materia nº 161/2026

ESTADO DE MATO GROS50
ã ç PREFEITURA DE PREFEITURA DE
ar PARANATINGA PARANATINGA
eee CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 11 de maio de 2026.
Ofício nº 161/2026
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos o Projeto de Lei 110/2026, 111/2026 e
112/206, para ser (em) apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do
artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno
da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDR LA JUSTINA
ASSESS JURÍDICA
OAB/MT P 13.133
PORTA N. 003/2025
A:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT — CEP: 78.870-000
Tel. (66) 3573-4213 — (66)3573.4214 — E-mail: juridico paranatinga.mt.gov.br paranatinga.mt.gov.br