materia nº 157/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 05 de maio de 2026.
Ofício nº 157/2026
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos o Projeto de Lei 107/2026, 108/2026 e
109/206, para ser (em) apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do
artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno
da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSOR DICA
OAB/MT.O 13,133 o
— = uniapal de Paranatinga |
PORTARIA N. /2025 Câmara Municipal de a o |
09.38. . e
aa pg tous O - Counlio
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000 aranatinga.mt.gov.br
Tel.: (66) 3573-4213 — (66)3573.4214 — E-mail: juridico Gparanatinga.mt.gov.br P sam