materia nº 175/2026

ESTADO VE MAI TC
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
ARANATINGA
PARANATINGA
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 25 de maio de 2026.
Ofício nº 175/2026
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos o Projeto de Lei 130/2026, 131/2026,
132/2026, 133/2026, 134/2026, 135/2026, 136/2026, 137/2026, e 138/2026, para ser
(em) apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo 51, da Lei
Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
à
|
)
5 a PA. yu
JOÃO MÁRCELOS FORGIARINI FERNANDES
(| PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133 a
PORTARIA N. 003/2025 ; Municipal de Paranatn
hss.:
sagas
A:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
"Ed
“Avi Brasil;n21.900, Centro,
go, é 'Paranatihga'- MT = CEP: 78.870:000:;
(86) 3573-4213 (66)3573.4214 =E-maif: juridicoGOparanatinga