ESTADO DE MATO
GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 135/2026
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos Nobres
Edis o presente Projeto que autoriza incluir o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
na Lei nº 3055/2025 — LOA, destinado a cobertura de despesa com Projeto de
Atividade, para atender “despesas nos termos: do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 43. 81º, I, da Lei Federal nº 4.320/64. .
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizado o recurso oriundo de Superavit do exercício anterior da
fonte do Programa do FNDE,, Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2025, Conforme
Artigo 43, 8 1º, inciso I da Jei 4.320/1964. :
Projeto/Atividade: 1421 - Manutenção do Salário Educação. Segue
anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos
votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 22 de maio de 2026. —— a
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; Centro; Paranatinga MT
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Go Av. Brasil me 1.90
“3573.8215 -
ESTADO DE MATO
PREFEITURA DE St GROSSO
, PARANATINGA PREFEITURA DE
PARANATINGA
PROJETO DE LEI Nº 135/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT DO EXERCICIO ANTERIOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS :
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na Lei nº 3055/2025 - LOA, destinado a
cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos
termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal
nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação.
Unidade: 002 — Departamento de Educação.
Função: 12 — Educação.
Sub Função: 361 — Ensino Fundamental.
Programa: 0005 - Educação: Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 1421 - Manutenção do Salário Educação.
Elemento de Despesa:
4490.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 2.550.000000 — Transferência do Salário Educação........ R$ 390.000,00
Total......eererererereemerererererararaerererereresesee rare sasasasarrenenenenesenenasasnenes R$ 390.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Superavit do exercício
anterior da fonte do Programa do FNDE,, Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2025,
Conforme Artigo 43, 8 1º, inciso I da lei 4.320/1964.
Parágrafo I - Superavit de: posto
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP: 78.870-000 - (66)
3573.4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(a paranatinga.mt.gov.br
paranatinga.mt.gov.br
ESTADO DE MATO
PREFEITURA DE GROSSO
PARANATINGA PREFEITURA DE
PARANATINGA
ÃO. qassersericiri R$ 390.000,00
Total do Superavit...............ceeneeneeeeneeenmeaneenmeenseno coococcoorsoos R$ 390.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, i
em 22 de maio de 2026.
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº
3573.4215 - E
parana tingaim t.ggv.br.
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