ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 057/2017.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 128 E ARTIGO 132 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA, INSERINDO § 3º E
INCISOS, QUE FIXA OS PRAZOS PARA O
ENVIO E SANÇÃO DO PROJETO DE LEI
DAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO
GOVERNAMENTAL, PPA – PLANO
PLURIANUAL, LDO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA, E LOA – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, Prefeito Municipal de Paranatinga/MT,
usando das atribuições que lhe confere o inciso II, do Artigo 60, da
Constituição Federal, e Artigo 45, II da Lei Orgânica do Município de
Paranatinga/MT, propõe a seguinte emenda na Lei Orgânica do Município de
Paranatinga/MT.
Artigo 1º - Modifica o caput do Artigo 128 da Lei Orgânica do Município de
Paranatinga/MT, que passará a ter a seguinte redação:
Artigo 128 – A elaboração e execução, do PPA - Plano
Plurianual, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária, e da LOA
- Lei Orçamentária Anual, obedecerá às regras estabelecidas na
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Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de
direito e nos preceitos desta Lei Orgânica.
Artigo 2º - Modifica o caput do Artigo 132 da Lei Orgânica do Município de
Paranatinga/MT, que passará a vigorar acrescido do § 3º e incisos, com a seguinte
redação:
Art. 132 – O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na
lei complementar federal, os projetos de lei do plano
plurianual, das diretrizes orçamentárias e da proposta de
orçamento anual do município para o exercício seguinte.
§ 1º - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo
implicará a elaboração pela Câmara, independente do envio da
proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei
orçamentária em vigor.
§ 2º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para
propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto
não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
§ 3º - Enquanto não editada lei federal prevista no caput do
Artigo 132, desta Lei Orgânica, o projeto de lei relativo as peças
de planejamento definidas pelo Artigo 165, I, II e II da
Constituição Federal, no que diz respeito ao envio para a
Câmara Municipal, obedecerá às seguintes datas:
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I – O projeto de lei que trata do PPA – Plano Plurianual,
encaminhado até 31/05;
II – O Projeto de Lei que estabelece as diretrizes orçamentárias
- LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhado até
30/06;
III – O Projeto de Lei do orçamento, LOA – Lei Orçamentária
Anual, encaminhado até 30/09.
Artigo 3º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua promulgação e
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 24 dias do mês de abril
de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica que por hora encaminhase para análise e posterior deliberação desta Casa Legislativa, tem por objetivo
preencher uma lacuna existente no ordenamento jurídico pátrio, e fixar na Lei
Orgânica do Município de Paranatinga/MT, os prazos para encaminhamento do
projeto de lei relativo as peças Planejamento.
É sabido que o PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e LOA - Lei Orçamentária Anual, possuem regramentos básicos
delineados em sede constitucional, nos termos do Art. nº. 165 da Constituição da
República, verbi gratia:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais. ”
Contudo, os detalhamentos mais específicos, foram confiados à
lei complementar, à qual competiria estabelecer sobre o exercício financeiro, a
vigência, os prazos, a elaboração e a organização, na forma definida pelo Art. 165,
§9º, inc. I, da CR, verbi gratia:
Artigo 165 (...)
(...)
§ 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a
elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
(...)
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A Lei Complementar nº. 101/2000, é omissa quanto a matéria,
ainda que, a princípio deveria disciplinar o assunto. Em razão dessa lacuna
legislativa, tem-se seguido os prazos definidos pelo Art. 35 do ADCT da
Constituição da República, embora os prazos nele contido, sejam transitórios.
Além disso, os prazos fixados pelo Art. 35 §2º, I, II e III do ADCT,
aparentemente apenas se aplicam à União Federal, não havendo qualquer
disposição expressa quanto à situação dos Estados e Municípios. Assim, revelase realmente pertinente à possibilidade de os entes fixarem prazos diferenciados
para apresentação dos projetos e para sanção das leis orçamentárias.
Em face da autonomia peculiar a todos os entes federativos,
entende-se que os municípios podem estabelecer prazos próprios para
elaboração das citadas leis destinadas ao planejamento econômico financeiro.
E aqui, não se trata de competência suplementar para dispor
sobre normas gerais enquanto inexistente lei federal sobre o mesmo assunto,
conforme previsão esculpida pelo Art. 24, §3º, da Carta da República, mesmo
porque dita competência somente pertence aos Estados, não aos municípios.
Trata- se, na verdade, da necessidade de suprimento de
lacuna do ordenamento, que não dispõe sobre os prazos para o
encaminhamento imperativo das leis orçamentárias dos Estados e Municípios,
nem estabelece os parâmetros a serem seguidos enquanto não estabelecida a
disciplina ditada pelo Art. 165, §9º, da CR.
Esse também é o entendimento dos Tribunais de Contas
Brasileiros, a exemplo do Parecer nº. 34/2004 do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo, in verbis:
“PARECER/CONSULTA TC - 034/2004 PROCESSO – TC -
3467/2004 INTERESSADO - CÂMARA MUNICIPAL DE
MUNIZ FREIRE ASSUNTO – CONSULTA 1) PRAZOS PARA
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ENCAMINHAMENTO DE PPA, LDO E LOA MUNICIPAIS -
POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZOS
DIFERENCIADOS DAQUELES ESTABELECIDOS NO
ARTIGO 35, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
NORMATIZAÇÃO QUE SÓ VIGORARÁ ATÉ QUE A
MATÉRIA SEJA REGULADA POR LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL, CONFORME EXIGÊNCIA DO ARTIGO 165, §9º,
INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2)
IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA SESSÃO
LEGISLATIVA ENQUANTO NÃO APROVADA A LDO
MUNICIPAL (ARTIGO 57, §2º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL) - NO CASO DE AUSÊNCIA DE
ENCAMINHAMENTO DA LDO, PELO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO, COMPETE À CÂMARA SOLICITÁ-LO OU
PROVIDENCIAR AS MEDIDAS ADMINSITRATIVAS OU
JUDICIAIS CABÍVEIS”. (gn)
Dessa forma, enquanto não editada lei complementar pela União
Federal, disciplinando os prazos para envio e sanção das peças de planejamento,
não existe óbice de os mesmos serem fixados os prazos nas respectivas
Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais.
Cumpre-nos, esclarecer, que na fixação dos prazos devem ser
observados parâmetros razoáveis, que permitam a adequada formulação das
leis orçamentárias na sequência lógica e harmônica pretendida pela Constituição
Federal, pois um disciplinamento mal formulado, no qual, por exemplo, não se
estabeleça a necessária antecedência para encaminhamentos dos projetos de leis
orçamentárias a serem apreciados pelas Câmaras, tende a prejudicar o
andamento ideal dos trabalhos legislativos e a apreciação das propostas
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apresentadas, ou, o que é pior, acarretar a não aprovação dos instrumentos
orçamentários em tempo oportuno.
São estas as justificativas a serem apresentadas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 24 dias do mês de abril
de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL