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materia nº 57/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaPROJETO DE LEI N° 057/2019 Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de 4800,00m para o Detran em Paranatinga/MT.
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2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 057/2019
Autoriza o Poder Executivo a doar uma 
área de 4.800,00m² para o DETRAN em 
Paranatinga/MT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar para fins de 
construção da sede do DETRAN em Paranatinga/MT, área de terras pertencente 
ao Município de Paranatinga/MT, composta da área IV da Matrícula 4.303, Liv. 
2 - V, do 1° Ofício de Paranatinga/MT, com os seguintes limites e confrontações: 
Frente com a 07 de setembro, com 30,00 metros, lado direito Estádio Municipal 
com 160,00 metros, lado esquerdo com a Rua Araçatuba com 160,00 metros e 
fundos com a Av. Juscelino Kubtscheck, medindo 40,00 metros, perfazendo um 
total de 4.800,00 m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados) conforme “mapa” 
em anexo, que faz parte integrante desta lei.
Parágrafo 3° - A Escritura de Doação Ficará Condicionada a Efetiva 
Construção e Funcionamento do DETRAN em Paranatinga sob pena de 
revogabilidade, sem qualquer direito de indenização por parte do donatário.
Art. 2º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do 
imóvel correrão por conta do respectivo DETRAN de Paranatinga/MT.
Art. 3°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 27 de fevereiro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
2
MENSAGEM PROJETO DE LEI N. 057/2019
Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para 
que o Município de Paranatinga possa doar para o DETRAN em 
Paranatinga/MT, área de terras pertencente ao Município de Paranatinga/MT, 
composta da área IV da Matrícula 4.303, Liv. 2 - V, do 1° Ofício de 
Paranatinga/MT, com os seguintes limites e confrontações: Frente com a 07 de 
setembro, com 30,00 metros, lado direito Estádio Municipal com 160,00 metros, 
lado esquerdo com a Rua Araçatuba com 160,00 metros e fundos com a Av. 
Juscelino Kubtscheck, medindo 40,00 metros, perfazendo um total de 4.800,00 m² 
(quatro mil e oitocentos metros quadrados))
Entrementes, em face das alegações supra mister a 
tramitação do presente projeto de lei o que se impinge.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 27 de 
fevereiro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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