materia nº 137/2026

ESTADO DE MATO
GROSSO
“PREFEITURA DE
PARAN NTINGA
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 137/2026
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos Nobres
Edis o presente Projeto que autori; incluir. no anexo da Lei 'de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para o exercicio de 2026, instituída pela Lei Municipal 2998
de 10 de julho.de 2025, as diretrizes e metas relati ao seguinte programa € |.
projeto atividade. 4 RS 2 ER GR a
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizado o recurso oriundo de Superavit do exercício anterior da
fonte do Programa do FNDE, Balanço Patrimonial - Anexo X1V/2025, conforme
Artigo 43, 8 1º, inciso I da lei,4.320/1964. - :
Projeto/Atividade: 1420 — Manutenção do Transporte Escolar. Segue
anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos
votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 22 de maio de 2026.
E k A
ANTÔNIO MARCO Ho
Prefeito Municipal
MAZINI
paras
ESTADO DE MATO
GROSSO
| PREFEITURA DE
'- PARANATINGA
PROJETO DE LEI Nº 137/2026
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2026, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, .QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI. Pa na a RS DESA
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir no anexo da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, instituída pela
Lei Municipal 2993 de 10 de julho de 2025, as diretrizes e metas relativas ao
seguinte programa e projeto/atividade, na forma discriminada:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação.
Unidade: 002 — Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 361 — Ensino Fundamental.
Programa: 0005 — Educação: Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 1420 — Manutenção do Transporte Escolar..
Elemento de Despesa:
3390.30.00.00 — Material de Consumo.
Fonte: 2.553.000000 — Transf. de Rec. do ENDE referentes ao Programa Nacional
de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).....eeneeeeesereeemtaeee R$ 340.000,00
E PA E SR R$ 340.900,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Superavit do exercício
anterior da fonte do Programa do ENDE,, Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2025,
conforme Artigo 43, 8 1º, inciso T da lei 4.320/1964.
Parágrafo 1-- Superavit de: . . : de ii
Eonte: 2.553.000000 — Transf. de Rec. do FNDE referentes ao Programa Nacional
de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)......eememeemeenee R$ 340.000,00
indo MI UGEP: 78.870.000 - (65)
datinga.mtgoy:br ;
ESTADO DE MATO
GROSSO
PREFEITURA DE
JNATINGA
coisas 340.000,00
cerrereo encena nn o O O 0 dencadt
gor na data de sua publicação,
Total do Superavit....
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vi
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipa! de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 22 de maio de 2026.