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materia nº 113/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 113 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaALTERAÇÃO DA LEI 1294.2015 - PLANO DIRETOR DE PARANATINGA
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2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 1
PLANO DIRETOR DE 
PARANATINGA-MT.
LEI N.º 1290/2015
ALTERAÇÃO DA LEI N.º 
1294/2015
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
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PROJETO DE LEI N.º 113/2017
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16; ALTERA A 
REDAÇÃO DAS ALÍNEAS “E” E “I”, NO INCISO I, 
ALINEAS “A” E “B” DO INCISO II, ALINEAS “H” E “O” 
DO INCISO III, ALINEA “C” DO INCISO IV E EXCLUI AS 
ALINEAS “F” , “I” E “J” DO INCISO II E EXCLUI A ALINEA 
“M” DO INCISO III DO ARTIGO 17; ALTERA A REDAÇÃO 
DO ARTIGO 18; ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “A” E 
EXCLUI AS ALINEAS “B”, “C”, “D” E “E” DO ARTIGO 20; 
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ARTIGO 22; 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25; ALTERA A 
REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 26; EXCLUI O 
PARAGRÁFO ÚNICO, E INCLUI OS PARAGRÁFOS 
PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 29; ALTERA A 
REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 38; EXCLUI O ARTIGO 
42; ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 43; ALTERA A 
REDAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 51; ALTERA A REDAÇÃO 
DOS INCISOS I, II E IV, E ACRESCENTA O INCISO VI NO 
ARTIGO 67; INCLUI A ALÍNEA “I” DO INCISO II, E 
EXCLUI A ALINEA “I” DO INCISO III, DO ARTIGO 69; 
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II E SUA ALÍNEA “E”, 
ALTERA TAMBÉM A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS “A” E “C” 
DO INCISO III, ALTERA O PARAGRÁFO 2º E EXCLUI O 
PARAGRÁFO 1º , TODOS DO ARTIGO 80; ALTERA A 
REDAÇÃO DO ARTIGO 83; ALTERA A REDAÇÃO DO 
INCISO I DO ARTIGO 92; EXCLUI O ARTIGO 100; 
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 175; 
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 197; 
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 206; 
ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 277; ALTERA A 
REDAÇÃO DO ARTIGO 295, , TODOS DA LEI 1294 DE 21 
DE DEZEMBRO DE 2015 - CÓDIGO DE OBRAS 
MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Alterar a redação do artigo 16 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de dezembro 
de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. Após a análise prévia, que será realizada no prazo 
máximo de sete (7) dias úteis, caberá ao órgão competente 
a análise dos projetos apresentados, no prazo máximo de 
vinte (20) dias úteis (12) doze dias uteis, oferecendo, se for 
o caso, o devido COMUNIQUE-SE.
Art. 2º. Alterar a redação das alíneas “e” e “i”, no inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso 
II, alíneas “h” e “o” do inciso III, alínea “c” do inciso IV e exclui as alíneas “f” , “i” e 
“j” do inciso II e exclui a alínea “m” do inciso III do artigo 17 da Lei Municipal n. 
1294, de 21 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. Os projetos de edificação deverão ser 
apresentados, contendo:
I. LEGENDA 
a) título do projeto com indicação da finalidade da 
edificação;
b) localização do imóvel com nome atual da rua ou 
avenida, número do lote e da quadra, loteamento ou 
bairro;
c) número de inscrição no Cadastro Imobiliário 
Municipal;
d) nome do proprietário ou proprietários;
e) quadro de situação sem escala, com o traçado e a 
denominação atual das vias públicas que compõem a 
quadra e a distância do imóvel à esquina mais próxima;
f) indicação da(s) escala(s) usada(s);
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g) quadro demonstrativo das áreas que envolvem o 
projeto, inclusive a do terreno e a faixa de área livre;
h) declaração sobre o direito de propriedade;
i) nome do profissional autor e responsável pelo 
projeto com o número da A.R.T. ou R.R.T., número de 
registro na Prefeitura do Município de Paranatinga e, 
número de registro no CREA ou no CAU.
i) nome do profissional autor e responsável pelo 
projeto, número de registro na Prefeitura do Município de 
Paranatinga e, número de registro no CREA ou no CAU, e 
em anexo as devidas A.R.Ts e R.R.Ts
II. INDICAÇÕES URBANÍSTICAS
a) levantamento planimétrico cadastral, para terrenos 
com inclinação superior a 20%
b) faixa de domínio da via pública com a largura dos 
passeios, quando disponível.
c) desenho da posição do imóvel em relação ao 
terreno com todos os recuos cotados, indicação da seta 
Norte-Sul, nome da rua e indicação do raio de curvatura 
se o terreno for de esquina, e as medidas perimetrais do 
lote;
d) planta de cobertura com indicação de escoamento 
de água, calhas e rufos;
e) guias a serem rebaixadas com respectivas cotas de 
nível e dimensionamento;
f) vedação do alinhamento predial conforme certidão 
expedida pela Prefeitura;
g) cotas altimétricas dos pontos extremos do terreno, 
sobretudo no alinhamento predial, nas divisas de fundo 
do terreno, e em todos os acessos ao lote, assim como do 
pavimento que sirva para estacionamento de veículos e 
entrada da edificação;
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h) escadas e rampas de acesso com suas devidas 
inclinações;
i) indicação da árvore a ser plantada no passeio de 
acordo com o Plano de Arborização Municipal, e
j) indicação dos postes de iluminação pública quando 
existentes;
k) indicação de solução para o escoamento de águas 
pluviais no terreno e sob a calçada e, quando for o caso, 
solução de reuso de água;
l) para as edificações que envolvam a vigilância 
sanitária, deve ser localizado o local de disposição de 
resíduos sólidos.
III. PROJETO ARQUITETÔNICO
a) planta de todos os compartimentos com a 
indicação do destino expresso de cada um deles;
b) elevação das fachadas para as vias públicas; 
c) corte transversal e longitudinal, podendo o órgão 
competente exigir outros, para maior elucidação do 
projeto;
d) cotas internas dos compartimentos (em metros), 
tantas quantas se fizerem necessárias, bem como cotas 
externas com espessuras de paredes;
e) se a construção possuir escadas, um corte, pelo 
menos, obrigatoriamente, passará por ela;
f) tabela explicativa das áreas de ventilação e 
iluminação por ambiente;
g) desenho dos perfis, natural e projetado, ou 
declaração de que são em nível, indicando o muro de 
arrimo, sempre que o desnível o exigir;
h) os cortes deverão indicar o tipo de piso e de forro 
de todos os compartimentos por onde passe, bem como a 
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existência e a altura das barras impermeáveis, onde 
houver; 
i) o projeto deverá apresentar a localização da caixa 
de água com a indicação de sua capacidade, que será de 
no mínimo 500 litros;
j) deverá ser indicada, em planta, a posição da fossa 
séptica e poço absorvente, poço freático ou ser indicado o 
sistema de obtenção de água potável e a ligação de esgoto 
a rede pública Oficial, consoante legislação vigente;
k) planta da edícula, quando houver;
l) as edículas deverão ser mostradas em mais de um 
corte, quando isso for necessário, para perfeita clareza e 
interpretação de sua finalidade;
m) desenho da fachada da edícula;
n) os desenhos das fachadas não poderão ser em 
perspectiva;
o) no quadro de legenda deverá ser indicado o 
número da Anotação de Responsabilidade Técnica ou 
Registro de Responsabilidade Técnica do profissional 
responsável, bem como os números de registro do CREA 
ou do CAU e na Prefeitura Municipal de Paranatinga; ou a 
A.R.Ts ou R.R.Ts em anexo.
p) o projeto de arquitetura será em escala não inferior 
a 1:100;
q) a implantação poderá ser apresentada na escala 
1:200, sendo que outras escalas ficarão a critério do setor 
competente;
r) cotas de nível por pavimento;
s) levantamento cadastral para reforma, ampliação 
etc.
t) espaços de estacionamento e garagem com as 
vagas desenhadas e cotas de nível referenciadas ao 
passeio público.
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IV. DECLARAÇÕES
a) declaração de que o passeio público acompanha o 
nivelamento da via;
b) declaração de que a obra utilizará apenas madeira 
certificada;
c) declaração de que os entulhos de construção serão
destinados apenas aos locais licenciados; apropriados.
d) declaração que a obra não provocará danos ao leito 
carroçável da via, como por exemplo na preparação de 
argamassas e similares;
e) declaração que os materiais de construção não 
serão armazenados na calçada por período superior 
àquele permitido na normatização vigente.
Art. 3º. Alterar a redação do artigo 18 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de dezembro 
de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. Deverá o requerente ou profissional responsável 
pela obra apresentar junto ao Órgão competente, após 
saneado o projeto, no mínimo 05 (cinco) 03 (três) vias do 
projeto plotado e em arquivo dwg PDF ou compatível, 3 
vias do memorial descritivo; e, quando solicitado, projetos 
idênticos àqueles analisados pela Prefeitura Municipal 
com aprovação do órgão da Secretaria de Estado da Saúde 
(sanitária) ou Entidade que vier a sucedê-la, Polícia Militar 
do de Mato Grosso - Grupamento de Incêndio 
(bombeiros), e outros órgãos estaduais e federais 
necessários devido à natureza da obra, para obtenção do 
Alvará de licença, o qual será expedido no prazo máximo 
de 20 (vinte) 12 (doze) dias úteis.
Parágrafo Único. Para expedição do Alvará de Licença, 
deverá estar sanada qualquer pendência, se houver, no 
que diz respeito a multas e outros tributos que tenham 
gravado o imóvel. 
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Art. 4º. Altera a redação da alínea “a” e exclui as alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do artigo 
20 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 20. Para projetos de reforma, ampliação ou de nova 
construção em terreno já edificado, será observado, além 
do constante nos artigos anteriores, indicação da 
construção projetada e da existente, com as seguintes 
convenções, que constarão, também, de legenda feita na 
própria planta:
a) PRETO – a conservar ou existente aprovado 
Hachuras que identificam as paredes a serem conservadas, 
demolidas, a construir , etc....
b) AMARELO - a demolir;
c) VERMELHO - a construir;
d) AZUL - elementos construtivos de ferro e aço;
e) TERRA DE SIENA - as partes em madeira.
Art. 5º. Alterar a redação do inciso VII do artigo 22 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de 
dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. O Projeto Simplificado substitui o projeto 
arquitetônico para edificações de uso residencial com 
qualquer metragem quadrada e os de uso não residencial 
com área de até 100 m² (cem metros quadrados), 
devendo ser submetido à análise dos órgãos técnicos da 
Prefeitura do Município de Paranatinga, com pedido de 
licenciamento de obra da edificação.
Parágrafo Único. Deverá ser apresentado, junto com o 
Projeto Simplificado, além de outras exigências legais:
I- a localização de guia rebaixada e sua extensão;
II- as cotas de nível da testada do lote e garagem de 
automóveis;
III- as aberturas no perímetro da edificação
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IV- indicação da árvore a ser plantada no passeio de acordo 
com o Plano de Arborização Municipal;
V- declaração de que o passeio público acompanha o 
nivelamento da via;
VI- declaração de que a obra utilizará apenas madeira 
certificada;
VII- declaração de que os entulhos de construção serão 
destinados apenas aos locais licenciados apropriados;
VIII- declaração que a obra não provocará danos ao leito 
carroçável da via, como por exemplo, na preparação de 
argamassas e similares;
IX- declaração que os materiais de construção não serão 
armazenados na calçada por período superior àquele 
permitido na normatização vigente.
Art. 6º. Alterar a redação do artigo 25 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de dezembro 
de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. A guia de recolhimento das taxas devidas será 
expedida única e exclusivamente pelo Departamento 
competente, ficando isenta de qualquer das taxas previstas 
neste Código as construções (residenciais) com até 70 
metros quadrados de área construída.
Art. 7º. Alterar a redação do caput do artigo 26 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de 
dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. Os projetos pré-analisados e/ou que contenham 
inexatidões, após a notificação assinada pelo responsável 
técnico, ficarão na Seção de Expediente, pelo prazo de 20 
(vinte) 12 (doze) dias úteis, para que o profissional 
responsável ou requerente tome conhecimento, bem como 
proceda a retirada dos documentos para as devidas 
correções; esgotado o prazo do "COMUNIQUE-SE", será o 
processo indeferido e arquivado, com prejuízo dos 
emolumentos e taxas pagas.
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Parágrafo Único. O Município poderá embargar a obra 
licenciada no caso de não serem apresentados dentro do 
prazo marcado, os elementos referidos neste Código, 
ficando a obra paralisada enquanto não for satisfeita esta 
exigência. 
Art. 8º. Excluir o Parágrafo Único, e incluir o Parágrafo Primeiro e Segundo do artigo 
29 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
CAPÍTULO II
DA REGULARIZAÇÃO DA OBRA
Art. 29. Apenas poderão ser regularizadas as edificações 
que atendam as disposições constantes nesta Lei, no Plano 
Diretor, na Lei de Uso e Ocupação do Solo, na Lei de 
Parcelamento do Solo, ou em legislação específica que 
contemple anistia de parâmetros urbanísticos e edilícios, 
desde que não fira questões sanitárias, tenha 
habitabilidade e preveja contrapartidas a serem 
ressarcidas aos cofres públicos em função da infração 
cometida.
Parágrafo Primeiro – Em edificações construídas a mais de 05 
(cinco) anos antes da criação desta Lei, que não tenham atendido 
às exigências da lei então vigente à sua época, desde que 
comprovado sua antiguidade através de documentação oficial, 
será realizada análise pelo departamento de engenharia desta 
Prefeitura Municipal, afim de possibilitar ou não a sua 
regularização.
Parágrafo Segundo – O permissivo instituído no parágrafo 
anterior servirá apenas para aquelas obras e edificações que não 
tenham a sua época recebido qualquer fiscalização de fiscais 
desta Prefeitura Municipal.
Art. 9º. Alterar a redação do caput do artigo 38 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de 
dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 38. Em toda a obra será obrigatória afixar-se placa, 
cujas dimensões garantam a área mínima de 0,50 m² 
(cinquenta centímetros quadrados), identificando o(s) 
responsável (es) técnico(s), contendo todas as indicações 
exigidas pelo CREA ou CAU, número da ART ou RRT e 
número de aprovação da Prefeitura.
Art. 10. Excluir o artigo 42 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de dezembro de 2015:
CAPÍTULO VI
DA ACESSIBILIDADE UNIVERSAL
Art. 42. A acessibilidade, nos termos das normatizações 
mencionadas no art. 45, é obrigatória aos edifícios e 
espaços públicos e privados que possuam acesso coletivo, 
assim como será atestada pela Prefeitura Municipal por 
meio do “Selo de Acessibilidade” que será regulamentado 
em decreto.
Art. 11. Alterar a redação do artigo 43 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de dezembro 
de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO VII
DOS TERRENOS DE ESQUINA
Art. 43. Os lotes de esquina, para facilitar a visão do 
trânsito, deverão fazer suas divisas concordarem mediante 
o seguimento do quarto de círculo, interno ao terreno com 
raios de 6 (seis) metros. igual ou superior a largura do 
passeio da rua onde a obra está locada.
Art. 12. Alterar a redação do §2º do artigo 51 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de 
dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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CAPÍTULO XI
DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS
Art. 51. Aplicam-se aos casos a seguir relacionados, as 
disposições especiais, de acordo com o problema, sem 
prejuízo de outras disposições deste Código:
I. desabamentos – qualquer construção que apresente perigo 
de ruir, no todo ou em parte, deverá ser demolida ou 
reparada, cumpridas as formalidades legais:
a) verificada, pela repartição Municipal competente, 
ameaça de ruína, será o proprietário notificado a 
promover, no prazo não superior a 5 (cinco) dias, o início 
da demolição ou das reparações que forem consideradas 
necessárias.
b) não sendo atendida a notificação, será o 
proprietário autuado e multado, executando-se os serviços 
imediatamente pela Prefeitura, cobrados com acréscimo 
de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízos das demais 
medidas cabíveis.
II. obras de emergência – quando for necessária imediata 
execução de obras de emergência, tão somente para 
garantir a estabilidade de qualquer construção contígua 
ou não ao logradouro, poderá o interessado, com 
assistência de profissional habilitado, dar início às 
mesmas, comunicando imediatamente a repartição 
Municipal competente.
III. reparos – consideram-se reparos os serviços que, não 
impliquem em ampliações, em modificação da estrutura 
da edificação ou alteração da utilização.
IV.reformas – consideram-se reformas os serviços ou obras 
que impliquem em modificações na estrutura da 
construção ou nos compartimentos da edificação, sem 
alteração da área construída, como também sem alteração 
do perímetro externo da construção e desde que a 
edificação não tenha sofrido o processo de demolição em 
mais de 50% de sua área.
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V. reconstruções – considera-se reconstrução a nova execução 
no todo ou em parte que tenha passado por um processo 
de demolição. 
§1º As construções existentes e regularizadas podem ser 
reconstruídas com igual taxa de ocupação, recuos e 
coeficiente de aproveitamento, desde que respeitado seu 
perímetro externo e as ressalvas do parágrafo posterior.
§2º Excetuam-se do parágrafo anterior às construções de 
esquina que deverão fazer suas divisas concordarem 
mediante o seguimento do quarto de círculo interno ao 
terreno com raios de 6,00 (seis) metros igual ou superior a 
largura do passeio da rua onde a obra está locada nos 
termos previstos no art. 47 43 deste Código.
§3º As reconstruções e reformas acima de 250 m² e que 
impliquem em alteração de uso da edificação, deverão 
disponibilizar a área de estacionamento prevista nesta Lei 
ou similar que preveja este tema.
§4º As construções com fins comerciais ou de serviços 
acima de 750,00 m², mesmo que se tratem de 
reconstruções, devem passar pela análise de órgão 
municipal competente.
Art. 13. Alterar a redação dos incisos I, II e IV, e acrescentar o inciso VI no artigo 67 
da Lei Municipal n. 1294, de 21 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
CAPÍTULO II
IMPLANTAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 67. As edificações devem atender às seguintes 
exigências:
I- sempre que houver abertura para iluminação e ventilação, 
o recuo lateral será calculado segundo a fórmula h/6 
(altura dividido por seis), com um mínimo de 1,50 m (um 
metro e cinquenta centímetros) para edificações térreas e 
um mínimo de 2,00 m (dois metros) 1,50 m (um metro e 
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meio) para edificações assobradas (térreo mais um 
pavimento), consideradas as demais restrições deste 
Código e das Leis de Parcelamento, Uso e Ocupação do 
Solo, prevalecendo sempre a mais restritiva;
II- o recuo lateral poderá ser dispensado em edificações que 
possuírem pé direito máximo de até 3,00 m (três metros) 
desde que não haja qualquer abertura para as divisas. No 
entanto, caso decidam pela utilização de recuo, deverá ser 
respeitado o espaço mínimo de 1,50 m (um metro e meio);
III- as edificações que possuírem pé direito máximo de 6,00 m 
(seis metros), mesmo não havendo aberturas para 
iluminação e ventilação na divisa, poderão encostar 
apenas a somatória dos lados do terreno dividido por 2 
(dois);
IV- o recuo frontal mínimo será calculado pela fórmula h/4 
(altura dividido por quatro), com o mínimo de 1,50 m (um 
metro e cinquenta centímetros) 3,00 m (três metros), 
observadas as demais restrições das Leis de Parcelamento, 
Uso e Ocupação do Solo;
V- a largura da fachada será sempre de 3,50 m (três metros e 
cinquenta centímetros), no mínimo, para cada unidade 
autônoma;
VI- para garagens admite-se um afastamento mínimo de 1.50 
m (um metro e cinquenta centímetros), ou atender os 
disposto no ART. 278
Parágrafo Único. Considera-se como edificações térreas 
àquelas que possuírem pé-direito máximo igual ou menor 
a 5 (cinco) metros em toda sua extensão em relação a cota 
média do alinhamento predial de todas a vias que o 
terreno faz divisa.
Art. 14. Incluir a alínea “i” do inciso II, e exclui a alínea “i” do inciso III, do artigo 69 
da Lei Municipal n. 1294, de 21 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
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Art. 69. Conforme sua destinação, os compartimentos 
serão considerados e enquadrados em cada uma das 
modalidades da classificação estabelecida na forma do 
Artigo anterior, como segue:
I. Compartimentos de Permanência Prolongada dentre 
outros com destinação similar, estão enquadrados nesta 
modalidade os seguintes compartimentos:
a) dormitórios, quartos e salas em geral; 
b) lojas, escritórios, consultórios, salões de beleza e 
congêneres, oficinas e indústrias;
c) salas de aula e laboratórios;
d) salas de leitura e bibliotecas;
e) enfermarias e laboratórios;
f) copas e cozinhas;
g) refeitórios, bares, restaurantes e congêneres;
h) locais de reuniões e salões de festas;
i) locais cobertos para prática de esportes ou 
ginástica.
II. Compartimentos de Permanência Transitória dentre 
outros com destinação similares, estão enquadrados nesta 
modalidade, os seguintes compartimentos:
a) escadas e seus patamares, as rampas e seus 
patamares, bem como as respectivas antecâmaras;
b) elevadores;
c) corredores e passagens;
d) átrios e vestíbulos;
e) banheiros, lavabos e instalações sanitárias;
f) depósitos, despejos, rouparias e adegas;
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g) vestiários e camarins de uso coletivo;
h) lavanderias, despejos e áreas de serviço.
i) garagens
III. Compartimentos Especiais - dentre outros com destinação 
similar, estão enquadrados nesta modalidade, os seguintes 
compartimentos:
a) auditórios e anfiteatros;
b) cinemas, teatros e salas de espetáculos;
c) museus e galerias de arte;
d) estúdios de gravação, rádio e televisão;
e) laboratórios fotográficos, cinematográficos e de 
som;
f) centros cirúrgicos e salas de raio X;
g) salas de computadores, transformadores e telefonia;
h) locais para duchas e saunas;
i) garagens.
§1º Se o Compartimento de Permanência Transitória 
comportar também uma das funções ou atividades 
mencionadas no inciso I deste artigo, será classificado 
como de Permanência Prolongada.
§2º Compartimentos para outras destinações ou 
denominações não indicadas em nenhuma das 
modalidades anteriores, ou que representem 
peculiaridades especiais, serão classificados com base nos 
mesmos critérios e nos termos deste artigo de acordo com 
sua destinação, tendo em vista as exigências, de 
salubridade e conforto, correspondentes à função e/ou 
atividade.
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Art. 15. Alterar a redação do inciso II e sua alínea “e”, altera também a redação das 
alíneas “a” e “c” do inciso III, altera o Parágrafo 2º e exclui o Parágrafo 1º, todos do 
artigo 80 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de dezembro de 2015, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
CAPÍTULO VII
SALUBRIDADE E CONFORTO NAS EDIFICAÇÕES
Art. 80. As condições de salubridade das edificações em 
geral são determinadas por parâmetros básicos principais, 
e respectivos critérios e condições a serem observadas, a 
seguir relacionadas:
I. insolação, iluminação e ventilação direta: todo 
compartimento deverá dispor de abertura direta para o 
espaço interno ou externo observando que o espaço 
deverá ser a céu aberto, livre e desembaraçado de 
qualquer tipo de construção até o nível inferior da 
abertura.
II. insolação, iluminação e ventilação indiretas (dutos):
a) para ventilação de compartimento sanitário, caixas 
de escada e corredores com mais de 10,00 m (dez metros) 
de comprimento, será suficiente o espaço livre fechado
com área mínima de 4,00 m² (quatro metros quadrados) 
em prédio de até 4 (quatro) pavimentos;
b) para cada pavimento excedente haverá um 
acréscimo de 1,00 m² (um metro quadrado) por pavimento 
sendo que a dimensão mínima não será inferior a 1,50 m 
(um metro e cinquenta centímetros) e a relação entre seus 
lados de 1 (um) para 1,5 (um e meio), não sendo 
admissível o uso de chaminé de tiragem.
c) em qualquer tipo de edificação será admitida a 
ventilação direta ou ventilação forçada de compartimento 
sanitário mediante ventilação indireta através de 
compartimento contíguo por meio de duto de seção não 
inferior a 0,60 m² (sessenta centímetros quadrados) com 
dimensão vertical mínima de 0,60 m (sessenta 
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centímetros). Os dutos deverão se abrir para o exterior e 
ter as aberturas teladas;
d) será permitida ventilação indireta também para 
cozinhas, banheiros, quarto de serviçais e depósitos que se 
abram para áreas de serviço com ventilação permanente e 
com vão de abertura igual ou maior a somatória das 
superfícies exigidas para sua ventilação e insolação de 
cada compartimento a ser direta e indiretamente 
ventilado.
e) Será permitido duto para ventilação indireta para 
ambientes de permanência prolongada, desde que 
respeitados os afastamentos mínimos exigidos neste 
plano. 
III. relação Piso/Aberturas deverão apresentar as seguintes 
condições mínimas:
a) aberturas para iluminação e ventilação dos 
compartimentos de permanência prolongada a área deve 
corresponder a 1/5 (um quinto) 1/8 (um oitavo) da área do 
compartimento;
b) as aberturas para iluminação e ventilação dos 
compartimentos de permanência transitória a área deve 
corresponder a 1/8 (um oitavo) da área do compartimento;
c) área mínimas de 0,80 m² (oitenta centímetros 
quadrados) 1/12 (um doze avos)da área do compartimento 
sendo mínimo de 0,36 m² (trinta e seis centímetros 
quadrados) para permanência transitória e mínimo de 1,20 
m2 (um metro quadrado e vinte centímetros quadrados) 
para permanência prolongada;
d) metade, no mínimo, da área exigida para abertura 
que deverá permitir a ventilação;
e) a distância entre a face inferior da verga de abertura 
e o piso não poderá ser inferior a 1,80 m (um metro e 
oitenta centímetros).
§1º Nos compartimentos utilizados, parcial ou totalmente, 
para dormitório, repouso ou funções similares, as 
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aberturas deverão ser dotadas de dispositivos que 
permitam simultaneamente o escurecimento e a ventilação 
do ambiente.
§2º Para efeito deste artigo serão consideradas somente as 
aberturas que distem distanciam paralelamente no 
mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) e 
perpendicularmente mínimo de 1.00 m (um metro) das 
divisas do lote ou de qualquer outro anteparo.
Art. 16. Alterar a redação do artigo 83 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de dezembro 
de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 83. Em edificações comerciais com área superior a 80 
m² (oitenta metros quadrados),os banheiros, lavabos e 
instalações sanitárias que tiverem comunicação direta com 
compartimentos ou espaços de uso comum ou coletivo, 
serão providos de antecâmara que impeçam o 
devassamento de seu interior, cuja menor dimensão será 
igual a 1,00 m (um metro).
Art. 17. Alterar a redação do inciso I do artigo 92 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de 
dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 92. Os andares acima do solo tais como terraços, 
balcões, compartimentos para garagens e outros que não 
foram vedados por paredes externas, deverão dispor de 
guarda-corpo de proteção contra quedas, de acordo com 
os seguintes requisitos:
I. terão altura de 0,90 m (noventa centímetros),1,10 m (um 
metro de dez centímetros) no mínimo, a contar do nível 
do pavimento;
II. se o guarda-corpo for vazado, os vãos terão pelo menos 
uma das dimensões igual ou inferior a 0,12 m (doze 
centímetros);
III. serão de material rígido e capaz de resistir ao empuxo 
horizontal de 80 Kg/m (oitenta quilogramas por metro) 
aplicado no seu ponto mais desfavorável.
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Art. 19. Excluir o artigo 100 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de dezembro de 2015:
CAPÍTULO IX
DOS MEIOS DE ACESSO ÀS EDIFICAÇÕES
Art. 100. Nos edifícios de mais de um pavimento, cuja área 
de piso exceda a 300,00 m2 (trezentos metros quadrados) e 
se destinar a diferentes atividades deverão ser exigidos 
meios de acesso próprios para cada uma, desde que haja 
incompatibilidade entre elas.
Art. 20. Alterar a redação do caput do artigo 175 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de 
dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO IXX
DOS GALPÕES E EDIFÍCIOS INDUSTRIAIS
Art. 175. Deverá ser previsto um compartimento sanitário, 
compreendendo vaso e lavatório, para cada 100 m² de área 
construída.
Art. 175. Deverá ser previsto um compartimento sanitário, 
compreendendo vaso e lavatório, para obras comerciais até 100 
m² (cem metros quadrados) de área construída, para edificações 
com área superiores a 100 m² (cem metros quadrados) de área 
construídas, deverão ser previstos dois compartimentos 
sanitários devidamente separados por sexo. O número de 
aparelhos exigido será: um vaso sanitário, um lavatório e 1 (um) 
chuveiro para 20 (vinte) pessoas previstos no tipo de ocupação, 
separados por sexo.
§1º Para as edificações que envolverem aprovação da 
Vigilância Sanitária, independentemente da área 
construída, deverão ser previstos dois compartimentos 
sanitários devidamente separados por sexo. O número de 
aparelhos exigido será: um vaso sanitário, um lavatório e 1 
(um) chuveiro para 20 (vinte) pessoas e/ou 200,00 m² 
(duzentos metros quadrados) de área construída, 
separados por sexo.
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§2º Os compartimentos de instalação sanitária não 
poderão ter comunicação direta com os locais de trabalho, 
nem corredores de circulação, devendo existir entre eles 
antecâmaras com abertura para o exterior.
§3º Quando se tratar de locais de trabalho que por sua 
natureza envolva público, deverão ser dotados de 
instalações sanitárias compostas de, no mínimo, um vaso 
sanitário e um lavatório para cada um dos sexos, em 
separado.
Art. 21. Alterar a redação do caput do artigo 197 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de 
dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 197. Em toda a frente do lote, não utilizada para 
acesso será construída uma mureta ou dispositivo 
equivalente, de maneira a defender os passeios do tráfego 
de veículos. 
§1º Será obrigatória a existência de dois vãos de acesso, no 
mínimo, cuja largura não poderá ser inferior a 5,00 m 
(cinco metros) e superior a 10,00 (dez metros), respeitando 
o rebaixamento máximo da guia do passeio público de 2/3 
(dois terços) da testada do lote.
§2º Será obrigatória a construção de mureta nos pontos de 
concordância, quando esquina, respeitando o raio de 
curvatura do loteamento onde se encontra implantado.
Art. 22. Alterar a redação do inciso I do artigo 206 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de 
dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 206. As garagens coletivas deverão obedecer às 
seguintes condições:
I- ter pé direito mínimo de 2,80 m (dois metros e oitenta 
centímetros); 2.50 m (dois metros e cinquenta centímetros) 
II- ter piso de concreto, asfalto, paralelepípedos ou material 
equivalente;
III- ter forro de material incombustível, no caso de possuir 
andar superposto;
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IV- não ter ligação direta com nenhum outro ambiente;
V- dispor de ventilação permanente;
VI- ter a estrutura, paredes e escadas de material 
incombustível;
VII- possuir 2 (dois) acessos, com largura mínima de 3,00 m 
(três metros) e declividade máxima de 12% (doze por 
cento), quando tiverem capacidade igual ou superior a 30 
(trinta) veículos;
VIII-quando houver rampas estas possuírem 3 m (três metros) 
em nível antes de alcançarem o alinhamento predial.
Art. 23. Alterar a redação do §1º do artigo 277 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de 
dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 277. As obras complementares poderão ocupar as 
faixas decorrentes dos recuos mínimos obrigatórios das 
divisas e do alinhamento dos logradouros, desde que 
observem as condições e limitações para esse efeito 
estabelecidas neste Capítulo.
§1º As piscinas deverão observar sempre o recuo mínimo 
obrigatório igual a 1,00 m (um metro) do alinhamento dos 
logradouros e de todas as divisas do lote, para recuos 
menores deverá ser previsto projeto de contenção, não 
podendo ser menor 0.50 cm (cinquenta centímetros) 
§2º As caixas d'água elevadas, apoiadas e/ou enterradas, 
as coberturas para tanques e pequenos telheiros, as 
chaminés e as torres deverão observar sempre o recuo 
mínimo obrigatório do alinhamento dos logradouros e 
poderão encostar-se às divisas.
Art. 24. Alterar a redação do inciso I do artigo 278 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de 
dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 278. Os abrigos para veículos deverão obedecer as 
seguintes condições: 
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I. terão pé direito mínimo de 2,80 m (dois metros e oitenta 
centímetros); 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros)
II. terão condições de ventilação adequadas, de preferência 
com circulação de ar cruzada, sendo que a abertura deve 
ter no mínimo 10% (dez por cento) da área a ser ventilada;
III. quando executados nas faixas de recuo dos alinhamentos 
do logradouro, os abrigos deverão ter:
a) largura que não ultrapasse a 2/3 (dois terços) da 
testada do lote, nem o máximo de 6,00 m (seis metros);
b) portão, se houver, com superfície vazada de 50% 
(cinquenta por cento), no mínimo, para ser considerado 
como lote aberto para efeito do item 2.
IV. os abrigos quando situados na faixa de recuo obrigatório, 
não poderão ter nenhuma dimensão, junto às divisas, 
superior a 7,00 m (sete metros).
Art. 25. Alterar a redação do artigo 295 da Lei Municipal n. 1294, de 21 de dezembro 
de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO IV
NORMAS PARA OBRAS SUJEITAS PROGRAMAS 
ESPECIAIS
CAPÍTULO I
ASPECTOS GERAIS
Art. 295. Os locais de que trata o art. 299 art. 209 e as 
edificações ou instalações que constituam polos geradores 
de tráfego, conforme definido no Parágrafo único deste 
Artigo, ou ainda, que interfiram urbanisticamente num 
determinado local, deverão ter normas especiais, 
emanadas pelo Órgão competente.
Parágrafo Único. Consideram-se polos geradores de 
tráfego as edificações ou instalações que exerçam grande 
atividade sobre a população, mediante concentração da 
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oferta de bens ou serviços, gerando elevado número de 
viagens, com significativas interferências no tráfego de 
entorno e necessidade de grandes espaços para 
estacionamento, carga ou descarga.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 29 de 
agosto de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 113/2017.
 Nobres vereadores, este Projeto de Lei tem o intuito de “ALTERA A 
REDAÇÃO DO ARTIGO 16; ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS “E” E “I”, NO 
INCISO I, ALINEAS “A” E “B” DO INCISO II, ALINEAS “H” E “O” DO INCISO III, 
ALINEA “C” DO INCISO IV E EXCLUI AS ALINEAS “F” , “I” E “J” DO INCISO II E 
EXCLUI A ALINEA “M” DO INCISO III DO ARTIGO 17; ALTERA A REDAÇÃO 
DO ARTIGO 18; ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “A” E EXCLUI AS ALINEAS 
“B”, “C”, “D” E “E” DO ARTIGO 20; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO 
ARTIGO 22; ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25; ALTERA A REDAÇÃO DO 
CAPUT DO ARTIGO 26; EXCLUI O PARAGRÁFO ÚNICO, E INCLUI OS 
PARAGRÁFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 29; ALTERA A REDAÇÃO 
DO CAPUT DO ARTIGO 38; EXCLUI O ARTIGO 42; ALTERA A REDAÇÃO DO 
ARTIGO 43; ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 51; ALTERA A REDAÇÃO 
DOS INCISOS I, II E IV, E ACRESCENTA O INCISO VI NO ARTIGO 67; INCLUI A 
ALÍNEA “I” DO INCISO II, E EXCLUI A ALINEA “I” DO INCISO III, DO ARTIGO 
69; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II E SUA ALÍNEA “E”, ALTERA TAMBÉM 
A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS “A” E “C” DO INCISO III, ALTERA O PARAGRÁFO 
2º E EXCLUI O PARAGRÁFO 1º , TODOS DO ARTIGO 80; ALTERA A REDAÇÃO 
DO ARTIGO 83; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 92; EXCLUI O 
ARTIGO 100; ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 175; ALTERA A 
REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 197; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO 
ARTIGO 206; ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 277; ALTERA A 
REDAÇÃO DO ARTIGO 295, TODOS DA LEI 1294 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 
- CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT.
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 Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, 
rogam-se pela aprovação nos termos propostos.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 29
de agosto de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA

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