ESTADO DE MATO
REFENTURADE, “7, ni ss ) Ra GROSSO
Oy PARA TINGA PREFEITURA DE
O PARANATINGA
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 123/2026
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos Nobres
Edis o presente Projeto que autoriza incluir o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL -
na Lei nº 3055/2025 — LOA, destinado a cobertura de despesa com Projeto de
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da.
Constituição Federal e Artigo 43. 81º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação, conforme
Recurso de Emenda Parlamentar Estadual nº 078/2026, Artigo 43, 8 1º, inciso II
da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1418 — Custeio dos Serviços de Saúde. Segue anexo
documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos
votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 15 de maio de 2026. +
E Us
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
HT - CEP; 78.870-000 - (66)
inga.mt-gov.br is
Av: Brasil, nº 1.900, Centro, Paranating
qr 3573.4215 - E-mail: gabinetedoprefeito
paranatinga-mtgov.br *
ESTADO DE MATO
PREFEITURA DE GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
PROJETO DE LEI Nº. 123/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na Lei nº 3055/2025 - LOA, destinado a
cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos
termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal
nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1418 - Custeio dos Serviços de Saúde.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.621.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Goyverno:Estadual:. a... iasiirmasaasenaniesneicirassermeacaricaçaasvletan net ende corona ve R$ 300.000,00
Total........ccceeeeeereeerereneeereneeeoorceroracerencerenaeernneesennereracesacenanaca R$ 300.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação,
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP: 78.870-000 - (66) paranatinga.mt.gov.br
3573.4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(a paranatinga.mt.gov.br
ESTADO DE MATO
PREFEITURA DE
GROSSO
A PARANATINGA PREFEITURA DE
PARANATINGA
conforme Recurso de Emenda Parlamentar Estadual nº 078/2026, Artigo 43, 8 18,
inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I — Excesso de:
Fonte: 1.621.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Coverno Estadia is... tias siste fears seeds pane qua ara sa ca R$ 300.000,00
PRO talibã ocisoaocoecusasaboo atacadas on siioaSBa han rua dare R salas dedo A R$ 300.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 15 de maio de 2026.
| A
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Múnicipal
CEP: 78.870-000 - (66)
atinga.mt.gov.br.
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranating. paranatinga.mt.gov.br
3573.4215 - E-mail: gabinetedoprefeito: