ESTADO DE MATO
GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 113/2026
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos Nobres
Edis o presente Projeto que autoriza incluir no anexo do Plano Plurianual (PPA
2026/2029), instituído pela Lei Municipal 3054 de 10 de novembro de 2025, o
seguinte programa e projeto/atividade. É
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação, conforme
Proposta de Incremento MAC nº 36000756763202600, Artigo 43, 8 1º, inciso II da
Lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1415 - Incremento ao Custeio de Serviços da
Atenção Especializada à Saúde. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos
votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 14 de maio de 2026.
a o cdi
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
il, nº 1,900, Centro, Paranatii AT - CEP: 78.870-000 - (66)
3573.4215- E-mail: gabinetedoprefeito(0 paranatinga.mt.gov.br
paranatinga.mt.gov.br
ESTADO DE MATO
GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
PROJETO DE LEI Nº. 113/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL
- PPA 2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O PROGRAMA
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO .
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir no anexo
do Plano Plurianual (PPA 2026/2029), instituído pela Lei Municipal 3054 de 10 de
novembro de 2025, o seguinte programa e projeto/atividade, na forma
discriminada:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1415 —- Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção
Especializada à Saúde.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.600.0000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal... is cecersersernsconiesoiantansonsseas sussa criiiitasacreeciacar rea ecaieanialicaça R$ 500.000,00
Otal: ss. cereniacaves esurcrosaoncasasovesonsacasesdlbaa anos a dnaada a acaneas cesar As aves R$ 500.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação,
conforme Proposta de Incremento MAC nº 36000756763202600, Artigo 43, 5 1º,
inciso II da Lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I — Excesso de: =
1
MT-CEP: 78.870-000 - (66)
abinetedoprefeito«)paranatingamt.gov.br
paranatinga.mt.gov.br
3573.4215 - E-mail.
ESTADO DE MATO
PREFEITURA DE GROSSO
PFARAMATINOA
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Fonte: 1.600.0000.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
R$ 500.000,00
500.000,00
Governo Federal..
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 14 de maio de 2026. < a
ANTÔNIO MAR THOMAZINI
Prefeito Municipal
paranatinga.mt.gov.br
PREERTLRADE ESTADO DE MATO GROSSO
PARANATINGA PREFEITURA DE PARANATINGA
Secretaria Municipal de Saúde
dnliio Trabalho e Desemuolvimento
Ofício n.º 066/2026/SMS/DES Paranatinga, 11 de maio de 2026.
Timo. (a) Senhor (a)
Sivaldo Pereira dos Santos,
Contador Municipal.
Prezado (a) Senhor (a):
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente solicitar a Vossa
Senhoria a elaboração de Projeto de Lei, por excesso de arrecadação no exercício, pata
criação de Dotação Orçamentária para o Incremento ao Custeio de Serviços da
Atenção Especializada à Saúde, conforme Proposta de Incremento MAC n.º
36000756763202600 de 2026 (em anexo).
05 — Secretaria Municipal de Saúde
Subfunção: 302 - Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURIDICA:.. R$ 500.000,00
Fonte: 1.600.0000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes
R$ 500.000,00
Certo de contar com vosso empenho, renovo votos de estima e apreço.
do Governo Federal
Atenciosamente,
Leandro Pereira Peres
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 016/2025
R. Marechal Rondon, 537, Centro, Paranatinga-MT = CEP: 78.870-000 k
Tel.: (66)3573-1329/1756 paranatinga;mtgov,br
E-mail; financeiro saude(Dparanatinga;mt.gov.br
Ministério da Saúde segunda-feira, 11 de maio de 2026
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Nº da Proposta Ano
36000756763202600 2026
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
12031426000191 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA MT 03
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente CPF do Dirigente
Responsável Legal não cadastrado Responsável Legal não
População Telefone Município CEP
28.870 PARANATINGA 78.870-000
Endereço E-mail
BRASIL, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Composição Número Valor
EMENDA 45480002 500.000,00
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 6515819 R$ 500.000,00
Valor da Proposta: R$ 500.000,00
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
Unidade Benecificiada Valor
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA 500.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS/QUALITATIVAS
MÉDIA COMPLEXIDADE
Valor
Procedimentos Clínicos 500.000,00
Justificativa
A presente proposta visa o incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde no município de
Paranatinga - MT, visando garantir a continuidade e a eficiência dos atendimentos de Média Complexidade. O recurso será aplicado
na contratação e manutenção de serviços especializados prestados por pessoas jurídicas (Natureza de Despesa 339039),
essenciais para reduzir o tempo de espera por exames e procedimentos clínicos na rede municipal.
A aplicação deste recurso de emenda parlamentar é fundamental para suprir o déficit orçamentário decorrente do aumento da
demanda por serviços de saúde especializada, permitindo que a Secretaria Municipal de Saúde mantenha a qualidade da
assistência prestada à população e assegure o cumprimento das metas quantitativas e qualitativas pactuadas no Plano de Saúde
do município.
Exames de Apoio Diagnóstico (Terceirizados)
Como a natureza da despesa é para pagamento de empresas (PJ), você pode justificar a contratação de:
Exames de Imagem: Ultrassonografias (geral, morfológica, Doppler), Mamografias, Ressonâncias Magnéticas ou Tomografias
Computadorizadas.
Exames Cardiológicos: Holter 24h, MAPA, Ecocardiogramas e Testes Ergométricos.
Análises Clínicas: Contratação de laboratórios privados para suprir demandas de exames especializados que o
Gerado em 11/05/2026 às 09:40 por LEANDRO PEREIRA PERES Página 1 de 2
laboratório municipal não realiza.
Consultas Especializadas
Pagamento de clínicas ou consórcios de saúde para consultas em especialidades com maior fila de espera, como:
Oftalmologia (consultas e exames de refração).
Ortopedia e Traumatologia.
Ginecologia/Obstetrícia de Alto Risco.
Dermatologia e Cardiologia.
Pequenas Cirurgias e Procedimentos Ambulatoriais
Serviços realizados em regime ambulatorial (que não exigem internação longa), como:
Biópsias e exames anatomopatológicos.
Pequenos procedimentos dermatológicos ou oftalmológicos.
Sessões de Fisioterapia especializada ou Reabilitação.
Unidades de saúde que serão contempladas: CENTRO DE ESPECIALIDADE MÉDICA DE PARANATINGA 4 CNES 4833236;
HOSPITAL MUNICIPAL IRMA TEODORA 4 CNES 2390949
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome Valor
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 500.000,00
Gerado em 11/05/2026 às 09:40 por LEANDRO PEREIRA PERES Página 2 de 2
Detalhar Pagamento
ed
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em
no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos
o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2026
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PARANATINGA MT
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS -
NACIONAL
Ano Censo
2025
Secretário(a)
SIOPS Indisponível.
Comp. Tipo
IParcela Nº OB Data OB Repasse
Ena iem 022649 08/05/2026 MUNICIPAL
2026
Mês
Maio
CPF/CNPJ
12.031.426/0001-91
Ação Detalhada
EMENDA - INCREMENTO
TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Código IBGE
510630
Prefeito(a)
SIOPS Indisponível.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL.
Banco Agência
oB oB Conta OB
104 039276 5695721780
Total
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
UF
MT
Município
PARANATINGA
População
28.870 habitantes
Data Inicial Gestão
Valor Valor
Desconto Líquido Motivo P
500.000,00 0,00 500.000,00 a
500.000,00 0,00 500.000,00
RENAIS A
FUNDO MUN SAUDE PARANATINGA MT
CNPJ: 12.031.426/0001-91 Emitido em
Agência: 03927 Produto: 2200 Conta: 0005695721 78-0 11/05/2026 08:04:32
Extrato Lançamentos de 01/05/2026 à 11/05/2026
Data de lançamento Data de movimento Documento | Histórico Valor(R$) Saldo(R$)
11/05/2026 11/05/2026 1 RECEBIMENTO TED 500.000,00 R$ 500.000,00
11/05/2026 11/05/2026 0 SALDO DIA 0,00 R$ 500.000,00
SAC CAIXA Ouvidoria
0800 726 0101 0800 725 7474
Pessoas com deficiência auditiva Alô CAIXA
0800 726 2492 0800 104 0104