materia nº 170/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PARANATINGA
Ouvidoria geral.
PARANATINGA
es CNPJ: 45.023.971/0001-24
PREFEITURA DE
Paranatinga/MT, 21 de maio de 2026.
Ofício nº 170/2026
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
Senhor (a) Presidente (a);
sta Augusta Casa, uma via das
/2026 e 3186/2026, devidamente
Prefeito Municipal Sr.
Em anexo encaminhamos a e
nº 3183/2026, 3184/2026, 3185
seguintes Leis de
blicada pelo Excelentíssimo
sancionada e pu
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA A JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O) 13.133
PORTA . 003/2025
À:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT=CEP: 78.870-000- ti t b
Tel. (66) 3573-4213 — (66)3573.4214 — E-mail: juridicoOparanatinga.mtgov.br paranatinga.mt.gov-ar
vt