ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 046/2019.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO
PLURIANUAL – PPA 2018/2021, LEI Nº
1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 1197 – Aquisição de 01 Micro-Ônibus p/ atender o Município
de Paranatinga.
Elemento de Despesa:
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 0.1.22.00000 – Transf. de Convênios/Educação.................R$ 125.000,00
Fonte: 0.1.01.00000 – Rec. de Imposto e Transf. de Imp. Educ....R$ 50.000,00
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
Total...................................................................................................R$ 175.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Termo
de Convênio nº 1603-2017, firmado com o Estado de Mato Grosso por Intermédio da
Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso
II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008-TCE.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.22.00000 – Transf. de Convênios/Educação.................R$ 125.000,00
Fonte: 0.1.01.00000 – Rec. de Imposto e Transf. de Imp. Educ....R$ 50.000,00
--------------------------
TOTAL DO EXCESSO.................................................................R$ 175.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 25 de
fevereiro de 2019.
Josimar Marques Barbosa
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 046/2019
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o Poder
Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas
nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, II, e §3º,
da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Termo
de Convênio nº 1603-2017, firmado com o Estado de Mato Grosso por Intermédio da
Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso
II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008-TCE.
A inclusão de Projeto/Atividade: 1197 – Aquisição de 01 Micro-Ônibus
p/ atender o Município de Paranatinga. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 25 de
fevereiro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL