materia nº 166/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA
CNPJ: 15.023.971/0001-24
ES mn MS
Paranatinga/MT, 18 de maio de 2026.
Ofício nº 167/2026
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos o Projeto de Lei 113/2026, 114/2026,
115/2026, 116/2026, 117/2026, 118/2026, 120/2026, 121/2026, 122/2026, 123/2026,
124/2026, 125/2026, 126/2026, 127/2026, 128/2026 e 129/206, para ser (em) apreciado
(s) por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo 51, da Lei Orgânica e
artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
e NS A uma
JOAO M RCELOS FORGIARINI FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
Câmara Municipal de aa
ANDREIA DELA JUSTINA E Je (dodé
ASSESSORA JURÍDICA pior GR a
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
Á:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, nº:/1:900, Centro, Paranatinga = MT — CEP; 78.870-000 e » :
Tot: (66):3573-4213 - (66)3573.4214 — E-mail: juridico paranatinga.mt.gov.br | Paranatingaimtgov.br