materia nº 136/2026

ESTADO DE MATO
GROSSO
“PREFEITURA DE
PARANATINGA
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 136/2026
- Vimos, neste ato, à esta egrégia Casa de Leis para apreséntar aos Nobres
Edis o presente Projeto que autoriza incluir no anexo do Plano Plurianual (PPA
2026/2029), instituído pela Lei Municipal 3054 de 10 de novembro de 2025, O.
seguinte programa. projeto/atividade. it : Rates
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizado o recurso oriundo de Superavit do exercício anterior da
fonte do Programa do FNDE., Balanço Patrimonial - Anexo X1V/2025, conforme
Artigo 43, 8 1º, inciso I da lei 4.320/1964.
Projeto/Atividade: 1420 - Manutenção do Transporte Escolar. Segue
anexo documento.
Certo de contarmos com O importante apoio dos Nobres Edis, renovamos
votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 22 de maio de 2026.
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Múnicipal
“Ca, Brasi né 1.900, Cêntro; Barantatings MT-CEP: 78870-000 (66) |!
À : paranatinga.mtgov.br vê
3573,4215:- E-mail: ghbinetedoprefeifo(a parqnatinga.imtgov.br t : 1 :
ESTADO DE MATO
GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
PROJETO DE LEI Nº 136/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
INCLUINOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL
- PPA 2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O PROGRAMA
QUE. MENCIONA E DÁ —. OUTRAS
PROVIDENCIAS. .
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO ? - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir no anexo
do Plano Plurianual (PPA 2026/2029), instituído pela Lei Municipal 3054 de 10 de
novembro de 2025, o seguinte programa e projeto/atividade, na forma
discriminada:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação.
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 361 — Ensino Fundamental.
Programa: 0005 — Educação: Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 1420 — Manutenção do Transporte Escolar.
Elemento de Despesa:
3390.30.00.00 - Material de Consumo.
Fonte: 2.553.000000 — Transf. de Rec. do FNDE referentes ao Programa Nacional
de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)........emeeeeuermeeeeeeeeeeeo R$ 340.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Superavit do exercício
anterior da fonte do Programa do FNDE,, Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2025,
conforme Artigo 43, 8 1º, inciso I da lei 4.320/1964.
Parágrafo I- Superavit de:
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP: 78.870-000 - (66)
3573.4215 - E-mail: gabinetedoprefeito «paranatinga.mtgov.br
paranatinga.m t.gov.br
ESTADO DE MATO
GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Fonte: 2.553.000000 — Transf. de Rec. do FNDE referentes ao Programa Nacional
de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).......eeseeemem R$ 340.000,00
Total do Superavit........eeeeameeeseeemmeeeeoo covocorarencesensaso «R$ 340.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga; Estado de Mato Grosso,
em 22 de maio de 2026.
ANTÔNIO MARC S THÔMAZINI RENDA vi
Prefeito Municipal
“Av: Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga —
= 3573.4215 = E-mail: gabinetedoprefeita(a
MI -CEP:/78.870:000 = (66):
paranatingaimt.goy.br. a
p anatinga.mt.goy.br ;