ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 042/2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 1196 – Aquisição de Computadores p/ atender a Rede
Municipal de Educação.
Elemento de Despesa:
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 0.1.22.00000 – Transf. de Convênios/Educação.................R$ 50.000,00
Fonte: 0.1.01.00000 – Rec. de Imposto e Transf. de Imp. Educ....R$ 7.022,00
----------------------------
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
Total.....................................................................................................R$ 57.022,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Termo
de Convênio nº 1807-2017, firmado com o Estado de Mato Grosso por Intermédio da
Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso
II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008-TCE.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.22.00000 – Transf. de Convênios/Educação.................R$ 50.000,00
Fonte: 0.1.01.00000 – Rec. de Imposto e Transf. de Imp. Educ....R$ 7.022,00
--------------------------
TOTAL DO EXCESSO.................................................................R$ 57.0022,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 25 de fevereiro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 042/2019
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o Poder
Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas
nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, II, e §3º,
da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Termo
de Convênio nº 1807-2017, firmado com o Estado de Mato Grosso por Intermédio da
Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso
II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008-TCE.
A inclusão Projeto/Atividade: 1196 – Aquisição de Computadores p/
atender a Rede Municipal de Educação p/ atender o Município de Paranatinga.
Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 25 de
fevereiro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL