br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-02-12
Ementa"PROJETO DE LEI N° 004/2019. " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER NECESSIDADES EXCEPCIONAIS OU TEMPORÁRIAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÂO E CULTURA, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id701

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI N 004/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 
PARA ATENDER NECESSIDADES EXCEPCIONAIS 
OU TEMPORÁRIAS DAS SECRETARIAS
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E CULTURA, 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o Processo Seletivo 
Simplificado para proceder contratação de prestadores de serviços, para atender as 
necessidades excepcionais ou temporárias das Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, Saúde e Assistência Social do Município de Paranatinga-MT. 
Art. 2º- As contratações de que trata esta Lei, serão pelo prazo de 01(um) ano e 
prorrogável por mais 01(um) ano conforme as necessidades da secretaria, com 
dotação específica. 
Art. 3º- É defeso o desvio de função de pessoa contratada, devendo-se observar a 
regra do Art. 37 da Constituição Federal, sob pena de ineficácia do contrato e a 
responsabilização do Gestor Público.
Art. 4º- Nas contratações por tempo determinado serão observados os níveis 
salariais do plano de cargos, carreira e vencimento da secretaria municipal de
Educação e Cultura do Município de Paranatinga-MT.
Art. 5º - As contratações temporárias de excepcional interesse público de que trata 
esta Lei serão precedidas de acordo com a Lei Municipal nº 106/2005.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Art. 6º - O Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Lei compreenderá, 
obrigatoriamente, prova escrita, prova de título e prova prática quando for o caso.
Art. 7º - O Poder Executivo aplicará e supervisionará o Processo Seletivo 
Simplificado, mediante a designação de Comissão específica que será responsável 
pela coordenação e pelo andamento do Processo Seletivo Simplificado, bem como 
para a elaboração das provas e para a avaliação, com profissionais da área que se 
pretende contratar.
Art. 8º - A divulgação relativa ao Processo Seletivo Simplificado de que trata esta 
Lei, dar-se-á mediante a publicação no quadro mural das Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, Assistência Social e Saúde bem como em jornal de circulação 
regional e Diário Oficial dos Municípios de acordo com a Lei Municipal nº 191/2006.
Parágrafo Único - Se publicado apenas o extrato do edital, este deverá informar, 
quanto à inscrição, no mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou não 
por meio eletrônico e o valor, quando houver.
Art. 9º - Deverão constar do edital de abertura de inscrições para o Processo Seletivo 
Simplificado informações que permitam ao interessado conhecer as condições da 
futura contratação, tais como o número de vagas, a descrição das atribuições, a carga 
horária, a remuneração a ser paga e o prazo de duração do contrato.
§ 1º – Incumbe ao Poder Executivo estabelecer no processo seletivo simplificado a 
isenção dos desempregados e doadores de sangue, bem como a inserção dos 
portadores de necessidades especiais – PNE, devendo ser reservado 10% (dez por 
cento) das vagas, àqueles que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 
4° do Decreto Federal n. 3.298/99 com as alterações introduzidas pelo artigo 70 do 
Decreto n. 5.296, de 02 de dezembro de 2.004 e Lei Estadual nº 114/2002.
§ 2º – A comprovação do candidato desempregado será mediante cópia da Carteira 
de Trabalho com a baixa do último emprego, cópia autenticada do seguro￾desemprego ou cópia da publicação do ato de exoneração, se ex-servidor 
estatutário, do serviço público.
§ 3º – Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar a doação de sangue, 
que não poderá ser inferior a 03 (três) vezes em um período de 12 (doze) meses.
Art. 10º - O prazo para inscrição do Processo Seletivo Simplificado deverá ser de, 
no mínimo, 10 (dez) dias.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 07 de fevereiro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 004/2019
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Vereadores,
A par de cumprimentar aos Edis dessa Casa Legislativa, apresentamos 
a presente proposição legislativa, na forma de projeto de lei, que autoriza a 
realização do Processo Seletivo Simplificado para a contratação de prestadores de 
serviços para atender necessidades excepcionais ou temporárias das Secretaria 
Municipal Educação e Cultura, Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Saúde do 
Município de Paranatinga e dá outras providências.
Tal medida se faz necessária tendo em vista que o Tribunal de Contas 
do Estado de Mato Grosso, não aceita contratações diretas, sendo que os 
interessados pelas vagas oferecidas pelas Secretarias, devem ser aprovados pelo 
Processo Seletivo Simplificado.
Entrementes, em face das alegações supra mister, a tramitação do
presente projeto de lei de forma célere e no regime de urgência especial é o que se 
impinge.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 07 de fevereiro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →