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materia nº 21/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaPROJETO DE LEI N° 021/2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Aquisição de Veículo Rodoviário R$ 262.346,05
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2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 021/2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Transportes. 
Unidade: 002 - Departamento de Transportes.
Função: 26 - Transporte. 
Sub Função: 782 – Transporte Rodoviário.
Programa: 0004 – Estrada para Todos. 
Projeto/Atividade: 1189 – Aquisição de Veículo Rodoviário. 
Elemento de Despesa:
4490.52.00.00 Equipamento e Material Permanente. 
Fonte.: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio.....................R$ 190.000,00
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários................................R$ 72.346,05 
 --------------------------------
Total.............................................................................................R$ 262.346,05
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do 
Ministério da Integração Nacional Convênio nº 867635/2018, conforme Artigo 43, § 
1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio.....................R$ 190.000,00
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários................................R$ 72.346,05 
 --------------------------------
Total.............................................................................................R$ 262.346,05
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 25 de fevereiro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 021/2019
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o 
Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43, §1º, II, e §3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências. 
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do 
Ministério da Integração Nacional Convênio nº 867635/2018, conforme Artigo 43, § 
1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE.
A inclusão de Projeto/Atividade: 1189 – Aquisição de Veículo Rodoviário p/ 
atender o Município de Paranatinga. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 25 de 
fevereiro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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