materia nº 158/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PARANATINGA
Ouvidoria geral.
NPJ: 1 5.023.971/0001 -24
DO NJ Ma DE
PREFEITURA DE
NATINGA
Paranatinga/MT, 05 de maio de 2026.
Ofício nº 158/2026
MUNICÍPIO
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO
À: CÂMARA MUNICIPAL
Senhor (a) Presidente (a);
Augusta Casa, uma via das
devidamente sancionada e
al Sr. ANTÔNIO MARCOS
Em anexo encaminhamos a esta
nº 3176/2026, e 3177/2026,
seguintes Leis de
lentíssimo Prefeito Municip:
publicada pelo Exce
THOMAZINI.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA D USTINA
ASSESSORA J DICA
OAB/MTO 13133 ENGESA
ãmara Municipal de Paranatinga ;
PORTARIA N. 003/2025 OS /O is 209.6 |
Hs: 039 :5B.
So Conualus !
A:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
ranatinga — MT — CEP; 78.870-000 paranatinga.mt.gov.br é
“Av: Brasil, nº 1.900, Centro, Pa
E-mail: juridicoQparanatinga.mtgov.br
Tel: (66) 3573-4213 - (66)3573.4214 -