| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2019 |
| Date | 2019-03-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 016/2019. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA ATRAVÉS DE ALVARÁ, PARA REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E MERCADORIA A VAREJO NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT”. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N° 016/2019. Ilustres Vereadores do Município de Paranatinga-MT Objetiva-se com a presente preposição introduzir no ordenamento jurídico municipal os requisitos e limitações para a concessão ou autorização para realização de eventos temporários (feiras itinerantes), cuja atividade principal seja a venda diretamente ao consumidor de produtos industrializados ou manufaturados com fim comercial ou não. É de pleno conhecimento de Vossas Excelências que o Código Tributário Municipal de Paranatinga-MT, está incompleto com relação a exigências para o funcionamento de feiras comerciais itinerantes e similares, principalmente com relação a segurança de nossos munícipes, bem como afastar a concorrência desleal com o comércio local. Diante de tais circunstâncias e com tais objetivos é que se propõe o estabelecimento de legislação especifica para regulamentar a concessão ou autorização para a realização de feiras de produtos e mercadorias a varejo em nosso Município. Além disso em julgados dos tribunais superiores relativos às “feiras itinerantes”, houve pronunciamento no sentido de que não há ofensa aos princípios da livre iniciativa e isonomia nas exigências contidas na legislações municipais que regem a matéria. Também é afastada a inconstitucionalidade da Lei ao prever a proibição de realização das feiras em determinados períodos do ano, pois a medida visa a proteger os comerciantes locais, que arcam com elevados impostos municipais, inexistindo violação a livre concorrência. Colocamos a disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os servidores da administração tributária para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria. Respeitosamente, JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI N° 016/2019. “Dispõe sobre a concessão de licença ou autorização provisória através de alvará, para realização de feiras itinerantes para comercialização de produtos e mercadoria a varejo no Município de Paranatinga-MT”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1. Esta Lei dispõe sobre a concessão de licença ou autorização para realização de feiras eventuais e ou itinerantes para comercialização de produtos e mercadorias a varejo no Município de Paranatinga-MT. Art. 2. A realização de Feiras, Exposições, Comercio Eventual, bem como do comércio itinerante, em ambiente aberto ou fechado, público ou privado, assim considerados os caráter intermitente ou temporário, somente poderão funcionar com a prévia licença do Poder Público Municipal de Paranatinga-MT, que será expedida mediante requerimento do interessado, observando o disposto nesta lei e demais normas aplicáveis à matéria. § 1 - Para os efeitos desta lei, classificam-se como feiras, todos os eventos temporários que visem, a exposição, para venda imediata ou posterior, de produtos, bens ou serviços, organizados em estandes ou espações específicos ou não, para tal finalidade, bem como a instalação de estabelecimentos em apenas alguns dias do mês do ano, comercializando, locando, ou sublocando espaços para o comércio de bens, produtos industrializados ou manufaturados ou serviços. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 § 2 . Excetuam-se das disposições desta lei, feiras, exposições e demais eventos similares que: a) sejam instituídas ou decorram de programas do Poder Público Municipal; b) tenham natureza exclusivamente filantrópica, ou aquelas sem finalidades lucrativas realizadas ou promovidas por entidades assistenciais, filantrópicas, ou associações comunitárias do município de Paranatinga-MT, instituídas há mais de 1 (um) ano, contado retroativamente da data de realização do evento; c) tenham caráter exclusivamente promocional para difusão da arte, da cultura ou das ciências; d) sejam promovidas e realizadas por entidades educacionais de ensino regular, clubes de serviços e associações de classe estabelecidas no Município de Coromandel há mais de 1 (um) ano, contado retroativamente da data de realização do evento; e) Expopar; f) sejam promovidas e realizadas por entidades de saúde de ação regular, já estabelecidas há mais de 5 (cinco) anos, de reconhecida ação no Município de Paranatinga-MT, sem fins lucrativos. g-) Feira Municipal de produtos primários, “in natura”, comercializados diretamente pelos produtores do Município de Paranatinga-MT em local próprio. Art. 3. A concessão de licença ou autorização para a realização das feiras eventuais e itinerantes é de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal que definirá e deferirá os referidos locais. Art. 4 – Para obter a licença ou autorização para a realização da feira, a empresa promotora do evento deverá apresentar requerimento no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Paranatinga, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data programada para o início do evento, a empresa, assim reconhecida aquela que preencha os requisitos dos artigos 966 e seguintes do Código Civil, interessada, deverá apresentar ao Poder Público, a seguinte documentação: I- Relação de todos os expositores, indicando os respectivos representantes legais, endereços, CNPJ, inscrição estadual, municipal de onde esteja fixado seu domicilio comercial, espécies de produtos a serem por eles expostos e comercializados; sendo a empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, cooperativa além de outras, cuja legislação exige o documento ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 constitutivo, cópia autenticada da ata da assembleia geral que elegeu a diretoria, bem como autorizou a realização da feira, exposição ou eventos; II – Cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do organizador ou promotor do evento, bem como de todas as pessoas jurídicas que dele participem, direta ou indiretamente; III – Cópia autenticada do contrato social e última alteração do promotor ou organizador, bem como de todas as pessoas jurídicas que dele participem, direta ou indiretamente, devidamente registrado na junta comercial. IV Certidão negativa de falências ou concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca em que se situa a sede da pessoa jurídica promotora do evento, bem como de todas as pessoas jurídicas que dele participem, direta ou indiretamente; V – Alvará do plano de Prevenção contra incêndio – PPCI, regularmente expedido pelo Corpo de Bombeiros, para o local em que se realizará o evento, observando a finalidade a que se destina, e Alvará do Plano de Prevenção Conta Incêndio – PPCI, específico para o referido evento; VI – Certidões negativas de débitos com o INSS, FGTS, Fazendas Municipal, Estadual e Federal, da empresa e da instituição promotora de evento, onde esteja fixado seu domicilio comercial da empresa promotora de eventos, bem como de todas as pessoas jurídicas que dele participem, direta ou indiretamente; VII –; croqui com a demonstração da localização e disposição dos estandes dos comerciantes; VIII – Certidão de liberação da Secretária Municipal de Planejamento Estratégico do Município de que o prédio em que pretende realizar a feira esteja compatível com o Plano Diretor, Código de Obras e Edificações do Município, no que diz respeito as instalações IX – Licença sanitária, expedida pela Vigilância Sanitária do Município de Paranatinga-MT; X – Certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprovando a propriedade do imóvel destinado à realização do evento e cópia do contrato de locação do imóvel onde se realizará a feira, com o respectivo reconhecimento de firma; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 XI – Certidões negativas de débito com o INSS, FGTS, Fazendas públicas Municipal, Estadual e Federal, do Cartório Distribuidor e Cartório de Protesto das Comarcas onde tenham sede. XII – Comprovação do recolhimento do valor devido pela concessão da licença de funcionamento mencionada no caput, correspondente ao estabelecido nesta Lei, para o organizador da feira e para cada estande ou unidade de comercialização que pretenda se estabelecer no evento, comprovação do pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros; XIII – Parecer prévio favorável da fiscalização municipal respectiva quando houver utilização de fonte sonora, ou declaração de não utilização de som sob as penas da Lei; XIV – Alvará sanitário, no caso de exposição de alimentos; XV - Prova de sua inscrição da empresa promotora do evento, bem como de todas as pessoas jurídicas que dele participem, direta ou indiretamente, no Cadastro de Contribuintes do Estado e do Município, do domicilio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetivo cadastral; XVI – Apólice de responsabilidade civil para cobertura de danos pessoais materiais e morais que atinjam visitantes, frequentadores, clientes da feira ou evento, bem como de servidores públicos e trabalhadores em serviço; XVII - Comprovação de realização de convites às empresas sediadas no Município de Paranatinga, protocolados no órgão de representação CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas). XVIII - contrato com empresa privada específica para realizar a segurança do evento; XIX - Declaração simplificada do contador ou contabilista responsável pela escrituração fiscal, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade no Estado de Mato Grosso ou em outro da Federação Brasileira. XX - Cópia do livro de registro de empregados; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 XXI - Relação dos empregados que trabalham no evento, com os respectivos registros. § 1° - Além de cumprir o disposto no caput deste artigo, a empresa promotora de evento: I – Deverá disponibilizar no mínimo 04 módulos com no mínimo 82m2 (oito metros quadrados) cada, que serão utilizados, pela fiscalização Municipal, Estadual, INMETRO, Policia Militar, Conselho Tutelar, Órgão de Defesa do Consumidor (Procon); II - Instalações de acordo com a legislação em vigor, relativa à segurança, higiene, saúde, meio-ambiente e posturas, bem como ao uso do solo adequado às características do imóvel e sua localização §2 - Cópias dos documentos previstos nos incisos anteriores deste artigo deverão permanecer à disposição da fiscalização municipal desde o início do evento, juntamente, com os certificados de vistoria e a licença expedida pela Secretaria Municipal de Finanças, em local de fácil acesso e visualização pelo público usuário. § 3º O evento deverá ainda atender todas as demais normas de posturas municipais existentes nesta e noutras leis. Art. 5° - Não será concedida licença para realização de feira eventual/itinerante nos 25 (vinte e cinco) dias que antecedem, e durante as seguintes datas comemorativas e eventos: I - Páscoa; II - Dia das Mães; III - Dia dos Namorados; IV - Dia dos Pais; V - Dia da Criança; VI - Natal; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 VII – Expopar – Paranatinga § 1 - Em nenhuma hipótese será concedido licença definitiva para a instalação e funcionamento de empresas cujo caráter comercial se enquadra no conceito da Feira, Exposição ou Evento, que não preencha os requisitos previstos nos artigos 966 e seguintes do Código Civil brasileiro. § 2 - As licenças concedidas poderão ser suspensas ou canceladas caso haja o desenvolvimento de atividades estranhas ao objetivo pretendido no requerimento para concessão da licença. §3 - As licenças ou autorizações concedidas poderão ser revogadas sad nutum, ou seja, quando o interesse público assim o exigir. Art. 6° – A duração das feiras não poderá ultrapassar 05 (cinco) dias consecutivos, com horário de funcionamento das 12:00 às 20:00 hs Art 7° - A Taxa de Licença para localização, deve ser considerada pela quantidade de dias requerido e deve ser paga no momento da apresentação do requerimento, conforme tabela abaixo. AREA DE REALIZAÇÃO DA FEIRA NÚMERO DE UPFM Até 50,0 m2 300 De 50,01 a 100,00 m2 500 De 100,01 a 150,00 m2 800 De 150,01 a 200,00 m2 1.000 De 200,01 a 250,00 m2 1.200 De 250,01 a 300,00 m2 1.500 De 300,01 a 350,00 m2 1.700 De 350,01 a 400,00 m2 1.900 De 400,01 a 450,00 m2 2.000 De 450,01 a 500,00 m2 2.200 De 500,01 a 1.000,00 m2 2.500 De 1.000,01 a 5.000,00 m2 2.700 Acima de 5.000,01 m2 3.000 Art. 8° - Os organizadores da feira, exposição ou evento itinerante deverão disponibilizar obrigatoriamente 50% (cinquenta por cento) dos estandes às empresas sediadas no Município de Paranatinga-MT. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 §1 O órgão de representação do comércio, CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) terá um prazo de 05 (cinco) dias úteis para dar retorno se irão ou não fazer uso dos 50% dos estandes pelas empresas sediadas no Município de Paranatinga-MT. §2 A área reservada para os expositores locais que não for utilizada poderá ser redistribuída pelo organizados para outros expositores, sujeitos estes ao cumprimento das mesmas exigências e requisitos previstos nesta Lei para os demais expositores. §3- Todas as mercadorias a serem comercializadas e/ou expostas nos eventos deverão ter comprovação de regularidade fiscal, sendo facultado às autoridades fiscais tributárias do município sua aferição, nos termos da legislação que regulamenta o rateio do ICMS aos municípios. § 4º As mercadorias que não tiverem a comprovação de regularidade fiscal não poderão ingressar no evento e/ou serem postas à venda, § 5º Os promotores e organizadores de feiras, exposições e eventos similares responderão solidariamente pelos danos decorrentes das relações de consumo havidas entre os participantes e os consumidores, ficando, desde já, definido que o foro para dirimir quaisquer, § 6° - Os feirantes e expositores não poderão permitir, em hipótese alguma, a comercialização de seus produtos nas vias públicas do município, seja por prepostos, seja utilizando-se de vendedores ambulantes. § 7 ° Os feirantes e expositores ficam obrigados a entregar, previamente à realização do evento, à Secretaria Municipal de Finanças as cópias autenticadas das notas fiscais que acobertam as mercadorias que serão comercializadas. § 8° - O ISSQN incidente sobre os serviços de organização e exploração de estandes e demais espaços da feira e/ou evento e ainda sobre os serviços tomados de empresas sediadas fora de Paranatinga, por se tratar de evento temporário, deverá ser recolhido pelo organizador antecipadamente, junto da taxa de localização, mediante a apresentação dos contratos que servirão como base de cálculo para cobrança do ISSQN. Art. 9°- É expressamente vedada a comercialização dos seguintes produtos: I - fogos de artifício e correlatos; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 II - tabaco, fumo ou cigarros de qualquer procedência; III - bebidas alcoólicas, no atacado ou no varejo; IV - armas de fogo e munições; V - produtos originários de contrabando ou descaminho, bem como aqueles falsificados ou pirateados. § 1º Os produtos descritos nos incisos deste artigo, bem como os desacompanhados de documento fiscal, que forem encontrados nos locais de realização de feiras, exposições ou eventos similares serão apreendidos pela fiscalização e destruídas na forma da legislação municipal em vigor, sem prejuízo da representação criminal contra os responsáveis. Art. 10° - A empresa promotora é encarregada da comercialização dos espaços físicos e ou estandes devendo informar a Administração Municipal com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, dados para contato, com nome do responsável legal, endereço e telefone, resumo dos objetivos da feira, lista de produtos que serão comercializados. Art. 11° - A Secretária de Finanças e setor de tributação poderão solicitar documentos e ou informações que entenderem necessárias, antes da expedição de autorização; Art. 12° - Após apresentação de toda documentação e informações requeridas, o Município terá o prazo de 15 (quinze) dias para deferir ou indeferir o pedido de licença ou autorização. Art. 13° - Deferido o requerimento, será expedido Alvará de localização e funcionamento provisório, que será assinado pelo Secretário de Finanças do Município de Paranatinga-MT. Art. 14° - Em caso de indeferimento do pedido, será realizada nota de devolução dos documentos e os motivos ensejadores do indeferimento, e ou concedendo prazo para regularização. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 § 1° - No caso de indeferimento do pedido, o requerente, poderá protocolizar no prazo de 10 (dez) dias uteis, recurso direcionado ao Prefeito Municipal de Paranatinga - MT, mediante petição contendo os fatos, fundamentos e motivos. § 2° - O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, terá o prazo de 15 (quinze) dias uteis para proferir decisão final. CAPITULO II DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 15° - As infrações às disposições das taxas de licença constantes desta Lei serão punidas com a apreensão dos bens e produtos, além das seguintes penalidades: I - multa por infração; II - cassação de licença; III - interdição do estabelecimento. § 1º A multa por infração será aplicada sob a forma de múltiplos da Unidade Fiscal do Município de Paranatinga-MT, de acordo com o seguinte escalonamento, sem prejuízo do pagamento integral da taxa e das demais penalidades cabíveis: I - de 2.500 (duas mil e quinhentas) UPFM ou valor equivalente, nos casos de: a- exercer ativídade em desacordo para a qual foi licenciada; b) Deixar de efetuar o pagamento da taxa, no todo ou em parte. c) nos casos de iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença antes da concessão desta, d) Exercer atividade após o prazo constante da autorização. e) Deixar de comunicar ao fisco, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência do evento, informação indispensável para alteração cadastral necessária ao lançamento ou cálculo do tributo. II - de 500 (quinhentas) UPM ou valor equivalente, ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 a-) nos casos de utilização de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamento da taxa, no todo ou em parte; b-) Não afixar o alvará em local de fácil acesso e visível à fiscalização. III - de 3.500 (três mil e quinhentas) UPFM ou valor equivalente, cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão ou deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse, público, concernente à ordem à saúde, à segurança e aos costumes, sem prejuízo da aplicação das penas de caráter pecuniário. IV - multa diária de 5.000 (cinco mil) UPFM ou valor equivalente, quando não cumprido o Edital de Interdição do Estabelecimento e/ou as exigências administrativas decorrentes da cassação da licença por estar funcionando em desacordo com as disposições legais e regulamentares que lhes forem pertinentes. §1 – As mercadorias, produtos e objetos, apreendidos, que estiverem sob a custódia do Poder Público, poderão ser resgatadas e restituídas no prazo de 10 (dez) dias, mediante apresentação de documento fiscal comprobatório válido e o pagamento da multa prevista na clausula seguinte; §2 – Multa cumulativa com artigo anterior pelo descumprimento da presente Lei é de R$ 3.000,00 (tres mil reais) por stande, sem prejuízo do fechamento imediato da feira e apreensão das mercadorias expostas ou destinadas à comercialização. Art. 16° A presente Lei poderá ser regulamentada por decreto no que couber. Está Lei entrara em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor a legislação municipal pertinente a matéria que não colidirem. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT em 15 de fevereiro de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL