E IV, E ACRESCENTA O INCISO VI NO
ARTIGO 67; INCLUI A ALÍNEA “I” DO INCISO II, E
EXCLUI A ALINEA “I” DO INCISO III, DO ARTIGO 69;
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II E SUA ALÍNEA “E”,
ALTERA TAMBÉM A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS “A” E “C”
DO INCISO III, ALTERA O PARAGRÁFO 2º E EXCLUI O
PARAGRÁFO 1º , TODOS DO ARTIGO 80; ALTERA A
REDAÇÃO DO ARTIGO 83; ALTERA A REDAÇÃO DO
INCISO I DO ARTIGO 92; EXCLUI O ARTIGO 100;
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 175;
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 197;
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 206;
ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 277; ALTERA A
REDAÇÃO DO ARTIGO 295, , TODOS DA LEI 1294 DE 21
DE DEZEMBRO DE 2015 - CÓDIGO DE OBRAS
MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 3
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Alterar a redação do artigo 16 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de dezembro
de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. Após a análise prévia, que será realizada no prazo
máximo de sete (7) dias úteis, caberá ao órgão competente
a análise dos projetos apresentados, no prazo máximo de
vinte (20) dias úteis (12) doze dias uteis, oferecendo, se for
o caso, o devido COMUNIQUE-SE.
Art. 2º. Alterar a redação das alíneas “e” e “i”, no inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso
II, alíneas “h” e “o” do inciso III, alínea “c” do inciso IV e exclui as alíneas “f” , “i” e
“j” do inciso II e exclui a alínea “m” do inciso III do artigo 17 da Lei Municipal n.
1294, de 21 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. Os projetos de edificação deverão ser
apresentados, contendo:
I. LEGENDA
a) título do projeto com indicação da finalidade da
edificação;
b) localização do imóvel com nome atual da rua ou
avenida, número do lote e da quadra, loteamento ou
bairro;
c) número de inscrição no Cadastro Imobiliário
Municipal;
d) nome do proprietário ou proprietários;
e) quadro de situação sem escala, com o traçado e a
denominação atual das vias públicas que compõem a
quadra e a distância do imóvel à esquina mais próxima;
f) indicação da(s) escala(s) usada(s);
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 4
g) quadro demonstrativo das áreas que envolvem o
projeto, inclusive a do terreno e a faixa de área livre;
h) declaração sobre o direito de propriedade;
i) nome do profissional autor e responsável pelo
projeto com o número da A.R.T. ou R.R.T., número de
registro na Prefeitura do Município de Paranatinga e,
número de registro no CREA ou no CAU.
i) nome do profissional autor e responsável pelo
projeto, número de registro na Prefeitura do Município de
Paranatinga e, número de registro no CREA ou no CAU, e
em anexo as devidas A.R.Ts e R.R.Ts
II. INDICAÇÕES URBANÍSTICAS
a) levantamento planimétrico cadastral, para terrenos
com inclinação superior a 20%
b) faixa de domínio da via pública com a largura dos
passeios, quando disponível.
c) desenho da posição do imóvel em relação ao
terreno com todos os recuos cotados, indicação da seta
Norte-Sul, nome da rua e indicação do raio de curvatura
se o terreno for de esquina, e as medidas perimetrais do
lote;
d) planta de cobertura com indicação de escoamento
de água, calhas e rufos;
e) guias a serem rebaixadas com respectivas cotas de
nível e dimensionamento;
f) vedação do alinhamento predial conforme certidão
expedida pela Prefeitura;
g) cotas altimétricas dos pontos extremos do terreno,
sobretudo no alinhamento predial, nas divisas de fundo
do terreno, e em todos os acessos ao lote, assim como do
pavimento que sirva para estacionamento de veículos e
entrada da edificação;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 5
h) escadas e rampas de acesso com suas devidas
inclinações;
i) indicação da árvore a ser plantada no passeio de
acordo com o Plano de Arborização Municipal, e
j) indicação dos postes de iluminação pública quando
existentes;
k) indicação de solução para o escoamento de águas
pluviais no terreno e sob a calçada e, quando for o caso,
solução de reuso de água;
l) para as edificações que envolvam a vigilância
sanitária, deve ser localizado o local de disposição de
resíduos sólidos.
III. PROJETO ARQUITETÔNICO
a) planta de todos os compartimentos com a
indicação do destino expresso de cada um deles;
b) elevação das fachadas para as vias públicas;
c) corte transversal e longitudinal, podendo o órgão
competente exigir outros, para maior elucidação do
projeto;
d) cotas internas dos compartimentos (em metros),
tantas quantas se fizerem necessárias, bem como cotas
externas com espessuras de paredes;
e) se a construção possuir escadas, um corte, pelo
menos, obrigatoriamente, passará por ela;
f) tabela explicativa das áreas de ventilação e
iluminação por ambiente;
g) desenho dos perfis, natural e projetado, ou
declaração de que são em nível, indicando o muro de
arrimo, sempre que o desnível o exigir;
h) os cortes deverão indicar o tipo de piso e de forro
de todos os compartimentos por onde passe, bem como a
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 6
existência e a altura das barras impermeáveis, onde
houver;
i) o projeto deverá apresentar a localização da caixa
de água com a indicação de sua capacidade, que será de
no mínimo 500 litros;
j) deverá ser indicada, em planta, a posição da fossa
séptica e poço absorvente, poço freático ou ser indicado o
sistema de obtenção de água potável e a ligação de esgoto
a rede pública Oficial, consoante legislação vigente;
k) planta da edícula, quando houver;
l) as edículas deverão ser mostradas em mais de um
corte, quando isso for necessário, para perfeita clareza e
interpretação de sua finalidade;
m) desenho da fachada da edícula;
n) os desenhos das fachadas não poderão ser em
perspectiva;
o) no quadro de legenda deverá ser indicado o
número da Anotação de Responsabilidade Técnica ou
Registro de Responsabilidade Técnica do profissional
responsável, bem como os números de registro do CREA
ou do CAU e na Prefeitura Municipal de Paranatinga; ou a
A.R.Ts ou R.R.Ts em anexo.
p) o projeto de arquitetura será em escala não inferior
a 1:100;
q) a implantação poderá ser apresentada na escala
1:200, sendo que outras escalas ficarão a critério do setor
competente;
r) cotas de nível por pavimento;
s) levantamento cadastral para reforma, ampliação
etc.
t) espaços de estacionamento e garagem com as
vagas desenhadas e cotas de nível referenciadas ao
passeio público.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 7
IV. DECLARAÇÕES
a) declaração de que o passeio público acompanha o
nivelamento da via;
b) declaração de que a obra utilizará apenas madeira
certificada;
c) declaração de que os entulhos de construção serão
destinados apenas aos locais licenciados; apropriados.
d) declaração que a obra não provocará danos ao leito
carroçável da via, como por exemplo na preparação de
argamassas e similares;
e) declaração que os materiais de construção não
serão armazenados na calçada por período superior
àquele permitido na normatização vigente.
Art. 3º. Alterar a redação do artigo 18 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de dezembro
de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. Deverá o requerente ou profissional responsável
pela obra apresentar junto ao Órgão competente, após
saneado o projeto, no mínimo 05 (cinco) 03 (três) vias do
projeto plotado e em arquivo dwg PDF ou compatível, 3
vias do memorial descritivo; e, quando solicitado, projetos
idênticos àqueles analisados pela Prefeitura Municipal
com aprovação do órgão da Secretaria de Estado da Saúde
(sanitária) ou Entidade que vier a sucedê-la, Polícia Militar
do de Mato Grosso - Grupamento de Incêndio
(bombeiros), e outros órgãos estaduais e federais
necessários devido à natureza da obra, para obtenção do
Alvará de licença, o qual será expedido no prazo máximo
de 20 (vinte) 12 (doze) dias úteis.
Parágrafo Único. Para expedição do Alvará de Licença,
deverá estar sanada qualquer pendência, se houver, no
que diz respeito a multas e outros tributos que tenham
gravado o imóvel.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 8
Art. 4º. Altera a redação da alínea “a” e exclui as alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do artigo
20 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 20. Para projetos de reforma, ampliação ou de nova
construção em terreno já edificado, será observado, além
do constante nos artigos anteriores, indicação da
construção projetada e da existente, com as seguintes
convenções, que constarão, também, de legenda feita na
própria planta:
a) PRETO – a conservar ou existente aprovado
Hachuras que identificam as paredes a serem conservadas,
demolidas, a construir , etc....
b) AMARELO - a demolir;
c) VERMELHO - a construir;
d) AZUL - elementos construtivos de ferro e aço;
e) TERRA DE SIENA - as partes em madeira.
Art. 5º. Alterar a redação do inciso VII do artigo 22 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de
dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. O Projeto Simplificado substitui o projeto
arquitetônico para edificações de uso residencial com
qualquer metragem quadrada e os de uso não residencial
com área de até 100 m² (cem metros quadrados),
devendo ser submetido à análise dos órgãos técnicos da
Prefeitura do Município de Paranatinga, com pedido de
licenciamento de obra da edificação.
Parágrafo Único. Deverá ser apresentado, junto com o
Projeto Simplificado, além de outras exigências legais:
I- a localização de guia rebaixada e sua extensão;
II- as cotas de nível da testada do lote e garagem de
automóveis;
III- as aberturas no perímetro da edificação
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 9
IV- indicação da árvore a ser plantada no passeio de acordo
com o Plano de Arborização Municipal;
V- declaração de que o passeio público acompanha o
nivelamento da via;
VI- declaração de que a obra utilizará apenas madeira
certificada;
VII- declaração de que os entulhos de construção serão
destinados apenas aos locais licenciados apropriados;
VIII- declaração que a obra não provocará danos ao leito
carroçável da via, como por exemplo, na preparação de
argamassas e similares;
IX- declaração que os materiais de construção não serão
armazenados na calçada por período superior àquele
permitido na normatização vigente.
Art. 6º. Alterar a redação do artigo 25 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de dezembro
de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. A guia de recolhimento das taxas devidas será
expedida única e exclusivamente pelo Departamento
competente, ficando isenta de qualquer das taxas previstas
neste Código as construções (residenciais) com até 70
metros quadrados de área construída.
Art. 7º. Alterar a redação do caput do artigo 26 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de
dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. Os projetos pré-analisados e/ou que contenham
inexatidões, após a notificação assinada pelo responsável
técnico, ficarão na Seção de Expediente, pelo prazo de 20
(vinte) 12 (doze) dias úteis, para que o profissional
responsável ou requerente tome conhecimento, bem como
proceda a retirada dos documentos para as devidas
correções; esgotado o prazo do "COMUNIQUE-SE", será o
processo indeferido e arquivado, com prejuízo dos
emolumentos e taxas pagas.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 10
Parágrafo Único. O Município poderá embargar a obra
licenciada no caso de não serem apresentados dentro do
prazo marcado, os elementos referidos neste Código,
ficando a obra paralisada enquanto não for satisfeita esta
exigência.
Art. 8º. Excluir o Parágrafo Único, e incluir o Parágrafo Primeiro e Segundo do artigo
29 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
CAPÍTULO II
DA REGULARIZAÇÃO DA OBRA
Art. 29. Apenas poderão ser regularizadas as edificações
que atendam as disposições constantes nesta Lei, no Plano
Diretor, na Lei de Uso e Ocupação do Solo, na Lei de
Parcelamento do Solo, ou em legislação específica que
contemple anistia de parâmetros urbanísticos e edilícios,
desde que não fira questões sanitárias, tenha
habitabilidade e preveja contrapartidas a serem
ressarcidas aos cofres públicos em função da infração
cometida.
Parágrafo Primeiro – Em edificações construídas a mais de 05
(cinco) anos antes da criação desta Lei, que não tenham atendido
às exigências da lei então vigente à sua época, desde que
comprovado sua antiguidade através de documentação oficial,
será realizada análise pelo departamento de engenharia desta
Prefeitura Municipal, afim de possibilitar ou não a sua
regularização.
Parágrafo Segundo – O permissivo instituído no parágrafo
anterior servirá apenas para aquelas obras e edificações que não
tenham a sua época recebido qualquer fiscalização de fiscais
desta Prefeitura Municipal.
Art. 9º. Alterar a redação do caput do artigo 38 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de
dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 11
Art. 38. Em toda a obra será obrigatória afixar-se placa,
cujas dimensões garantam a área mínima de 0,50 m²
(cinquenta centímetros quadrados), identificando o(s)
responsável (es) técnico(s), contendo todas as indicações
exigidas pelo CREA ou CAU, número da ART ou RRT e
número de aprovação da Prefeitura.
Art. 10. Excluir o artigo 42 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de dezembro de 2015:
CAPÍTULO VI
DA ACESSIBILIDADE UNIVERSAL
Art. 42. A acessibilidade, nos termos das normatizações
mencionadas no art. 45, é obrigatória aos edifícios e
espaços públicos e privados que possuam acesso coletivo,
assim como será atestada pela Prefeitura Municipal por
meio do “Selo de Acessibilidade” que será regulamentado
em decreto.
Art. 11. Alterar a redação do artigo 43 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de dezembro
de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO VII
DOS TERRENOS DE ESQUINA
Art. 43. Os lotes de esquina, para facilitar a visão do
trânsito, deverão fazer suas divisas concordarem mediante
o seguimento do quarto de círculo, interno ao terreno com
raios de 6 (seis) metros. igual ou superior a largura do
passeio da rua onde a obra está locada.
Art. 12. Alterar a redação do §2º do artigo 51 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de
dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 12
CAPÍTULO XI
DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS
Art. 51. Aplicam-se aos casos a seguir relacionados, as
disposições especiais, de acordo com o problema, sem
prejuízo de outras disposições deste Código:
I. desabamentos – qualquer construção que apresente perigo
de ruir, no todo ou em parte, deverá ser demolida ou
reparada, cumpridas as formalidades legais:
a) verificada, pela repartição Municipal competente,
ameaça de ruína, será o proprietário notificado a
promover, no prazo não superior a 5 (cinco) dias, o início
da demolição ou das reparações que forem consideradas
necessárias.
b) não sendo atendida a notificação, será o
proprietário autuado e multado, executando-se os serviços
imediatamente pela Prefeitura, cobrados com acréscimo
de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízos das demais
medidas cabíveis.
II. obras de emergência – quando for necessária imediata
execução de obras de emergência, tão somente para
garantir a estabilidade de qualquer construção contígua
ou não ao logradouro, poderá o interessado, com
assistência de profissional habilitado, dar início às
mesmas, comunicando imediatamente a repartição
Municipal competente.
III. reparos – consideram-se reparos os serviços que, não
impliquem em ampliações, em modificação da estrutura
da edificação ou alteração da utilização.
IV.reformas – consideram-se reformas os serviços ou obras
que impliquem em modificações na estrutura da
construção ou nos compartimentos da edificação, sem
alteração da área construída, como também sem alteração
do perímetro externo da construção e desde que a
edificação não tenha sofrido o processo de demolição em
mais de 50% de sua área.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 13
V. reconstruções – considera-se reconstrução a nova execução
no todo ou em parte que tenha passado por um processo
de demolição.
§1º As construções existentes e regularizadas podem ser
reconstruídas com igual taxa de ocupação, recuos e
coeficiente de aproveitamento, desde que respeitado seu
perímetro externo e as ressalvas do parágrafo posterior.
§2º Excetuam-se do parágrafo anterior às construções de
esquina que deverão fazer suas divisas concordarem
mediante o seguimento do quarto de círculo interno ao
terreno com raios de 6,00 (seis) metros igual ou superior a
largura do passeio da rua onde a obra está locada nos
termos previstos no art. 47 43 deste Código.
§3º As reconstruções e reformas acima de 250 m² e que
impliquem em alteração de uso da edificação, deverão
disponibilizar a área de estacionamento prevista nesta Lei
ou similar que preveja este tema.
§4º As construções com fins comerciais ou de serviços
acima de 750,00 m², mesmo que se tratem de
reconstruções, devem passar pela análise de órgão
municipal competente.
Art. 13. Alterar a redação dos incisos I, II e IV, e acrescentar o inciso VI no artigo 67
da Lei Municipal n. 1294, de 21 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
CAPÍTULO II
IMPLANTAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 67. As edificações devem atender às seguintes
exigências:
I- sempre que houver abertura para iluminação e ventilação,
o recuo lateral será calculado segundo a fórmula h/6
(altura dividido por seis), com um mínimo de 1,50 m (um
metro e cinquenta centímetros) para edificações térreas e
um mínimo de 2,00 m (dois metros) 1,50 m (um metro e
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 14
meio) para edificações assobradas (térreo mais um
pavimento), consideradas as demais restrições deste
Código e das Leis de Parcelamento, Uso e Ocupação do
Solo, prevalecendo sempre a mais restritiva;
II- o recuo lateral poderá ser dispensado em edificações que
possuírem pé direito máximo de até 3,00 m (três metros)
desde que não haja qualquer abertura para as divisas. No
entanto, caso decidam pela utilização de recuo, deverá ser
respeitado o espaço mínimo de 1,50 m (um metro e meio);
III- as edificações que possuírem pé direito máximo de 6,00 m
(seis metros), mesmo não havendo aberturas para
iluminação e ventilação na divisa, poderão encostar
apenas a somatória dos lados do terreno dividido por 2
(dois);
IV- o recuo frontal mínimo será calculado pela fórmula h/4
(altura dividido por quatro), com o mínimo de 1,50 m (um
metro e cinquenta centímetros) 3,00 m (três metros),
observadas as demais restrições das Leis de Parcelamento,
Uso e Ocupação do Solo;
V- a largura da fachada será sempre de 3,50 m (três metros e
cinquenta centímetros), no mínimo, para cada unidade
autônoma;
VI- para garagens admite-se um afastamento mínimo de 1.50
m (um metro e cinquenta centímetros), ou atender os
disposto no ART. 278
Parágrafo Único. Considera-se como edificações térreas
àquelas que possuírem pé-direito máximo igual ou menor
a 5 (cinco) metros em toda sua extensão em relação a cota
média do alinhamento predial de todas a vias que o
terreno faz divisa.
Art. 14. Incluir a alínea “i” do inciso II, e exclui a alínea “i” do inciso III, do artigo 69
da Lei Municipal n. 1294, de 21 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 15
Art. 69. Conforme sua destinação, os compartimentos
serão considerados e enquadrados em cada uma das
modalidades da classificação estabelecida na forma do
Artigo anterior, como segue:
I. Compartimentos de Permanência Prolongada dentre
outros com destinação similar, estão enquadrados nesta
modalidade os seguintes compartimentos:
a) dormitórios, quartos e salas em geral;
b) lojas, escritórios, consultórios, salões de beleza e
congêneres, oficinas e indústrias;
c) salas de aula e laboratórios;
d) salas de leitura e bibliotecas;
e) enfermarias e laboratórios;
f) copas e cozinhas;
g) refeitórios, bares, restaurantes e congêneres;
h) locais de reuniões e salões de festas;
i) locais cobertos para prática de esportes ou
ginástica.
II. Compartimentos de Permanência Transitória dentre
outros com destinação similares, estão enquadrados nesta
modalidade, os seguintes compartimentos:
a) escadas e seus patamares, as rampas e seus
patamares, bem como as respectivas antecâmaras;
b) elevadores;
c) corredores e passagens;
d) átrios e vestíbulos;
e) banheiros, lavabos e instalações sanitárias;
f) depósitos, despejos, rouparias e adegas;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 16
g) vestiários e camarins de uso coletivo;
h) lavanderias, despejos e áreas de serviço.
i) garagens
III. Compartimentos Especiais - dentre outros com destinação
similar, estão enquadrados nesta modalidade, os seguintes
compartimentos:
a) auditórios e anfiteatros;
b) cinemas, teatros e salas de espetáculos;
c) museus e galerias de arte;
d) estúdios de gravação, rádio e televisão;
e) laboratórios fotográficos, cinematográficos e de
som;
f) centros cirúrgicos e salas de raio X;
g) salas de computadores, transformadores e telefonia;
h) locais para duchas e saunas;
i) garagens.
§1º Se o Compartimento de Permanência Transitória
comportar também uma das funções ou atividades
mencionadas no inciso I deste artigo, será classificado
como de Permanência Prolongada.
§2º Compartimentos para outras destinações ou
denominações não indicadas em nenhuma das
modalidades anteriores, ou que representem
peculiaridades especiais, serão classificados com base nos
mesmos critérios e nos termos deste artigo de acordo com
sua destinação, tendo em vista as exigências, de
salubridade e conforto, correspondentes à função e/ou
atividade.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 17
Art. 15. Alterar a redação do inciso II e sua alínea “e”, altera também a redação das
alíneas “a” e “c” do inciso III, altera o Parágrafo 2º e exclui o Parágrafo 1º, todos do
artigo 80 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de dezembro de 2015, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
CAPÍTULO VII
SALUBRIDADE E CONFORTO NAS EDIFICAÇÕES
Art. 80. As condições de salubridade das edificações em
geral são determinadas por parâmetros básicos principais,
e respectivos critérios e condições a serem observadas, a
seguir relacionadas:
I. insolação, iluminação e ventilação direta: todo
compartimento deverá dispor de abertura direta para o
espaço interno ou externo observando que o espaço
deverá ser a céu aberto, livre e desembaraçado de
qualquer tipo de construção até o nível inferior da
abertura.
II. insolação, iluminação e ventilação indiretas (dutos):
a) para ventilação de compartimento sanitário, caixas
de escada e corredores com mais de 10,00 m (dez metros)
de comprimento, será suficiente o espaço livre fechado
com área mínima de 4,00 m² (quatro metros quadrados)
em prédio de até 4 (quatro) pavimentos;
b) para cada pavimento excedente haverá um
acréscimo de 1,00 m² (um metro quadrado) por pavimento
sendo que a dimensão mínima não será inferior a 1,50 m
(um metro e cinquenta centímetros) e a relação entre seus
lados de 1 (um) para 1,5 (um e meio), não sendo
admissível o uso de chaminé de tiragem.
c) em qualquer tipo de edificação será admitida a
ventilação direta ou ventilação forçada de compartimento
sanitário mediante ventilação indireta através de
compartimento contíguo por meio de duto de seção não
inferior a 0,60 m² (sessenta centímetros quadrados) com
dimensão vertical mínima de 0,60 m (sessenta
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 18
centímetros). Os dutos deverão se abrir para o exterior e
ter as aberturas teladas;
d) será permitida ventilação indireta também para
cozinhas, banheiros, quarto de serviçais e depósitos que se
abram para áreas de serviço com ventilação permanente e
com vão de abertura igual ou maior a somatória das
superfícies exigidas para sua ventilação e insolação de
cada compartimento a ser direta e indiretamente
ventilado.
e) Será permitido duto para ventilação indireta para
ambientes de permanência prolongada, desde que
respeitados os afastamentos mínimos exigidos neste
plano.
III. relação Piso/Aberturas deverão apresentar as seguintes
condições mínimas:
a) aberturas para iluminação e ventilação dos
compartimentos de permanência prolongada a área deve
corresponder a 1/5 (um quinto) 1/8 (um oitavo) da área do
compartimento;
b) as aberturas para iluminação e ventilação dos
compartimentos de permanência transitória a área deve
corresponder a 1/8 (um oitavo) da área do compartimento;
c) área mínimas de 0,80 m² (oitenta centímetros
quadrados) 1/12 (um doze avos)da área do compartimento
sendo mínimo de 0,36 m² (trinta e seis centímetros
quadrados) para permanência transitória e mínimo de 1,20
m2 (um metro quadrado e vinte centímetros quadrados)
para permanência prolongada;
d) metade, no mínimo, da área exigida para abertura
que deverá permitir a ventilação;
e) a distância entre a face inferior da verga de abertura
e o piso não poderá ser inferior a 1,80 m (um metro e
oitenta centímetros).
§1º Nos compartimentos utilizados, parcial ou totalmente,
para dormitório, repouso ou funções similares, as
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 19
aberturas deverão ser dotadas de dispositivos que
permitam simultaneamente o escurecimento e a ventilação
do ambiente.
§2º Para efeito deste artigo serão consideradas somente as
aberturas que distem distanciam paralelamente no
mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) e
perpendicularmente mínimo de 1.00 m (um metro) das
divisas do lote ou de qualquer outro anteparo.
Art. 16. Alterar a redação do artigo 83 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de dezembro
de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 83. Em edificações comerciais com área superior a 80
m² (oitenta metros quadrados),os banheiros, lavabos e
instalações sanitárias que tiverem comunicação direta com
compartimentos ou espaços de uso comum ou coletivo,
serão providos de antecâmara que impeçam o
devassamento de seu interior, cuja menor dimensão será
igual a 1,00 m (um metro).
Art. 17. Alterar a redação do inciso I do artigo 92 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de
dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 92. Os andares acima do solo tais como terraços,
balcões, compartimentos para garagens e outros que não
foram vedados por paredes externas, deverão dispor de
guarda-corpo de proteção contra quedas, de acordo com
os seguintes requisitos:
I. terão altura de 0,90 m (noventa centímetros),1,10 m (um
metro de dez centímetros) no mínimo, a contar do nível
do pavimento;
II. se o guarda-corpo for vazado, os vãos terão pelo menos
uma das dimensões igual ou inferior a 0,12 m (doze
centímetros);
III. serão de material rígido e capaz de resistir ao empuxo
horizontal de 80 Kg/m (oitenta quilogramas por metro)
aplicado no seu ponto mais desfavorável.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 20
Art. 19. Excluir o artigo 100 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de dezembro de 2015:
CAPÍTULO IX
DOS MEIOS DE ACESSO ÀS EDIFICAÇÕES
Art. 100. Nos edifícios de mais de um pavimento, cuja área
de piso exceda a 300,00 m2 (trezentos metros quadrados) e
se destinar a diferentes atividades deverão ser exigidos
meios de acesso próprios para cada uma, desde que haja
incompatibilidade entre elas.
Art. 20. Alterar a redação do caput do artigo 175 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de
dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO IXX
DOS GALPÕES E EDIFÍCIOS INDUSTRIAIS
Art. 175. Deverá ser previsto um compartimento sanitário,
compreendendo vaso e lavatório, para cada 100 m² de área
construída.
Art. 175. Deverá ser previsto um compartimento sanitário,
compreendendo vaso e lavatório, para obras comerciais até 100
m² (cem metros quadrados) de área construída, para edificações
com área superiores a 100 m² (cem metros quadrados) de área
construídas, deverão ser previstos dois compartimentos
sanitários devidamente separados por sexo. O número de
aparelhos exigido será: um vaso sanitário, um lavatório e 1 (um)
chuveiro para 20 (vinte) pessoas previstos no tipo de ocupação,
separados por sexo.
§1º Para as edificações que envolverem aprovação da
Vigilância Sanitária, independentemente da área
construída, deverão ser previstos dois compartimentos
sanitários devidamente separados por sexo. O número de
aparelhos exigido será: um vaso sanitário, um lavatório e 1
(um) chuveiro para 20 (vinte) pessoas e/ou 200,00 m²
(duzentos metros quadrados) de área construída,
separados por sexo.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 21
§2º Os compartimentos de instalação sanitária não
poderão ter comunicação direta com os locais de trabalho,
nem corredores de circulação, devendo existir entre eles
antecâmaras com abertura para o exterior.
§3º Quando se tratar de locais de trabalho que por sua
natureza envolva público, deverão ser dotados de
instalações sanitárias compostas de, no mínimo, um vaso
sanitário e um lavatório para cada um dos sexos, em
separado.
Art. 21. Alterar a redação do caput do artigo 197 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de
dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 197. Em toda a frente do lote, não utilizada para
acesso será construída uma mureta ou dispositivo
equivalente, de maneira a defender os passeios do tráfego
de veículos.
§1º Será obrigatória a existência de dois vãos de acesso, no
mínimo, cuja largura não poderá ser inferior a 5,00 m
(cinco metros) e superior a 10,00 (dez metros), respeitando
o rebaixamento máximo da guia do passeio público de 2/3
(dois terços) da testada do lote.
§2º Será obrigatória a construção de mureta nos pontos de
concordância, quando esquina, respeitando o raio de
curvatura do loteamento onde se encontra implantado.
Art. 22. Alterar a redação do inciso I do artigo 206 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de
dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 206. As garagens coletivas deverão obedecer às
seguintes condições:
I- ter pé direito mínimo de 2,80 m (dois metros e oitenta
centímetros); 2.50 m (dois metros e cinquenta centímetros)
II- ter piso de concreto, asfalto, paralelepípedos ou material
equivalente;
III- ter forro de material incombustível, no caso de possuir
andar superposto;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 22
IV- não ter ligação direta com nenhum outro ambiente;
V- dispor de ventilação permanente;
VI- ter a estrutura, paredes e escadas de material
incombustível;
VII- possuir 2 (dois) acessos, com largura mínima de 3,00 m
(três metros) e declividade máxima de 12% (doze por
cento), quando tiverem capacidade igual ou superior a 30
(trinta) veículos;
VIII-quando houver rampas estas possuírem 3 m (três metros)
em nível antes de alcançarem o alinhamento predial.
Art. 23. Alterar a redação do §1º do artigo 277 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de
dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 277. As obras complementares poderão ocupar as
faixas decorrentes dos recuos mínimos obrigatórios das
divisas e do alinhamento dos logradouros, desde que
observem as condições e limitações para esse efeito
estabelecidas neste Capítulo.
§1º As piscinas deverão observar sempre o recuo mínimo
obrigatório igual a 1,00 m (um metro) do alinhamento dos
logradouros e de todas as divisas do lote, para recuos
menores deverá ser previsto projeto de contenção, não
podendo ser menor 0.50 cm (cinquenta centímetros)
§2º As caixas d'água elevadas, apoiadas e/ou enterradas,
as coberturas para tanques e pequenos telheiros, as
chaminés e as torres deverão observar sempre o recuo
mínimo obrigatório do alinhamento dos logradouros e
poderão encostar-se às divisas.
Art. 24. Alterar a redação do inciso I do artigo 278 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de
dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 278. Os abrigos para veículos deverão obedecer as
seguintes condições:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 23
I. terão pé direito mínimo de 2,80 m (dois metros e oitenta
centímetros); 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros)
II. terão condições de ventilação adequadas, de preferência
com circulação de ar cruzada, sendo que a abertura deve
ter no mínimo 10% (dez por cento) da área a ser ventilada;
III. quando executados nas faixas de recuo dos alinhamentos
do logradouro, os abrigos deverão ter:
a) largura que não ultrapasse a 2/3 (dois terços) da
testada do lote, nem o máximo de 6,00 m (seis metros);
b) portão, se houver, com superfície vazada de 50%
(cinquenta por cento), no mínimo, para ser considerado
como lote aberto para efeito do item 2.
IV. os abrigos quando situados na faixa de recuo obrigatório,
não poderão ter nenhuma dimensão, junto às divisas,
superior a 7,00 m (sete metros).
Art. 25. Alterar a redação do artigo 295 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de dezembro
de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO IV
NORMAS PARA OBRAS SUJEITAS PROGRAMAS
ESPECIAIS
CAPÍTULO I
ASPECTOS GERAIS
Art. 295. Os locais de que trata o art. 299 art. 209 e as
edificações ou instalações que constituam polos geradores
de tráfego, conforme definido no Parágrafo único deste
Artigo, ou ainda, que interfiram urbanisticamente num
determinado local, deverão ter normas especiais,
emanadas pelo Órgão competente.
Parágrafo Único. Consideram-se polos geradores de
tráfego as edificações ou instalações que exerçam grande
atividade sobre a população, mediante concentração da
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 24
oferta de bens ou serviços, gerando elevado número de
viagens, com significativas interferências no tráfego de
entorno e necessidade de grandes espaços para
estacionamento, carga ou descarga.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 29 de
agosto de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 25
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 113/2017.
Nobres vereadores, este Projeto de Lei tem o intuito de “ALTERA A
REDAÇÃO DO ARTIGO 16; ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS “E” E “I”, NO
INCISO I, ALINEAS “A” E “B” DO INCISO II, ALINEAS “H” E “O” DO INCISO III,
ALINEA “C” DO INCISO IV E EXCLUI AS ALINEAS “F” , “I” E “J” DO INCISO II E
EXCLUI A ALINEA “M” DO INCISO III DO ARTIGO 17; ALTERA A REDAÇÃO
DO ARTIGO 18; ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “A” E EXCLUI AS ALINEAS
“B”, “C”, “D” E “E” DO ARTIGO 20; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO
ARTIGO 22; ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25; ALTERA A REDAÇÃO DO
CAPUT DO ARTIGO 26; EXCLUI O PARAGRÁFO ÚNICO, E INCLUI OS
PARAGRÁFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 29; ALTERA A REDAÇÃO
DO CAPUT DO ARTIGO 38; EXCLUI O ARTIGO 42; ALTERA A REDAÇÃO DO
ARTIGO 43; ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 51; ALTERA A REDAÇÃO
DOS INCISOS I, II E IV, E ACRESCENTA O INCISO VI NO ARTIGO 67; INCLUI A
ALÍNEA “I” DO INCISO II, E EXCLUI A ALINEA “I” DO INCISO III, DO ARTIGO
69; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II E SUA ALÍNEA “E”, ALTERA TAMBÉM
A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS “A” E “C” DO INCISO III, ALTERA O PARAGRÁFO
2º E EXCLUI O PARAGRÁFO 1º , TODOS DO ARTIGO 80; ALTERA A REDAÇÃO
DO ARTIGO 83; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 92; EXCLUI O
ARTIGO 100; ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 175; ALTERA A
REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 197; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO
ARTIGO 206; ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 277; ALTERA A
REDAÇÃO DO ARTIGO 295, TODOS DA LEI 1294 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
- CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 26
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência,
rogam-se pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 29
de agosto de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA