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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
REQUERIMENTO Nº 010/2018
Requer a criação de Comissão Especial de
Inquérito, com a finalidade de investigar com
profundidade e perícia, possíveis irregularidades
no contrato de concessão e nos serviços
prestados pela concessionária Águas de
Paranatinga.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do 8 3º do art. 58 da
Constituição da República; S 4º do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, e na forma
do art. 54 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a instituição de
Comissão Especial Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar com
profundidade e perícia os seguintes fatos relacionados a concessão pública a
empresa Águas Paranatinga:
a) Apurar descumprimento da Lei Nº 111 4/2014 e possíveis irregularidades no
contrato, como:
b) Cobranças abusivas nas contas;
c) Falta de água em alguns bairros;
a) Qualidade da água;
e) Ausência da Agencia Reguladora para fiscalizar a concessionária;
f) Taxa destinada a Agencia Reguladora;
g) Cobrança de taxa de reaviso de vencimento de conta;
h) Rede de esgoto;
i) Atendimento deficitário ao contribuinte, entre outros.
Requeremos, ainda, a contratação de um perito especializado na área
para auxiliar a comissão nesta investigação, e O uso de toda a estrutura necessária
nas diligências da comissão.
As despesas decorrentes do funcionamento da Comissão de que trata
este requerimento correrão à conta dos recursos orçamentários da Câmara de
Vereadores.
de 2018.
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