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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaPROJETO DE LEI N° 016/2019. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA ATRAVÉS DE ALVARÁ, PARA REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E MERCADORIA A VAREJO NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT”.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N° 016/2019.
 Ilustres Vereadores do Município de Paranatinga-MT 
 Objetiva-se com a presente preposição introduzir no ordenamento 
jurídico municipal os requisitos e limitações para a concessão ou autorização 
para realização de eventos temporários (feiras itinerantes), cuja atividade 
principal seja a venda diretamente ao consumidor de produtos industrializados 
ou manufaturados com fim comercial ou não. 
É de pleno conhecimento de Vossas Excelências que o Código 
Tributário Municipal de Paranatinga-MT, está incompleto com relação a 
exigências para o funcionamento de feiras comerciais itinerantes e similares, 
principalmente com relação a segurança de nossos munícipes, bem como afastar 
a concorrência desleal com o comércio local. 
Diante de tais circunstâncias e com tais objetivos é que se propõe o 
estabelecimento de legislação especifica para regulamentar a concessão ou 
autorização para a realização de feiras de produtos e mercadorias a varejo em 
nosso Município. 
 Além disso em julgados dos tribunais superiores relativos às “feiras 
itinerantes”, houve pronunciamento no sentido de que não há ofensa aos 
princípios da livre iniciativa e isonomia nas exigências contidas na legislações 
municipais que regem a matéria. Também é afastada a inconstitucionalidade da 
Lei ao prever a proibição de realização das feiras em determinados períodos do 
ano, pois a medida visa a proteger os comerciantes locais, que arcam com 
elevados impostos municipais, inexistindo violação a livre concorrência. 
Colocamos a disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os 
servidores da administração tributária para prestarem outras informações ou 
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a 
matéria. 
 Respeitosamente, 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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PROJETO DE LEI N° 016/2019.
“Dispõe sobre a concessão de licença ou 
autorização provisória através de alvará, para 
realização de feiras itinerantes para 
comercialização de produtos e mercadoria a 
varejo no Município de Paranatinga-MT”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
 CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1. Esta Lei dispõe sobre a concessão de licença ou autorização para 
realização de feiras eventuais e ou itinerantes para comercialização de produtos 
e mercadorias a varejo no Município de Paranatinga-MT. 
Art. 2. A realização de Feiras, Exposições, Comercio Eventual, bem como do 
comércio itinerante, em ambiente aberto ou fechado, público ou privado, assim 
considerados os caráter intermitente ou temporário, somente poderão funcionar 
com a prévia licença do Poder Público Municipal de Paranatinga-MT, que será 
expedida mediante requerimento do interessado, observando o disposto nesta lei 
e demais normas aplicáveis à matéria. 
§ 1 - Para os efeitos desta lei, classificam-se como feiras, todos os eventos 
temporários que visem, a exposição, para venda imediata ou posterior, de 
produtos, bens ou serviços, organizados em estandes ou espações específicos ou 
não, para tal finalidade, bem como a instalação de estabelecimentos em apenas 
alguns dias do mês do ano, comercializando, locando, ou sublocando espaços 
para o comércio de bens, produtos industrializados ou manufaturados ou 
serviços. 
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§ 2 . Excetuam-se das disposições desta lei, feiras, exposições e demais eventos 
similares que: 
a) sejam instituídas ou decorram de programas do Poder Público Municipal; 
b) tenham natureza exclusivamente filantrópica, ou aquelas sem finalidades 
lucrativas realizadas ou promovidas por entidades assistenciais, filantrópicas, 
ou associações comunitárias do município de Paranatinga-MT, instituídas há 
mais de 1 (um) ano, contado retroativamente da data de realização do evento; 
c) tenham caráter exclusivamente promocional para difusão da arte, da cultura 
ou das ciências; 
d) sejam promovidas e realizadas por entidades educacionais de ensino regular, 
clubes de serviços e associações de classe estabelecidas no Município de 
Coromandel há mais de 1 (um) ano, contado retroativamente da data de 
realização do evento; 
e) Expopar; 
f) sejam promovidas e realizadas por entidades de saúde de ação regular, já 
estabelecidas há mais de 5 (cinco) anos, de reconhecida ação no Município de 
Paranatinga-MT, sem fins lucrativos. 
 g-) Feira Municipal de produtos primários, “in natura”, comercializados 
diretamente pelos produtores do Município de Paranatinga-MT em local próprio. 
Art. 3. A concessão de licença ou autorização para a realização das feiras 
eventuais e itinerantes é de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal 
que definirá e deferirá os referidos locais. 
Art. 4 – Para obter a licença ou autorização para a realização da feira, a empresa 
promotora do evento deverá apresentar requerimento no Setor de Protocolo 
Geral da Prefeitura Municipal de Paranatinga, com antecedência mínima de 60 
(sessenta) dias da data programada para o início do evento, a empresa, assim 
reconhecida aquela que preencha os requisitos dos artigos 966 e seguintes do 
Código Civil, interessada, deverá apresentar ao Poder Público, a seguinte 
documentação: 
 I- Relação de todos os expositores, indicando os respectivos representantes 
legais, endereços, CNPJ, inscrição estadual, municipal de onde esteja fixado seu 
domicilio comercial, espécies de produtos a serem por eles expostos e 
comercializados; sendo a empresa constituída sob a modalidade de sociedade 
anônima, cooperativa além de outras, cuja legislação exige o documento 
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constitutivo, cópia autenticada da ata da assembleia geral que elegeu a diretoria, 
bem como autorizou a realização da feira, exposição ou eventos; 
II – Cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas do organizador ou promotor do evento, bem como de todas as 
pessoas jurídicas que dele participem, direta ou indiretamente; 
III – Cópia autenticada do contrato social e última alteração do promotor ou 
organizador, bem como de todas as pessoas jurídicas que dele participem, 
direta ou indiretamente, devidamente registrado na junta comercial. 
IV Certidão negativa de falências ou concordata, expedida pelo Cartório 
Distribuidor da Comarca em que se situa a sede da pessoa jurídica 
promotora do evento, bem como de todas as pessoas jurídicas que dele 
participem, direta ou indiretamente; 
V – Alvará do plano de Prevenção contra incêndio – PPCI, regularmente 
expedido pelo Corpo de Bombeiros, para o local em que se realizará o 
evento, observando a finalidade a que se destina, e Alvará do Plano de 
Prevenção Conta Incêndio – PPCI, específico para o referido evento; 
VI – Certidões negativas de débitos com o INSS, FGTS, Fazendas Municipal, 
Estadual e Federal, da empresa e da instituição promotora de evento, onde 
esteja fixado seu domicilio comercial da empresa promotora de eventos, bem 
como de todas as pessoas jurídicas que dele participem, direta ou 
indiretamente; 
VII –; croqui com a demonstração da localização e disposição dos estandes dos 
comerciantes; 
VIII – Certidão de liberação da Secretária Municipal de Planejamento Estratégico 
do Município de que o prédio em que pretende realizar a feira esteja 
compatível com o Plano Diretor, Código de Obras e Edificações do 
Município, no que diz respeito as instalações 
IX – Licença sanitária, expedida pela Vigilância Sanitária do Município de 
Paranatinga-MT; 
X – Certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprovando a propriedade 
do imóvel destinado à realização do evento e cópia do contrato de locação 
do imóvel onde se realizará a feira, com o respectivo reconhecimento de 
firma; 
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XI – Certidões negativas de débito com o INSS, FGTS, Fazendas públicas 
Municipal, Estadual e Federal, do Cartório Distribuidor e Cartório de 
Protesto das Comarcas onde tenham sede. 
XII – Comprovação do recolhimento do valor devido pela concessão da licença 
de funcionamento mencionada no caput, correspondente ao estabelecido 
nesta Lei, para o organizador da feira e para cada estande ou unidade de 
comercialização que pretenda se estabelecer no evento, comprovação do 
pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros; 
XIII – Parecer prévio favorável da fiscalização municipal respectiva quando 
houver utilização de fonte sonora, ou declaração de não utilização de som 
sob as penas da Lei; 
XIV – Alvará sanitário, no caso de exposição de alimentos; 
XV - Prova de sua inscrição da empresa promotora do evento, bem como de 
todas as pessoas jurídicas que dele participem, direta ou indiretamente, no 
Cadastro de Contribuintes do Estado e do Município, do domicilio ou sede 
da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetivo 
cadastral; 
XVI – Apólice de responsabilidade civil para cobertura de danos pessoais 
materiais e morais que atinjam visitantes, frequentadores, clientes da feira 
ou evento, bem como de servidores públicos e trabalhadores em serviço; 
XVII - Comprovação de realização de convites às empresas sediadas no 
Município de Paranatinga, protocolados no órgão de representação CDL 
(Câmara dos Dirigentes Lojistas). 
XVIII - contrato com empresa privada específica para realizar a segurança do 
evento; 
XIX - Declaração simplificada do contador ou contabilista responsável pela 
escrituração fiscal, devidamente inscrito no Conselho Regional de 
Contabilidade no Estado de Mato Grosso ou em outro da Federação 
Brasileira. 
XX - Cópia do livro de registro de empregados; 
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XXI - Relação dos empregados que trabalham no evento, com os respectivos 
registros. 
§ 1° - Além de cumprir o disposto no caput deste artigo, a empresa promotora de 
evento: 
I – Deverá disponibilizar no mínimo 04 módulos com no mínimo 82m2 (oito 
metros quadrados) cada, que serão utilizados, pela fiscalização Municipal, 
Estadual, INMETRO, Policia Militar, Conselho Tutelar, Órgão de Defesa do 
Consumidor (Procon); 
II - Instalações de acordo com a legislação em vigor, relativa à segurança, 
higiene, saúde, meio-ambiente e posturas, bem como ao uso do solo adequado às 
características do imóvel e sua localização 
§2 - Cópias dos documentos previstos nos incisos anteriores deste artigo deverão 
permanecer à disposição da fiscalização municipal desde o início do evento, 
juntamente, com os certificados de vistoria e a licença expedida pela Secretaria 
Municipal de Finanças, em local de fácil acesso e visualização pelo público 
usuário. 
 § 3º O evento deverá ainda atender todas as demais normas de posturas 
municipais existentes nesta e noutras leis. 
Art. 5° - Não será concedida licença para realização de feira eventual/itinerante 
nos 25 (vinte e cinco) dias que antecedem, e durante as seguintes datas 
comemorativas e eventos: 
I - Páscoa; 
II - Dia das Mães; 
III - Dia dos Namorados; 
IV - Dia dos Pais; 
V - Dia da Criança; 
VI - Natal; 
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VII – Expopar – Paranatinga 
§ 1 - Em nenhuma hipótese será concedido licença definitiva para a 
instalação e funcionamento de empresas cujo caráter comercial se enquadra no 
conceito da Feira, Exposição ou Evento, que não preencha os requisitos previstos 
nos artigos 966 e seguintes do Código Civil brasileiro. 
§ 2 - As licenças concedidas poderão ser suspensas ou canceladas caso haja 
o desenvolvimento de atividades estranhas ao objetivo pretendido no 
requerimento para concessão da licença. 
 §3 - As licenças ou autorizações concedidas poderão ser revogadas sad nutum, 
ou seja, quando o interesse público assim o exigir. 
Art. 6° – A duração das feiras não poderá ultrapassar 05 (cinco) dias 
consecutivos, com horário de funcionamento das 12:00 às 20:00 hs 
Art 7° - A Taxa de Licença para localização, deve ser considerada pela 
quantidade de dias requerido e deve ser paga no momento da apresentação do 
requerimento, conforme tabela abaixo. 
