ESTADO DE MATO
Pu GROSSO
REA PREFEITURA DE
IE canadá PARANATINGA
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 118/2026
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos Nobres
Edis o presente Projeto que autoriza incluir o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
na Lei nº 3055/2025 — LOA, destinado a cobertura de despesa com Projeto de
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 43. 818,1, da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2025, Conforme Artigo 43,
81º, inciso I, da lei 4.320/1964.
Projeto/Atividade: 1416 - Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços de Atenção Primária à Saúde. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos
votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 14 de maio de 2026. EEE .
A us
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
il, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP: 78.870-000 - (66)
- E-mail: gabinetedoprefeito(a paranatinga.mt.goy.br k
paranatinga.mt.gov.br
ESTADO DE MATO
PREFEITURA DE GROSSO
ARANATINGA PREFEITURA DE
PARANATINGA
PROJETO DE LEI Nº. 118/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na Lei nº 3055/2025 — LOA, destinado a
cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos
termos do artigo 167, Inciso v, da Constituição Federal e Artigo 43. 81º, L da Lei
Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo 1:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 — Saúde.
Sub Função: 301 — Atenção Básica.
Programa: 0011 — Atenção Básica.
Projeto/Atividade: 1416 — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Primária à Saúde.
Natureza de Despesa:
3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 2.600.3110 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal...........eereeerereeerererenerereeeeeos R$ 103.510,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro d
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT - CEP: 78.870-000 - (66)
3573.4215 - E-mail: gabinetedoprefeito (o paranatinga.mt.gov.br
paranatinga.m t.gov.br
ESTADO DE MATO
PREFEITURA DE GROSSO
PARANATINGA PREFEITURA DE
PARANATINGA
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo X1V/2025, Conforme Artigo 43,
81º, inciso J, da lei 4.320/1964.
Parágrafo 1 — Superávit Financeiro de:
Fonte.: 2.600.3110 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal... emeneeneemseneenseemeenenmeenero R$ 103.510,00
Total do Superávit Financeiro.......cemeeeeereereeenssernecensenseresenmeento R$ 103.510,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 14 de maio de 2026. E
FRUS
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT - CEP: 78.870-000 - (66)
3573.4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(ã paranatinga.mtgov.br
paranatinga.mt.gov.br