materia nº 162/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PR PREFEITURA DE PARANATINGA
*)y PARANATINGA
Ouvidoria geral.
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 12 de maio de 2026.
Ofício nº 162/2026
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
Senhor (a) Presidente (a);
Em anexo encaminhamos a esta Augusta Casa, uma via das
seguintes Leis de nº 3178/2026, 3179/2026, 3180/2026, 3181/2026 e 3182/2026,
devidamente sancionada e publicada pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal
Sr. ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA RELA JUSTINA so
ASSESS RÍDICA «4 o
Das
OAB/MT 013.133 < Ss dá
PORTARÍAM. 003/2025
A:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
ne Brasil, nº.1.900, to Patacalnos à :MT- CER: 78. 870: 000 ' E
Tel: (66) 3573-4213 - (ssjas73. 4214 — E-mail: juridico paranatinga.mt.gov.br paranatinga;mt.gov.br
ed +