ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 057/2019
Autoriza o Poder Executivo a doar uma
área de 4.800,00m² para o DETRAN em
Paranatinga/MT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar para fins de
construção da sede do DETRAN em Paranatinga/MT, área de terras pertencente
ao Município de Paranatinga/MT, composta da área IV da Matrícula 4.303, Liv.
2 - V, do 1° Ofício de Paranatinga/MT, com os seguintes limites e confrontações:
Frente com a 07 de setembro, com 30,00 metros, lado direito Estádio Municipal
com 160,00 metros, lado esquerdo com a Rua Araçatuba com 160,00 metros e
fundos com a Av. Juscelino Kubtscheck, medindo 40,00 metros, perfazendo um
total de 4.800,00 m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados) conforme “mapa”
em anexo, que faz parte integrante desta lei.
Parágrafo 3° - A Escritura de Doação Ficará Condicionada a Efetiva
Construção e Funcionamento do DETRAN em Paranatinga sob pena de
revogabilidade, sem qualquer direito de indenização por parte do donatário.
Art. 2º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do
imóvel correrão por conta do respectivo DETRAN de Paranatinga/MT.
Art. 3°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 27 de fevereiro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM PROJETO DE LEI N. 057/2019
Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para
que o Município de Paranatinga possa doar para o DETRAN em
Paranatinga/MT, área de terras pertencente ao Município de Paranatinga/MT,
composta da área IV da Matrícula 4.303, Liv. 2 - V, do 1° Ofício de
Paranatinga/MT, com os seguintes limites e confrontações: Frente com a 07 de
setembro, com 30,00 metros, lado direito Estádio Municipal com 160,00 metros,
lado esquerdo com a Rua Araçatuba com 160,00 metros e fundos com a Av.
Juscelino Kubtscheck, medindo 40,00 metros, perfazendo um total de 4.800,00 m²
(quatro mil e oitocentos metros quadrados))
Entrementes, em face das alegações supra mister a
tramitação do presente projeto de lei o que se impinge.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 27 de
fevereiro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL