ESTADO DE MATO GROSSO
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PROJETO DE LEI Nº 030/2017.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO
PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI Nº
1011/2013, O PROGRAMA QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição
Federal e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Credito Adicional Especial.:
Órgão.: 07 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Unidade.:002 - Departamento de Esporte e Lazer.
Função.: 27 - Desporto e Lazer.
Sub Função.: 812 – Desporto Comunitário.
Programa.: 0014 – Esporte e Lazer.
Projeto/Atividade.: 1405 – Implantação de Núcleos de Esporte Recreativo e de Lazer
– Construção de Um Mini Estádio de Futebol.
Elemento de Despesa.:
4490.51.00 Obras e Instalações..................................................R$ 335.859,84
Fonte.: 0.1.24.00000 – Transf. de Convênio Outros.R$ 145.437,08
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........R$ 190.422,76
-------------------------
Total do Elemento de Despesa.......................R$ 335.859,84
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ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de
Convênio/Contrato de Repasse nº 0171.546-86/2004 – Caixa Econômica
Federal/Ministério do Esporte, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.24.00000 – Transf. de Convênio Outros.R$ 145.437,08
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........R$ 190.422,76
TOTAL DO EXCESSO......................................................................R$ 335.859,84
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 14 de
fevereiro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 030/2017.
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o
Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de Créditos Adicional Especial,
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender
despesas nos termos do art. 167, inciso V, da Constituição Federal e, do artigo 41
da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências.
A Autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial se faz
necessária a fim de que se possa reforçar as dotações orçamentárias previstas
para o orçamento do ano de 2017, viabilizando assim, o desenvolvimento e a
execução de projetos importantíssimos para o bom desenvolvimento e
crescimento do nosso Município como:
1) Implantação de Núcleos de Esporte Recreativo e de Lazer – Construção de
Um Mini Estádio de Futebol;
2) Projetos licitatórios para a continuidade do fornecimento do transporte
escolar do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal e do ensino
superior para os acadêmicos de Primavera do Leste/MT;
3) O atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Educação;
4) A licitação para a construção e melhoramento das pontes que existem na
zona rural do Município, contribuindo para a logística do transporte da
produção agrícola e dos munícipes, além do fornecimento de peças e
combustível para a Secretaria de Obras e Infraestrutura;
5) Também, para a realização de licitação para garantir o fornecimento de
medicamentos a Secretaria Municipal de Saúde e consequentemente a
toda população carente de Paranatinga;
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6) E ainda, para garantir a licitação do fornecimento dos alimentos que
compõem a merenda das escolas Municipais e consequentemente, o futuro
e a saúde de nossas crianças.
Somente através da autorização para a realização da
suplementação é que se poderá atender todas as necessidades descritas no
parágrafo anterior, garantindo a toda a população Paranatinguense, o que inclui
também Vossas Excelências e seus familiares, a qualidade de vida a que todos
nós almejamos conquistar para este nosso Município.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, com a
atenção, o respeito e a urgência que o tema merece, rogam-se pela aprovação
nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 14 de fevereiro
de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL