materia nº 168/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 18 de maio de 2026.
Ofício nº 168/2026
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTISSÍMO
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos o Projeto de Lei de nº 119/2026, que
dispõe sobre a LDO — para elaboração do Orçamento do Exercício de 2027, para
ser apreciado por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo 51, da Lei
Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
Tava U
JOÃO Ma CEOs FORGIARINI FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
Câmara Municipal de Pa |
s [5) / 2026
ANDREIA DELA JUSTINA Hs
E ADA
0520
ASSESSORA JURÍDICA da DR nad O
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
À:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, nº.1.900, Centro, Paranatinga — MT = CEP: 78.870-000 E
“Tel.: (66) 3573-4213 — (66)3573.4214 = E-mail: juridico Oparanating