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PROJETO DE LEI Nº 019/2019.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018/2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Josimar Marques Barbosa, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Transportes.
Unidade: 002 - Departamento de Transportes.
Função: 26 - Transporte.
Sub Função: 782 – Transporte Rodoviário.
Programa: 0004 – Estrada para Todos.
Projeto/Atividade: 1188 – Aquisição de Veículo Rodoviário.
Elemento de Despesa:
4490.52.00.00 Equipamento e Material Permanente.
Fonte.: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio......................R$ 250.000,00
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.................................R$ 12.346,05
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Total...................................................................................................R$ 262.346,05
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Ministério da Integração Nacional Convênio nº 867697/2018, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio.....................R$ 250.000,00
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários................................R$ 12.346,05
--------------------------------
Total...................................................................................................R$ 262.346,05
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 25 de fevereiro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 019/2019
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, II, e §3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Ministério da Integração Nacional Convênio nº 867697/2018, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE.
A inclusão de Projeto/Atividade: 1188 – Aquisição de Veículo Rodoviário p/ atender o Município de Paranatinga. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 25 de fevereiro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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