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materia nº 115/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 115 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 057 - ALTERAÇÃO DA LEI ORGANICA
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 057/2017.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
ARTIGO 128 E ARTIGO 132 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA, INSERINDO § 3º E 
INCISOS, QUE FIXA OS PRAZOS PARA O 
ENVIO E SANÇÃO DO PROJETO DE LEI 
DAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO 
GOVERNAMENTAL, PPA – PLANO 
PLURIANUAL, LDO – LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIA, E LOA – LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 
usando das atribuições que lhe confere o inciso II, do Artigo 60, da 
Constituição Federal, e Artigo 45, II da Lei Orgânica do Município de 
Paranatinga/MT, propõe a seguinte emenda na Lei Orgânica do Município de 
Paranatinga/MT.
Artigo 1º - Modifica o caput do Artigo 128 da Lei Orgânica do Município de 
Paranatinga/MT, que passará a ter a seguinte redação:
Artigo 128 – A elaboração e execução, do PPA - Plano 
Plurianual, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária, e da LOA 
- Lei Orçamentária Anual, obedecerá às regras estabelecidas na 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de 
direito e nos preceitos desta Lei Orgânica.
Artigo 2º - Modifica o caput do Artigo 132 da Lei Orgânica do Município de 
Paranatinga/MT, que passará a vigorar acrescido do § 3º e incisos, com a seguinte 
redação: 
Art. 132 – O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na 
lei complementar federal, os projetos de lei do plano 
plurianual, das diretrizes orçamentárias e da proposta de 
orçamento anual do município para o exercício seguinte.
§ 1º - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo 
implicará a elaboração pela Câmara, independente do envio da 
proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei 
orçamentária em vigor.
§ 2º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para 
propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto 
não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
§ 3º - Enquanto não editada lei federal prevista no caput do 
Artigo 132, desta Lei Orgânica, o projeto de lei relativo as peças 
de planejamento definidas pelo Artigo 165, I, II e II da
Constituição Federal, no que diz respeito ao envio para a 
Câmara Municipal, obedecerá às seguintes datas:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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I – O projeto de lei que trata do PPA – Plano Plurianual, 
encaminhado até 31/05;
II – O Projeto de Lei que estabelece as diretrizes orçamentárias 
- LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhado até 
30/06;
III – O Projeto de Lei do orçamento, LOA – Lei Orçamentária 
Anual, encaminhado até 30/09.
Artigo 3º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua promulgação e 
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 24 dias do mês de abril 
de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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JUSTIFICATIVA
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica que por hora encaminha￾se para análise e posterior deliberação desta Casa Legislativa, tem por objetivo 
preencher uma lacuna existente no ordenamento jurídico pátrio, e fixar na Lei 
Orgânica do Município de Paranatinga/MT, os prazos para encaminhamento do 
projeto de lei relativo as peças Planejamento.
É sabido que o PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, e LOA - Lei Orçamentária Anual, possuem regramentos básicos 
delineados em sede constitucional, nos termos do Art. nº. 165 da Constituição da 
República, verbi gratia:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais. ”
Contudo, os detalhamentos mais específicos, foram confiados à 
lei complementar, à qual competiria estabelecer sobre o exercício financeiro, a 
vigência, os prazos, a elaboração e a organização, na forma definida pelo Art. 165, 
§9º, inc. I, da CR, verbi gratia: 
Artigo 165 (...)
(...)
§ 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a 
elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de 
diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
(...)
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A Lei Complementar nº. 101/2000, é omissa quanto a matéria, 
ainda que, a princípio deveria disciplinar o assunto. Em razão dessa lacuna 
legislativa, tem-se seguido os prazos definidos pelo Art. 35 do ADCT da 
Constituição da República, embora os prazos nele contido, sejam transitórios.
Além disso, os prazos fixados pelo Art. 35 §2º, I, II e III do ADCT, 
aparentemente apenas se aplicam à União Federal, não havendo qualquer 
disposição expressa quanto à situação dos Estados e Municípios. Assim, revela￾se realmente pertinente à possibilidade de os entes fixarem prazos diferenciados 
para apresentação dos projetos e para sanção das leis orçamentárias. 
Em face da autonomia peculiar a todos os entes federativos, 
entende-se que os municípios podem estabelecer prazos próprios para 
elaboração das citadas leis destinadas ao planejamento econômico financeiro.
E aqui, não se trata de competência suplementar para dispor 
sobre normas gerais enquanto inexistente lei federal sobre o mesmo assunto, 
conforme previsão esculpida pelo Art. 24, §3º, da Carta da República, mesmo 
porque dita competência somente pertence aos Estados, não aos municípios. 
Trata- se, na verdade, da necessidade de suprimento de 
lacuna do ordenamento, que não dispõe sobre os prazos para o 
encaminhamento imperativo das leis orçamentárias dos Estados e Municípios, 
nem estabelece os parâmetros a serem seguidos enquanto não estabelecida a 
disciplina ditada pelo Art. 165, §9º, da CR.
Esse também é o entendimento dos Tribunais de Contas 
Brasileiros, a exemplo do Parecer nº. 34/2004 do Tribunal de Contas do Estado do 
Espírito Santo, in verbis:
“PARECER/CONSULTA TC - 034/2004 PROCESSO – TC -
3467/2004 INTERESSADO - CÂMARA MUNICIPAL DE 
MUNIZ FREIRE ASSUNTO – CONSULTA 1) PRAZOS PARA 
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ENCAMINHAMENTO DE PPA, LDO E LOA MUNICIPAIS -
POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZOS 
DIFERENCIADOS DAQUELES ESTABELECIDOS NO 
ARTIGO 35, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
NORMATIZAÇÃO QUE SÓ VIGORARÁ ATÉ QUE A 
MATÉRIA SEJA REGULADA POR LEI COMPLEMENTAR 
FEDERAL, CONFORME EXIGÊNCIA DO ARTIGO 165, §9º, 
INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2) 
IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA SESSÃO 
LEGISLATIVA ENQUANTO NÃO APROVADA A LDO 
MUNICIPAL (ARTIGO 57, §2º, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL) - NO CASO DE AUSÊNCIA DE 
ENCAMINHAMENTO DA LDO, PELO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO, COMPETE À CÂMARA SOLICITÁ-LO OU 
PROVIDENCIAR AS MEDIDAS ADMINSITRATIVAS OU 
JUDICIAIS CABÍVEIS”. (gn)
Dessa forma, enquanto não editada lei complementar pela União 
Federal, disciplinando os prazos para envio e sanção das peças de planejamento, 
não existe óbice de os mesmos serem fixados os prazos nas respectivas 
Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais. 
Cumpre-nos, esclarecer, que na fixação dos prazos devem ser 
observados parâmetros razoáveis, que permitam a adequada formulação das 
leis orçamentárias na sequência lógica e harmônica pretendida pela Constituição 
Federal, pois um disciplinamento mal formulado, no qual, por exemplo, não se 
estabeleça a necessária antecedência para encaminhamentos dos projetos de leis 
orçamentárias a serem apreciados pelas Câmaras, tende a prejudicar o 
andamento ideal dos trabalhos legislativos e a apreciação das propostas 
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
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apresentadas, ou, o que é pior, acarretar a não aprovação dos instrumentos 
orçamentários em tempo oportuno.
São estas as justificativas a serem apresentadas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 24 dias do mês de abril 
de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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