AREA DE REALIZAÇÃO DA FEIRA NÚMERO DE UPFM 
Até 50,0 m2 300 
De 50,01 a 100,00 m2 500 
De 100,01 a 150,00 m2 800 
De 150,01 a 200,00 m2 1.000 
De 200,01 a 250,00 m2 1.200 
De 250,01 a 300,00 m2 1.500 
De 300,01 a 350,00 m2 1.700 
De 350,01 a 400,00 m2 1.900 
De 400,01 a 450,00 m2 2.000 
De 450,01 a 500,00 m2 2.200 
De 500,01 a 1.000,00 m2 2.500 
De 1.000,01 a 5.000,00 m2 2.700 
Acima de 5.000,01 m2 3.000 
 
Art. 8° - Os organizadores da feira, exposição ou evento itinerante deverão 
disponibilizar obrigatoriamente 50% (cinquenta por cento) dos estandes às 
empresas sediadas no Município de Paranatinga-MT. 
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§1 O órgão de representação do comércio, CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) 
terá um prazo de 05 (cinco) dias úteis para dar retorno se irão ou não fazer uso 
dos 50% dos estandes pelas empresas sediadas no Município de Paranatinga-MT. 
§2 A área reservada para os expositores locais que não for utilizada poderá ser 
redistribuída pelo organizados para outros expositores, sujeitos estes ao 
cumprimento das mesmas exigências e requisitos previstos nesta Lei para os 
demais expositores. 
§3- Todas as mercadorias a serem comercializadas e/ou expostas nos eventos 
deverão ter comprovação de regularidade fiscal, sendo facultado às autoridades 
fiscais tributárias do município sua aferição, nos termos da legislação que 
regulamenta o rateio do ICMS aos municípios. 
 § 4º As mercadorias que não tiverem a comprovação de regularidade fiscal não 
poderão ingressar no evento e/ou serem postas à venda, 
 § 5º Os promotores e organizadores de feiras, exposições e eventos similares 
responderão solidariamente pelos danos decorrentes das relações de consumo 
havidas entre os participantes e os consumidores, ficando, desde já, definido que 
o foro para dirimir quaisquer, 
 § 6° - Os feirantes e expositores não poderão permitir, em hipótese alguma, a 
comercialização de seus produtos nas vias públicas do município, seja por 
prepostos, seja utilizando-se de vendedores ambulantes. 
§ 7 ° Os feirantes e expositores ficam obrigados a entregar, previamente à 
realização do evento, à Secretaria Municipal de Finanças as cópias autenticadas 
das notas fiscais que acobertam as mercadorias que serão comercializadas. 
§ 8° - O ISSQN incidente sobre os serviços de organização e exploração de 
estandes e demais espaços da feira e/ou evento e ainda sobre os serviços tomados 
de empresas sediadas fora de Paranatinga, por se tratar de evento temporário, 
deverá ser recolhido pelo organizador antecipadamente, junto da taxa de 
localização, mediante a apresentação dos contratos que servirão como base de 
cálculo para cobrança do ISSQN. 
Art. 9°- É expressamente vedada a comercialização dos seguintes produtos: 
I - fogos de artifício e correlatos; 
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II - tabaco, fumo ou cigarros de qualquer procedência; 
III - bebidas alcoólicas, no atacado ou no varejo; 
IV - armas de fogo e munições; 
V - produtos originários de contrabando ou descaminho, bem como aqueles 
falsificados ou pirateados. 
 § 1º Os produtos descritos nos incisos deste artigo, bem como os 
desacompanhados de documento fiscal, que forem encontrados nos locais de 
realização de feiras, exposições ou eventos similares serão apreendidos pela 
fiscalização e destruídas na forma da legislação municipal em vigor, sem prejuízo 
da representação criminal contra os responsáveis. 
Art. 10° - A empresa promotora é encarregada da comercialização dos espaços 
físicos e ou estandes devendo informar a Administração Municipal com 
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, dados para contato, com nome do 
responsável legal, endereço e telefone, resumo dos objetivos da feira, lista de 
produtos que serão comercializados. 
Art. 11° - A Secretária de Finanças e setor de tributação poderão solicitar 
documentos e ou informações que entenderem necessárias, antes da expedição 
de autorização; 
Art. 12° - Após apresentação de toda documentação e informações requeridas, o 
Município terá o prazo de 15 (quinze) dias para deferir ou indeferir o pedido de 
licença ou autorização. 
Art. 13° - Deferido o requerimento, será expedido Alvará de localização e 
funcionamento provisório, que será assinado pelo Secretário de Finanças do 
Município de Paranatinga-MT. 
Art. 14° - Em caso de indeferimento do pedido, será realizada nota de devolução 
dos documentos e os motivos ensejadores do indeferimento, e ou concedendo 
prazo para regularização. 
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§ 1° - No caso de indeferimento do pedido, o requerente, poderá protocolizar no 
prazo de 10 (dez) dias uteis, recurso direcionado ao Prefeito Municipal de 
Paranatinga - MT, mediante petição contendo os fatos, fundamentos e motivos. 
§ 2° - O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, terá o prazo de 15 (quinze) dias 
uteis para proferir decisão final. 
CAPITULO II 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 15° - As infrações às disposições das taxas de licença constantes desta Lei 
serão punidas com a apreensão dos bens e produtos, além das seguintes 
penalidades: 
I - multa por infração; 
II - cassação de licença; 
III - interdição do estabelecimento. 
§ 1º A multa por infração será aplicada sob a forma de múltiplos da Unidade 
Fiscal do Município de Paranatinga-MT, de acordo com o seguinte 
escalonamento, sem prejuízo do pagamento integral da taxa e das demais 
penalidades cabíveis: 
I - de 2.500 (duas mil e quinhentas) UPFM ou valor equivalente, nos casos de: 
a- exercer ativídade em desacordo para a qual foi licenciada; 
b) Deixar de efetuar o pagamento da taxa, no todo 
ou em parte. 
c) nos casos de iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença antes 
da concessão desta, 
d) Exercer atividade após o prazo constante da 
autorização. 
e) Deixar de comunicar ao fisco, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da 
ocorrência do evento, informação indispensável para alteração cadastral 
necessária ao lançamento ou cálculo do tributo. 
II - de 500 (quinhentas) UPM ou valor equivalente, 
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a-) nos casos de utilização de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o 
pagamento da taxa, no todo ou em parte; b-) Não afixar o alvará em local de fácil 
acesso e visível à fiscalização. 
III - de 3.500 (três mil e quinhentas) UPFM ou valor equivalente, cassação da 
licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas 
para a sua concessão ou deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as 
intimações expedidas pelo fisco ou quando a atividade for exercida de maneira 
a contrariar o interesse, público, concernente à ordem à saúde, à segurança e 
aos costumes, sem prejuízo da aplicação das penas de caráter pecuniário. 
IV - multa diária de 5.000 (cinco mil) UPFM ou valor equivalente, quando não 
cumprido o Edital de Interdição do Estabelecimento e/ou as exigências 
administrativas decorrentes da cassação da licença por estar funcionando em 
desacordo com as disposições legais e regulamentares que lhes forem 
pertinentes. 
§1 – As mercadorias, produtos e objetos, apreendidos, que estiverem sob a 
custódia do Poder Público, poderão ser resgatadas e restituídas no prazo de 10 
(dez) dias, mediante apresentação de documento fiscal comprobatório válido e o 
pagamento da multa prevista na clausula seguinte; 
§2 – Multa cumulativa com artigo anterior pelo descumprimento da 
presente Lei é de R$ 3.000,00 (tres mil reais) por stande, sem prejuízo do 
fechamento imediato da feira e apreensão das mercadorias expostas ou 
destinadas à comercialização. 
Art. 16° A presente Lei poderá ser regulamentada por decreto no que couber. 
Está Lei entrara em vigor na data de sua publicação, permanecendo em 
vigor a legislação municipal pertinente a matéria que não colidirem. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT em 15 de fevereiro de 
2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL 

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